desconto simples
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Acórdão Nº 0001052-58.2018.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DA SUPLICANTE E PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEMANDADA. SENTENÇA
... PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO ... DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VALOR ... INDENIZATÓRIO MINORADO ... -
Acórdão Nº 0111014-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... ART. 595 DO CÓDIGO ... CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO ... DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA ...
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Acórdão Nº 0051012-11.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DO ENTE FINACEIRO. PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA.
... DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES ... VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO ... -
Acórdão Nº 0008212-66.2017.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO EXIBIÇÃO DO ... CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES ... DANO MORAL IN RE IPSA ...
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Decisão Monocrática Nº 0050724-10.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
... EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO ... EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA ... SIMPLES. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO ...
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Acórdão Nº 0050792-30.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... ART. 595 DO CÓDIGO ... CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO ... DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140596-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. - Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CPC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por
... da CGJ do TJMG e acrescidas de juros de 1% ao ms desde a data do desconto de cada parcela, para CIPRIANO JOS DOS SANTOS, tambm qualificado; d) ... forma, a quantia a serem restitudas autora, dever obedecer forma simples, conforme determinado na sentena. DISPOSITIVO Diante do ... -
Acórdão Nº 0008710-16.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.
... 595 DO CÓDIGO CIVIL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO ... NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA ... -
Acórdão Nº 0016713-23.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.
... 595 DO CÓDIGO CIVIL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO ... NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA ... -
Acordao N° 1364155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade rejeitada. Empréstimos consignados. Servidor militar do rio de janeiro. Termo de ajustamento de conduta. Vedação de descontos dúplices na conta corrente do consumidor. Lançamento futuro que teve restituição imediata. Mesmo dia. Ausência de prejuízo. Ausência de violação à...
... AUSÊNCIA ... DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO NA FORMA SIMPLES ADMITIDO ... APELAÇÃO DESPROVIDA ... 1. Rejeita-se a ... -
Acórdão Nº 0000310-54.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... assente que deve sofrer as consequências de sua escolha ou de sua simples inação. Precedentes da Corte: AI n. 0013378-15.2021.827.2700, da minha ... No caso, a parte requerente demonstrou a realização do desconto na conta em que recebe seu benefício previdenciário (evento 1, anexo 5, ...
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Acórdão nº 1.0352.18.003686-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA NEGATIVA. ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMPLES RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTO COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...
... realizados no benefcio previdencirio da Autora e a restituio simples dos valores eventualmente descontados, bem como para condenar o Ru ao ... Em outras palavras, no h demonstrao da ocorrncia de qualquer desconto no benefcio percebido pela Requerente, apenas da reserva de parte de sua ... -
Acórdão nº 7028784-51.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. Serviços de internet e TV a cabo. Cancelamento comprovado. Desconto indevido em conta bancária. Restituição simples do valor desembolsado. Dano moral. Ausência de prova. A cobrança indevida de fatura, mediante lançamento em conta bancária, após o cancelamento dos serviços de TV a cabo e internet, não enseja indenização se inexistir...
... se é cabível a restituição do indébito em dobro quanto ao desconto realizado pela apelada, bem como se desta conduta advieram danos morais à ... indevido o desconto, devendo, portanto, ser restituído na forma simples, ante a ausência de comprovada má-fé.Contudo, quanto ao dano moral, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos...
... que os juros de mora devem ser fixados desde a data de cada desconto indevido. Pede o provimento do recurso, com o aumento do valor da ... 544 DO CPC/73) - AO DE CONDENATRIA - REPETIO DE INDBITO - DEVOLUO SIMPLES - AUSNCIA DE DANO MORAL - DECISO MONOCRTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA ... -
Acórdão nº 2014/0244764-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência das impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... fins de desconto da reprimenda a ser cumprida, nos termos ... simples comparecimento da paciente em cartório para ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026031-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDORA ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALOR OBTIDO COM O NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE - PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO REFERENTE AO CONTRATO -...
... de forma unilateral, teria realizado tal transao, impondo a ela o desconto indevido de parcelas em seu benefcio previdencirio. Sustenta, ainda, que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026031-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDORA ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALOR OBTIDO COM O NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE - PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO REFERENTE AO CONTRATO -...
... de forma unilateral, teria realizado tal transao, impondo a ela o desconto indevido de parcelas em seu benefcio previdencirio. Sustenta, ainda, que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA REFORMADA.- Conquanto nã
... O apelado, em contrarrazes recursais, ressalta que o simples analfabetismo no induz a incapacidade da parte ou mesmo a invalidade do ... E PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS - EMPRSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - PREVALNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA REFORMADA.- Conquanto nã
... O apelado, em contrarrazes recursais, ressalta que o simples analfabetismo no induz a incapacidade da parte ou mesmo a invalidade do ... E PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS - EMPRSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - PREVALNCIA DA ... -
Decisao Nº 0520706-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BCB. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. DEVOLUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS MORATÓRIOS + MULTA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
... DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. DEVOLUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS ... CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ... apurado na forma do caputdeste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO PROVIDO...
... atualizada pelo IGPM, e juros de 1% ao ms desde a data de cada desconto; condenar o Apelado ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco ... Como se sabe, o simples fato de a pessoa ser analfabeta no a torna incapaz para a prtica de atos ... -
Acórdão nº 1.0352.19.004201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - Tratando-se de
... ,00 (trinta mil reais), restituindo os descontos indevidos de forma simples. Condenou o banco ru ao pagamento de indenizao por danos morais ... em dobro dos valores debitados indevidamente, desde o primeiro desconto indevido. Banco Bradesco S/A tambm interps recurso de apelao (f ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO -.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos...
... inexistente o dbito discutido; condenar o ru a restituir de forma simples, os valores referentes aos descontos, indevidamente realizados no benfico ... da imposio de dano moral e repetio do indbito, pelo suposto desconto indevido no benefcio previdencirio da parte apelada, em razo de emprstimo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.543678-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO -.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos...
... inexistente o dbito discutido; condenar a r a restituir de forma simples, os valores referentes aos descontos, indevidamente realizados no benfico ... em torno da possibilidade da imposio de dano moral, pelo suposto desconto indevido no benefcio previdencirio da parte autora/segunda apelante ...