desestatização da economia
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha ... II – estar incluída no Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; ... III – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha ... ça das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, no que se refere ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... árias, visando à elevação da competitividade global da economia nacional; ... IV - atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão ... da Lei nº 8.031, de 1990, no Programa Nacional de Desestatização, ainda que não haja a alienação das quotas ou ações representativas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma ... § 2º A fiscalização do exercício ... ça do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia será dado ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... ça do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, na forma do ...
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Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... LEIS FEDERAIS NS ... 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO" DE EMPRESAS PÚBLICAS ... E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GEN\xC3" ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... IV – revisão ... Art. 2º Compete ao Ministério da Economia, em articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo ... ça das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados do Ministério da Economia compete acompanhar ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... VII – a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 3 (três) Secretarias; ... VIII – ... ção e Assessoramento Superiores (DAS) alocados no Ministério da Economia no cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência; e ... II – o ...
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Decreto nº 10.549 de 23/11/2020. Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... “Art. 1º Compete ao Ministério da Economia e ao Ministério ao qual esteja vinculada a estatal propor ao Conselho do ... diretamente pela União no Programa Nacional de Desestatização - PND, com vistas à sua dissolução ...
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Na pasta da economia, ppi deve ficar a cargo do secretário de desestatização
contextoA transferência do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) da Casa Civil para o Ministério da Economia, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro, representa uma vitória e concretiza um desejo antigo do ministro Paulo Guedes.Para ele, era ...
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Secretário quer mecanismo rápido para privatizações
O secretrio especial de desestatizao da Ministrio da Economia, Salim Mattar, defende uma via mais rpida para as privatizaes. Ele estima ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... I – prazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título; ... II – modalidade: nominativa; ... III ... e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização ... § 5º A critério do Ministro de Estado da Economia, as NTN-P ...
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Mattar confirma decreto para acelerar as privatizações
O secretrio de Desestatizao do Ministrio da Economia, Salim Mattar, confirmou ontem que o governo prepara um decreto para ...
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Governo quer ‘reprivatizar’ a vale, diz secretário
O secretrio da Desestatizao e Desinvestimentos do Ministrio da Economia, Salim Mattar, disse ontem que o governo vai "reprivatizar" a Vale ...
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Governo quer acelerar privatizações, diz mattar
O secretrio especial de Desestatizao do Ministrio da Economia, Salim Mattar, afirmou ontem que o governo estuda aplicar um fast track, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... desestatização ... ARTIGO 137 ... Terá o tratamento de permuta a entrega, ... 55) ... § 4 As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... pelo Poder Público, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, ... a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e ... III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... intermédio de autarquia, de empresa pública ou de sociedade de economia mista por eles controladas ... Art. 2º Para fins do disposto neste ... Art. 18. Caso sejam submetidas a processo de desestatização, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista estaduais e ...
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Secretaria de Desburocratização define novas regras para cessão e requisição de servidores federais
... O Globo -A Secretaria Especial de Desestatizao, do Ministrio da Economia, definiu novas regras e procedimentos para a cesso ou requisio de ...
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Decreto nº 11.265 de 24/11/2022. Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
... CCIF será instituído em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Infraestrutura no prazo de quinze dias, contado da data de ... Minas Gerais, para fins de privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A ... Art. 3º Ao CCIF compete: ... I – classificar ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... remuneração regulatória decorrente da licitação para desestatização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ... de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia ... § 1º Os custos administrativos, financeiros e tributários ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... remuneração regulatória decorrente da licitação para desestatização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013 ... de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia ... § 1º Os custos administrativos, financeiros e tributários ...
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Secretário de Guedes decide deixar o cargo após privatização da Eletrobras
... de Desestatizao Desinvestimento e Mercados do Ministrio da Economia, Diogo Mac Cord, decidiu deixar o cargo. A sada dele ocorre aps a ...
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Secretário de Guedes decide deixar o cargo após privatização da Eletrobras
... de Desestatizao Desinvestimento e Mercados do Ministrio da Economia, Diogo Mac Cord, decidiu deixar o cargo. A sada dele ocorre aps a ...
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Secretário de Guedes decide deixar o cargo após privatização da Eletrobras
... de Desestatizao Desinvestimento e Mercados do Ministrio da Economia, Diogo Mac Cord, decidiu deixar o cargo. A sada dele ocorre aps a ...