desenvolvimento industrial no brasil
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ARTIGO 136 ... Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei nº 37, de 1966, as obrigações fiscais relativas ... Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da ...
-
Decreto nº 9.864 de 27/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, a Empresa de Pesquisa Energética, o Centro de ... Energética do Departamento de Desenvolvimento Energético da Secretaria de Planejamento e ... do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; ... XI – um do Conselho Federal de Engenharia, ...
-
DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fará publicar no Diário Oficial da ... de metrologia científica e industrial, bem como representar o Brasil no Bureau International de Poids et Mesures - BIPM e em outras instâncias ...
-
DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ... ários em face dos planos de desenvolvimento do País ... Art. 6º Ao estrangeiro que ... édio do Conselho do Desenvolvimento Industrial e da Empresa Brasileira de Turismo, ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ída a cultivar nas etapas de desenvolvimento, de avanço de gerações, de realização de ... – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... ção ao consumo humano, animal ou industrial ficará sujeito às disposições deste Decreto e ...
-
Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde; ... 6. Departamento de Gestão ... Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde; ... da Estratégia de Saúde Digital para o Brasil - ESD; ... III – promover estratégias e ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as ... , medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ... § 2º O interesse público da ... bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1105155 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:ANDRÉ LUÍS BALLOUSSIER ÂNCORA ... ACORDO TRIPS. VIGÊNCIA NO BRASIL ... 1.- O Acordo Internacional TRIPS - inserido ... ões, em se tratando de países em desenvolvimento, como o caso do Brasil: a) prazo geral de um ano, ...
-
Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... industrial de hemoderivados prioritariamente para tratamento ... do fracionamento de plasma obtido no Brasil, vedada a comercialização somente dos produtos ... programas de pesquisa e desenvolvimento na área de hemoderivados e de produtos obtidos ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 3. do desenvolvimento científico e da inovação tecnológica; e ... 4. do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência; e ... b) pelos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... autorização legislativa, para o desenvolvimento" de atividades que não exijam execução por órg\xC3" ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... ção do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como índice de atualização, e de cláusula de reajuste vinculado à ... de produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, ...
-
DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... 4o O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar ... , exposições e eventos promocionais no Brasil e no Exterior, concernentes ao planejamento e à ... estrangeiros de interesse do Pólo Industrial de Manaus ... Seção III ... Dos Órgãos ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: ... ário, habitacional, agroindustriais, industrial e de exportações; ... IX – manifestar-se, ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ...
-
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... será a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) ... § 2º A ABDI, observadas ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ...
-
Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constituição Federal de 1988
Propósito - Este artigo tem como objetivo apontar os elementos conceituais do Estado Empreendedor e identificá-los no texto constitucional, com o intuito de fornecer dados teóricos para uma avaliação jurídica crítica de políticas industriais e de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. Metodologia/abordagem/design - O artigo aprofunda o conceito de Estado Empreendedor introduzido por...
... de políticas industriais e de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação ... sustentado que a Constituição Federal do Brasil adotou o modelo de Estado Empreendedor para a ... , inovação e desenvolvimento industrial, de modo que as políticas públicas direcionadas ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na definição de estratégias de desenvolvimento, na formulação da concepção estratégica ... metrologia, normalização e qualidade industrial; ... d) comércio exterior; ... íficas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ...
-
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... çoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes ... c) a elevação da produtividade, industrial e atividades assemelhadas; ... d) a melhoria ... m) abrir contas no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e em bancos ...
- Em vigor Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente ... #Redação dada pela Lei ... , decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de ... que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ...