Desemprego parcial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001570-82.2017.5.06.0341), 19-09-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. OJ 355 DA SDI-1 DO TST. I - Nos moldes previstos no artigo 66 da CLT, o empregado possui direito a um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. II - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da
... III - Recurso a que se dá parcial provimento. II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO ABALHO. DIFERENÇAS DO SEGURO DESEMPREGO INDEVIDAS. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8912/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cujo objeto é a indenização pela ausência de entrega de guias de seguro-desemprego. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.
A C Ó R D Ã O ... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. A Justiça do ... Trabalho é competente para processar e julgar ação ... Recurso de revista a que se dá parcial provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-76.2008.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Exegese da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO....
... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SEGURO DESEMPREGO. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora advém do ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. Considera-se o horário informado pela reclamante na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000202-26.2015.5.06.0012), 19-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo empresarial, para considerar como sendo de uma hora o intervalo intrajornada, excluindo da condenação a hora extra de intervalo e seus reflexos; e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação a importância correspondente
... modificar o julgado primário também no tocante ao seguro-desemprego. Afirma que se trata de matéria de direito, e que um dos requisitos para ... - posição turmária - razão pela qual dou provimento parcial ao apelo, para definir como sendo de uma hora o tempo do intervalo para ... -
Acórdão nº 51958531720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DIANTE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO DO ALIMENTANTE, VIÁVEL DETERMINAR QUE OS ALIMENTOS SEJAM DESCONTADOS DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MENOR, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, ENTENDE-SE ADEQUADA NESTE MOMENTO A...
... parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição é pelo parcial provimento do recurso ... É o relatório ... O presente agravo de ... para 25% do salário mínimo nacional e, na hipótese de desemprego, 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, patamar compatível ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001452-49.2016.5.06.0145), 13-12-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Da leitura da petição inicial, verifica-se que o próprio autor reconhece a natureza da parcela paga a título de horas extras, apenas apontando que estas não eram pagas em sua totalidade. Destarte, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da...
... Recurso a que se dá parcial provimento. II. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIREITO UAL DO TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DAS GUIAS À DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000696-21.2016.5.06.0022), 01-12-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação do cálculo da indenização substitutiva do seguro-desemprego, a fim de que seja considerada a incidência do fator de 0,8 na média dos três últimos salários recebidos pela trabalhadora (art
... Quanto à indenização substitutiva do seguro-desemprego, afirma não ser possível a conversão da obrigação de fazer ... Em face do exposto, quanto ao tópico em epígrafe, dou parcial provimento ao apelo , para determinar a retificação do cálculo da ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total parcial ... 1. No caso de a Conferência geral adotar nova convenção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-40.2018.5.06.0141), 27-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer o recurso do autor no que se refere à indenização substitutiva do seguro desemprego, por inovação recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: a)declarar que a relação de emprego teve início em 24/10/2016, condenando a primeira...
... autor no que se refere à indenização substitutiva do seguro desemprego, por inovação recursal ... Alega o reclamante que "Juiz "a quo", ... No mérito, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante para: a)declarar que a relação de emprego teve ... -
Acórdão nº 2012/0101719-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESEMPREGO". RETORNO ... DOS AUTOS À ORIGEM ... 1. A ausência de \xC2" ... Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial ...
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Acórdão nº 50008534420208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... íquidos ou 15% do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou ausência de vínculo formal (evento 103) ... Sem contrarrazões ... Adianto que lhe assiste parcial razão ... O demandado/apelante trabalha como "gerente trainee" na ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou ... IV - à reposição, total ou parcial, das vacâncias ocorridas entre a publicação da Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 2015/0264923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empregado pelo desemprego injustificado, o que torna a incidência ... parcial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000193-60.2017.5.06.0411), 24-08-2017
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para condenar a reclamada a retificar a CTPS do obreiro, fazendo constar a função "motorista", no lugar da função de "auxiliar de manutenção", no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado da decisão, sendo...
... ção no pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, alegando que o autor lhe prestou serviços por período inferior a oito ... Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro , no tópico, para condenar a reclamada a ... -
Decisão Monocrática nº 52496108620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. REQUISITO. AUSÊNCIA DE FONTE DE RENDA. DESEMPREGO. CONCESSÃO PARCIAL. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS...
... AJG. REQUISITO. AUSÊNCIA DE FONTE DE RENDA. DESEMPREGO. CONCESSÃO PARCIAL. o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000136-34.2020.5.06.0412), 06-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da indenização compensatória do seguro-desemprego, referente a 5 (cinco) parcelas, nos termos da Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se R$ 7.000,00 (sete mil reais). Custas processuais...
... Da indenização substitutiva do seguro desemprego ... Defende, a recorrente, a reforma da sentença para que seja ... do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001040-30.2015.5.06.0412), 06-04-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação da reclamada o pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$2.000,00. Custas minoradas em R$40,00.
... Nego provimento. Da indenização substitutiva do seguro desemprego ... Pretende a reclamada a exclusão da sua condenação ao ... do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de ... -
Acórdão nº 50005170320208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... arbitramento com base no salário mínimo para a hipótese de desemprego/atividade autônoma/informal ... Assim, vai fixada a pensão aqui em ... Do exposto e nesses termos, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação ... Documento assinado eletronicamente por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000342-92.2013.5.06.0412), 27-04-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, para determinar que, quanto à indenização substitutiva do seguro-desemprego, prevaleça a conta liquidatória apresentada pela empresa agravante.
... ário indevido no cálculo da indenização relativa ao seguro-desemprego. Aduz que a contadoria do juízo monocrático utilizou-se de parâmetros ... TST. Conclusão do recurso Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição, para determinar que, quanto à indenização ... -
Acórdão nº 0000086-76.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... de ambos, sendo aplicável o regime de comunhão parcial de bens e que o juízo singular ... desatendeu a partilha igual entre as ... SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO ... PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL ... GARANTIA EFETIVA ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... BEm não impedirá a concessão nem alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos ... do salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, observados os seguintes ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, ou por paralisação, total ou parcial, das atividades do empregador ... Art. 27 Terá direito à percepção do benefício o trabalhador (CLT, art. 3º) que preencha os seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28700-72.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF está incólume, uma vez que se discute in casu o direito do reclamante à percepção integral do auxílio-desemprego, questão vinculada ao seu contrato de trabalho e, portanto, de competência desta Justiça especializada. Agravo de...
... o direito do reclamante à percepção integral do auxílio-desemprego, questão vinculada ao seu contrato de trabalho e, portanto, de ... Logo, não há falar em incidência da prescrição total ou parcial, porque somente a partir de setembro de 2011 começou a fluir o prazo ... -
Acórdão nº 0023859-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL ... DESEMPREGO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ... AUTORIZADORA DA ESCUSA DO ...
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial ...