desistência da ação antes da citação
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... , pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, ... ção esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ...
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Acórdão Nº 0003953-71.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Cível da Comarca de Palmas, nos autos de Ação de Desocupação c/c Tutela Antecipada proposta ... amigável do imóvel e requerendo a desistência da ação com isenção do pagamento das custas ... se trata de renúncia da pretensão de agir antes de qualquer ato além do indeferimento ... Ao ... ória de desistência da ação antes da citação da parte contrária ... Como supramencionado o ...
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Acórdão Nº 0009396-43.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. REQUERIMENTO APÓS O ... , tendo a ora recorrente desistido da ação antes da citação da parte requerida, inaplicáveis os ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Importadora e Exportadora ajuizou a Ação ... ário, sem determinar a citação, apenas ... requerendo a desistência" da Execução, em razão de ter\xC2" ...
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Acórdão nº 50001773220228210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. CABIMENTO. O pedido de desistência da ação pela parte autora, ainda que realizado antes da citação, não a desonera do pagamento das custas processuais. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Oncológico ... não houve o recebimento da inicial e a citação do réu para apresentar contestação, pois o ido de desistência ocorreu em momento pretérito aos atos ... ção pela parte autora, ainda que realizado antes da citação, não a desonera do pagamento das ... -
Acórdão Nº 0005397-63.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra o ESTADO DO ... singular homologou o pleito de desistência do autor com fulcro no artigo 485, inciso VIII do ... benefício, havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001450-91.2014.5.06.0002), 07-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos do art. 485, § 4º, do Novo Código Processual Civil, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Havendo pedido de desistência antes mesmo de citada a reclamada para oferecer contestação e,...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA RECLAMADA ... -
Acórdão nº 1.0105.14.030642-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A desistência da ação antes da citação do réu afasta o dever da parte requerente de pagar honorários de sucumbência, devendo este arcar apenas com as despesas processuais.
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Acórdão nº 50018996420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PELA AUTORA. ANTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA, QUE MOVIMENTOU O JUDICIÁRIO E, POSTERIORMENTE, PEDIU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA À
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... desistência e julgo extinto o feito, sem resolução de ... não adimplidas, proceda-se ao cancelamento antes referido, com baixa do presente ... Dilig ... Se a desistência ocorre antes da citação,o autor responde apenas pelas custas e despesas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079875320184058308), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807987-53.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: CONDOMINIUMS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PROCESSO CIVIL....
... nos autos, depois do ajuizamento da ação, forçoso reconhecer que a parte ré deu causa à ... que a Caixa Econômica Federal pediu desistência do processo, diante da quitação extrajudicial ... o pedido de desistência foi protocolado antes da citação da parte executada. Não havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35240/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO Nº 268 DO TST. A desistência da ação trabalhista não afasta a interrupção da prescrição, implementada com a citação válida do reclamado (CC, art. 172, I). Aplica-se, analogicamente, o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 268 do TST, pois o arquivamento equivale a uma desistência tácita da ação.
... Primeira Turma ... JCAPS/mas/as ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... citação válida do reclamado (CC, art. 172, I) ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ação, porém antes da citação do devedor ... não requereu a desistência da ação antes que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024509320194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802450-93.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊ
... em face de sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem ... o pedido de desistência da demanda, antes da determinação de citação da ré, a despeito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, ainda que se pudesse admitir que foi indicada a violação do dispositivo constitucional que dispõe sobre os princípios da ampla defesa e do...
... , pois o Regional registrou que a desistência da ação se deu antes da citação, firmando sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, ainda que se pudesse admitir que foi indicada a violação do dispositivo constitucional que dispõe sobre os princípios da ampla defesa e do...
... , pois o Regional registrou que a desistência da ação se deu antes da citação, firmando sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, ainda que se pudesse admitir que foi indicada a violação do dispositivo constitucional que dispõe sobre os princípios da ampla defesa e do...
... , pois o Regional registrou que a desistência da ação se deu antes da citação, firmando sua ... -
Acórdão Nº 0000166-73.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ... 1. O pedido de desistência da ação pode ser realizado antes da citação, sem ...
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Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROFERIDA SENTENÇA QUE INDEFERE ... "Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a ... º da Lei 9.469⁄97, o mesmo não se aplica antes da citação, devendo ser interpretado o referido ...
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Acórdão nº 50012058620208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. A desistência da ação ocorrida antes da citação do réu enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, com a consequente obrigação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Inteligência do art. 90 do CPC/2016. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, forte no ... para as diligências necessárias à citação da parte ré. Pede o provimento do presente ... Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas ... -
Acórdão nº 51187288120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... "Assim, acolho o pedido de desistência postulado pela parte autora e a homologo para que ... pedido de desistência da ação formulado antes da citação da parte ré resulta no mero ... -
Acórdão nº 0061790-65.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA. CITAÇÃO E COM ... AQUIESCÊNCIA DA RÉ. ERRO CARTORÁRIO ... O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTES DA ... HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, ... as exigências legais, homologo a desistência pleiteada ... para os fins do parágrafo único, ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DOPROCESSO. PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA. ENTENDIMENTOA QUO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ.1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintesfundamentos: a) "Na hipótese dos autos, constata-se que a extinçãodo feito decorreu do pedido de...
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Acórdão Nº 0003649-66.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ... desistência da ação pode ser realizado antes da citação, sem anuência da parte contrária, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.112899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO. Tendo a parte apelante indicado, de forma clara, as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença, não se há de falar em...