desertor letras
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DECRETO Nº 28880, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950. Aprova e Manda Executar o Regulamento do Corpo do Pessoal Subalterno do Corpo de Fuzileiros Navais.
... § 2º Caso o espólio pertença a desertor, ser-lhe-á entregue quando fôr capturado ou apresentar-se, apenas o ... as condições para engajamento ou reengajamento, prescritas nas letras ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111726-78.2017.8.19.0001 (Cível), 22-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. IRREGULARIDADE DISCIPLINAR. 1 - Não é capaz de inquinar de nulidade o ato administrativo que excluiu o autor/apelante do Quadro de Acesso à Promoção na PMERJ em 2016 a alteração do fundamento legal para a manutenção da referida medida pelo Comando Geral da Corporação quando do...
... atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nas ... letras “b” e “c” do artigo 14; ... c) for preso preventivamente, ou em ... k) for considerado extraviado; ... l) for considerado desertor; ... m) estiver em dívida para com a Fazenda Estadual, por ... alcance; e ... -
Acórdão Nº 0032952-52.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
... N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L") ... INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO ... PARA ...
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Acórdão Nº 0006279-40.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-06-2018
... INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO ... I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS ... NA PATENTE DE CABO PARA A ...
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Acórdão Nº 0719881-68.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. SENTENÇA COMO MARCO DA...
... NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS ... "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE ... DE CABO PARA ... -
Acórdão Nº 0725919-96.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
... INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO ... I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS ... NA PATENTE DE CABO PARA A ...
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Acórdão Nº 0706988-74.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-04-2018
... INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO ... I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS ... NA PATENTE DE CABO PARA A ...
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Acórdão Nº 0006932-58.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 30-07-2018
... NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS ... "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE ... DE CABO PARA ...
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Acórdão Nº 0706389-90.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ATOAPELAÇ
... (ART. 7º, INCISO I, LETRAS" A A L). INTERSTÍCIO DE 5 ... (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMO\xC3" ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... 439, letras c e e ... Não houve réplica nem tréplica. Após os debates em ... 453 do CPPM determina que o desertor que não for julgado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua ...
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Acórdão Nº 1000736-94.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-10-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. POSTO DE 2º TENENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. QUADRO DE OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DOACRE. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. QUADRO DE ACESSO. REQUISITOS. CONCEITO INSUFICIENTE. INAPTO.
... Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional ... letras “b” e “c” do art. 14 ... c) for preso preventivamente, em ... l) for considerado extraviado; ... m) for considerado desertor; e ... n) estiver em dívida para com a Fazenda do Estado do ... Acre por ... -
DECRETO Nº 58760, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1967.
... 30 anos como refratário; 33 anos, como insubmisso; 46 anos, como desertor ... A mesma FAM será utilizada para as situações do Dispensado ... 6.1. Os conscirtos enquadrados em disposto nas letras a ... e c do nº 2 do Art. 98 do RLSM ( que vinham em adiamento de ...
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Acórdão Nº 0712442-35.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
... 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L") ... INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE ... CABO PARA ...
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Acórdão Nº 0019517-74.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-04-2018
... 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L") ... INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE ... CABO PARA ...
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Acórdão Nº 0701725-84.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
... 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L") ... INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE ... CABO PARA ...
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Acórdão Nº 0011463-56.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
... INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO ... I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS ... NA PATENTE DE CABO PARA A ...
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Acórdão Nº 0032951-67.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
... INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO ... I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS ... NA PATENTE DE CABO PARA A ...
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Acórdão Nº 0043883-17.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO ... I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS ... NA PATENTE DE CABO PARA A ...
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Acórdão Nº 0703306-82.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
... INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO ... I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS ... NA PATENTE DE CABO PARA A ...
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Julgamento 7000119-53.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. A prisão preventiva poderá ser decretada sempre que presentes os requisitos previstos nas alíneas "d" e "e" do art. 255 do CPPM, quais sejam: segurança da aplicação da lei penal militar e exigência da manutenção das normas ou...
... 254, letras 'a' e 'e' do Código de Processo Penal Militar, sem nenhum ... a prisão preventiva, ou seja, a manutenção da prisão do desertor, não foi fundamentada no art. 453 do CPPM, mas sim na ... -
PORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
... escrita que consiste em representar de forma reduzida, por meio de letras, certas palavras, expressões ou denominações. 2.1.3 Para efeitos deste ... , Desenvolvimento, Desenvolvente Dsv Deserção, Desertar, Desertor Des Desgarrar Dg Desgaste, Desgastar Dgt Designação, Designar Dsg ...
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Acórdão Nº 0701653-79.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-04-2015
... l) não se encontrar na situação de desaparecido, extraviado ou desertor ... II – promoção a 3º Sargento: ... a) ser Cabo por tempo igual ou ... 7º, ... INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 ... (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO ...
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Julgamento 0000081-11.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2016
Apelação. Deserção. Preliminar de não conhecimento do feito. Licenciamento do Réu das fileiras do Exército. Rejeição. Excludente de culpabilidade. Ausência de comprovação. Manutenção do Decisum condenatório. O Desertor deve readquirir a condição de militar tão somente para fins de oferecimento e recebimento da Exordial. Inteligência do art. 457, § 3º, do CPPM. Inexiste previsão legal quanto ao...
... 4 0 , n ° I X , letras b e c , e n a letra seg ui nte d es te a r ti g o ; c ) ...