desconto simples
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Acórdão nº 1.0000.22.201503-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. - A prévia tentativa de resolução de conflito na via...
... autora os valores descontados do seu beneficirio, de forma simples, com correo monetria pelos ndices da CGJ desde a data do desconto, e com ... -
Acórdão nº 1000921-77.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000921-77.2019.8.11.0006APELANTE(S): ANTÔNIO LICAAPELADO(S): CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO AMAZÔNIA. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – COBRANÇA INDEVIDA – INOCORRÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em dano moral...
... Ademais, o simples desconto indevido não legitima a condenação por dano moral, se não ... -
Acórdão Nº 0831950-49.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/10/2023
APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E BANCO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA – DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL NÃO
... CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA – ... DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE ... MÁ-FÉ – ... -
Acórdão Nº 0009763-32.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... APELO DO REQUERIDO NÃO ... CONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES ... VALOR INDENIZATÓRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0052041-09.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
... BENEFÍCIO COMPROVADOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTO ... INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES FORMA SIMPLES. MONTANTE ...
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Acórdão Nº 0800654-61.2021.8.12.0016 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/10/2022
... - NÃO COMPROVADA – DESCONTO ILÍCITO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – ... DANO MORAL CONFIGURADO – ...
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Acórdão Nº 0009240-57.2018.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... 676.608/RS).RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS ... MATERIAIS CONFIGURADOS. DESCONTO DE PARCELAS ... REFERENTES AO ...
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Acórdão Nº 0700272-84.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-12-2019
... PERÍCIA ... FRAUDE. DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR ... DESCONTO INDEVIDO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0801132-82.2021.8.12.0044 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 09/09/2022
... – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INEXISTENTE – DESCONTO ... INDEVIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ...
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Acórdão Nº 0701520-80.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-06-2021
... VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ... DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. MODALIDADE. DEVOLUÇÃO ... SIMPLES DO QUE ...
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Acórdão nº 0000198-20.2015.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ...
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Acórdão nº 1.0105.15.018018-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSA PARTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONSTATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO QUITADO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL...
... sete reais e trinta e um centavos) em 60 (sessenta) parcelas com desconto em folha de pagamento. Afirmou que tendo desistido do emprstimo, ... - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um ... -
Acórdão nº 1.0105.15.018018-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSA PARTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONSTATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO QUITADO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL...
... sete reais e trinta e um centavos) em 60 (sessenta) parcelas com desconto em folha de pagamento. Afirmou que tendo desistido do emprstimo, ... - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129370320184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812937-03.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rebeca Simão Bedê e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813092-24.2016.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. DEMORA NO...
... tinha por objeto a suspensão da cobrança de dívida por meio de desconto no contracheque da Agravada. Essa decisão antecipatória de tutela foi ... ao cumprimento da ordem judicial em foco, nada justifica que a simples suspensão de descontos em folha de pagamento não tenha sido realizada de ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o requerimento pode ser ... qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; ... II - o pagamento de dívidas vencidas e ...
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Acórdão nº 1.0000.23.084288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO...
... Condeno ainda o requerido restituio de forma simples, dos valores descontados de benefcio previdencirio de titularidade do ... - AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO - EMPRSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO - ALEGAO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ... -
Decisão Monocrática Nº 0051020-85.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... FALTA DE CONTRATO ... VÁLIDO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES FORMA ... SIMPLES. RESTITUIÇÃO EM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.162915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO...
... produtos, muito menos autorizou, a qualquer ttulo, algum tipo de desconto automtico em sua conta bancria. A requerida em contestao alega exerccio ... , para que tenha lugar a responsabilidade pelo excesso de pedido, simples culpa, ou ter que haver a malcia, verdadeira m-f? A questo j estava ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO...
... produtos, muito menos autorizou, a qualquer ttulo, algum tipo de desconto automtico em sua conta bancria. A requerida em contestao alega exerccio ... , para que tenha lugar a responsabilidade pelo excesso de pedido, simples culpa, ou ter que haver a malcia, verdadeira m-f? A questo j estava ... -
Acórdão Nº 0050521-82.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
... DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DESCONTO ... INDEVIDO. DEVOLUÇÃO PARTE NA FORMA SIMPLES PARTE NA FORMA EM ...
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Acórdão Nº 0050453-41.2021.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
... NÃO EXIBIÇÃO DO ... CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO PARTE NA FORMA ... SIMPLES E PARTE NA FORMA EM ...
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Acórdão Nº 0700626-07.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-11-2020
... VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ... DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. MODALIDADE. DEVOLUÇÃO ... SIMPLES DO QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.063196-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - NÃO VERIFICADO - DESCONTO IRRISÓRIO - MERO DISSABOR - FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. A quantia cobrada ilegalmente, quando em patamar irrisório e isolada, configura mero dissabor, de modo a afastar o dever de compensação por danos morais. Para haver condenação em repetição do indébito em dobro,...
... por danos morais e se a repetio do indbito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. Pois bem. Como relatado, a apelante sustenta ter ... No caso em exame, cabe consignar que no se trata de desconto em benefcio previdencirio, tampouco inscrio indevida em cadastro de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.063196-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - NÃO VERIFICADO - DESCONTO IRRISÓRIO - MERO DISSABOR - FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. A quantia cobrada ilegalmente, quando em patamar irrisório e isolada, configura mero dissabor, de modo a afastar o dever de compensação por danos morais. Para haver condenação em repetição do indébito em dobro,...
... por danos morais e se a repetio do indbito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. Pois bem. Como relatado, a apelante sustenta ter ... No caso em exame, cabe consignar que no se trata de desconto em benefcio previdencirio, tampouco inscrio indevida em cadastro de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - O desconto indevido de valores junto a proventos do qual a parte autora faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral...
... Juros e correo monetria desde cada desconto.c) Julgo parcialmente procedente o pedido de condenao em dano moral que ... benefcio previdencirio da autora/apelada sejam restitudos de forma simples. Custas recursais pela apelante, em razo da sucumbncia mnima da ...