descumprimento contratual dano moral
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Acórdão nº 2005/0103504-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL. INADMISSÍVEL ... - É possível, ... moral em caso de mero descumprimento contratual ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da...
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Acórdão nº 2005/0019166-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7⁄STJ. DANO MORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE CLÁUSULA DE ... O descumprimento doloso, mediante pretexto frágil, da obrigação contratual causa evidente dano moral, o qual não é ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 70, § 5º ... § 4º O descumprimento de obrigação referida no caput implicará o ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável,...
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Recusa injustificada para a internação de associado de plano de saúde em UTI configura descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 907.655 - ES Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 09.12.2010 Relator: Ministro Luis Felipe Salomão PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDER INTERNAÇÃO EM UTI. COMA. DESCUMPRIMENTO DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... ção de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; ... IV - se for o caso, ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ...
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Acórdão nº 1.0582.15.001980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1- A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, decorrentes de descumprimento contratual não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido...
... no ter a apelada cumprido a obrigao contratual de entrega do produto adquirido pelas apelantes ... Passa-se, pois, anlise do dano moral. O dano moral somente deve ser ... , entendo que se trata de mero descumprimento contratual sem constituir dano moral indenivel ... -
Acórdão Nº 0300968-82.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... de Jaguaruna, Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, registrada com o n ... custeados por si para recuperação do dano ambiental e da multa aplicada na transação ... entendimento nesta Corte de que "O descumprimento contratual não configura dano moral ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
... , manifestou interesse pela resciso contratual. Disse que a hiptese se trata de resilio ... restituio dos valores pagos e indenizao por dano moral. No caso da r MASB 1 SPE ... - Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema...
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Acórdão nº 1.0249.16.001507-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, comprovação de que a situação noticiada ocasionou à parte mais do que meros aborrecimentos...
... de danos morais e, considerando o descumprimento da deciso de fls. 44/44v, manteve os valores das ... Sobre o dano moral, mister trazer baila as lies de Rui Stoco, ... O mero descumprimento contratual no enseja indenizao por danos morais. Nesse ... -
Acórdão nº 1012485-62.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO E TED APRESENTADOS NA DEFESA. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRIDA. COBRANÇA LEGÍTIMA. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. REPETIÇÃO DO...
... INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. REPETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000486-36.2019.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO ...
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Acórdão nº 50003197220178210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. ASSINATURA DE REVISTAS. EXEMPLARES NÃO ENTREGUES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A NÃO ENTREGA DAS REVISTAS ADQUIRIDAS CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSENTE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA TENHA ATINGIDO OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA REQUERENTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... ... DESCUMPRIMENTO" CONTRATUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DÚVIDA DE\xC2" ... -
Acórdão Nº 0310889-74.2015.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - MUDANÇA DE PLANO PARA INCLUSÃO DE OUTRO SERVIÇO NA ASSINATURA - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VIA CRUCIS NÃO COMPRAVA NOS AUTOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO...
... NÃO COMPRAVA NOS AUTOS – MERO DESCUMPRIMENTO" CONTRATUAL ... – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449373-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - OBRIGAÇAO DE FAZER C/REPARAÇAO DE DANO - DECISAO EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - NEGOCIO JURIDICO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - DANO MATERIAL - CLAUSULA PENALA sentença deve ser cassada uma vez que se revelou extra petita. Na hipótese, foi decretada a revelia dos réus e foram atestadas as atitudes irregulares quanto ao cumprimento das obrigações...
... Por fim, alegou que sofreu abalo moral, rogando pela reforma da sentena. No foram ... Tambm, possvel a aplicao da multa contratual prevista na clusula 6 do negcio jurdico firmado ... vez que no pairam duvidas sobre o descumprimento contratual por parte dos rus. A clusula penal no ... Tambm, no h falar em reparao a ttulo de dano material uma vez que a parte autora no arcou com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DO CONSORCIADO. RECUSA DO CONSÓRCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O consorciado contemplado tem direito à baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo quando comprovada a quitação integral das parcelas do contrato de consórcio. O descumprimento contratual é...
... da parte apelada e da inexistncia de dano moral. Requereu, ao final, o provimento do ... Garantia" Apesar da previso contratual referente ao seguro para a assuno do risco de ... preciso reconhecer que o descumprimento contratual fato corriqueiro, que constitui um ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.1. Como relatado na sentença, o próprio autor admite que houve alienação de carteira da Golden Cross para a Unimed, e que, na verdade, "a Unimed Paulistana - que passou a ser responsável pela disponibilização da rede...
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Acórdão nº 1.0000.21.145234-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO PARA REVENDA - COMPRA E VENDA EFETIVADA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Comprovado nos autos que o veículo deixado em consignação para revenda foi alienado, sem o...
... primevo condenou o autor ao pagamento por dano moral, conforme trecho extrado da Apelao ... dano moral, temos que evidente o descumprimento do pacto pelo Ru/Apelado, que no efetuou o ... que o mero descumprimento contratual, por si, no configura o dano moral, que como se ... -
Acordao N° 1685220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Código de defesa do consumidor. Rescisão contratual. Prestação de serviços. Buffet. Casamento. Pandemia. Covid-19. Restrições impostas. Responsabilidade civil. Afastada. Multa contratual. Aplicabilidade. Redução. Necessidade. Equidade. Art. 413 do código civil. Dano moral. Descumprimento contratual. Mero dissabor. 1. Embora a relação de consumo entre as...
... CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BUFFET ... CASAMENTO ... EQUIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452200-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMPRA DE APARELHOS DE GINÁSTICA - ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL. A teor do que dispõem os arts. 7º,...
... por eventuais danos causados pelo descumprimento da obrigao que teria sido assumida pelas demais ... PREVIDENCIRIO - AUSNCIA DE CONTRATAO - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E ... princpios da igualdade e do equilbrio contratual, deve ser aplicada em desfavor da vendedora a ...