desistência da ação antes da citação
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Acórdão nº 1.0024.15.443836-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO - ART. 85 DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo o cancelamento da CDA e a desistência da ação pela Fazenda Pública exequente, após a citação e tendo o executado apresentando defesa...
... o cancelamento da inscrio da Dvida Ativa, antes da prolao da sentena, devendo ser aplicado ao ... -
Acórdão Nº 0001419-66.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo Autor, em razão da composição ... novamente, ele não poderá propor nova ação de execução ... Ao final, pugna pelo ... , a desistência da ação, requerida antes ou depois da citação, neste último caso com a ...
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Acórdão Nº 5001288-07.2021.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA PARA...
... Na comarca de Forquilhinha, a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ... ão da homologação do pedido de desistência formulado pelo autor (EVENTO 7).Insurge-se o ... ão pode dar nada a ninguém que não tenha antes tirado de outro alguém. O Estado é ficção ... hipossuficiência, antes mesmo da citação da parte contrária.Contudo, curiosamente, após ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037356-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - ART. 966, V E VII DO CPC - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.O pedido de desistência da ação, formulado antes do oferecimento de contestação pelos réus, enseja a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.
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Acórdão nº 1.0000.22.037356-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - ART. 966, V E VII DO CPC - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.O pedido de desistência da ação, formulado antes do oferecimento de contestação pelos réus, enseja a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.
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Acórdão nº 1.0453.18.001569-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É faculdade da parte o ajuizamento da ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial, porém, após ajuizada a ação perante a justiça comum, não poderá a parte autora, por mero arrependimento, requerer seja a mesma remetida ao Juizado Especial.
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Decisão Monocrática nº 51203218220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AJG. INDEFERIDA, FACE INCOMPATIBILIDADE COM RENDA ANEXADA AOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA A CONDENAÇÃO NO CASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. Hipótese dos autos que foi indeferido o pedido de AJG, decisão que resta mantida, diante da incompatibilidade com patrimônio
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... AFASTADA A CONDENAÇÃO NO CASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. ... Hipótese ... -
Acórdão Nº 0000947-04.2017.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ça hostilizada que, ao homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo, ... citação, mesmo que não manejados embargos de devedor ou ... Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas ...
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Decisão Monocrática nº 50326174920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 24-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO. ART. 485, VIII, DO NCPC. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.
... Ação Rescisória (Grupo) Nº ... ação rescisória. pedido de DESISTÊNCIA formulado antes da citação da parte ré ... -
Acórdão Nº 0020369-27.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO ... das despesas processuais, mesmo antes da citação da parte adversa, tem amparo no ...
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Acórdão Nº 0042463-90.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ça de 1º Grau proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 0042463-90.2020.827.2729, que mologou o pedido de desistência do feito, extinguindo o processo, sem resolução ... Assim, a desistência sem a citação da parte contrária não afasta a necessidade de ... ANTES DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS INDEVIDOS - SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0700314-67.2017.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO ... DA PARTE ...
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Processo nº 0427344-24.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Homologação Do Pedido de Desistência Da Ação Antes Da Citação Da Parte Ré. Condenação Do Autor Ao Pagamento de Honorários Advocatícios. Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça No Sentido de Que, Havendo Desistência Do Autor Antes Da Citação Do Réu, Não Há que Se Falar Em Condenação Em Honorários, Tendo Em Vista que a Relação Processual Ainda Não Fora...
... desistência" da ação antes da citação da\xC2" ... -
Acórdão Nº 0704396-52.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... PEDIDO ... DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE ... ADVERSA ... alega que "a desistência do feito se deu antes da citação e da apresentação ... Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.216188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Diante do pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação do réu, não há que se falar em declinação de competência, mas apenas em homologação do pedido. A desistência da aç
... da Comarca de Patos de Minas - Minas Gerais antes mesmo da homologao ou juntada de qualquer pea na ... -
Acórdão Nº 0010142-75.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ERIOR À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO ... Justiça, “havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em ...
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Decisão Monocrática Nº 0131373-85.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-07-2019
... APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA ... CITAÇÃO DO RÉU ...
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Acórdão Nº 0706669-95.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VIII, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO ... CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, ... -
Acórdão nº 1.0133.18.005482-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.Se a...
... da Autora/Apelante ter desistido da ao antes da citao. Ao revs do que entendeu o ... -
Acórdão nº 0500012-74.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. DESISTÊNCIA ... PRÉ CITAÇÃO. ACORDO ... que houve a desistência da ação, antes ... da citação, em virtude de acordo ...
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Acórdão Nº 0003792-55.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... do Tocantins no evento 22 dos autos da Ação de Cobrança nº 0003792-55.2021.8.27.2731, ogou a desistência da ação, sem resolução de mérito e ... considera que por não ter havido citação das partes requeridas ou mesmo apresentação de ... protocolizou a sua desistência da ação, antes mesmo de haver citação da parte requerida e a ...
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Acórdãos nº 1001681-24.2017.8.26.0347 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DESISTÊNCIA DA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU CUSTAS ...
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Acórdão Nº 0716976-75.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESTAS. AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREVISÃO NO ART. 290 DO CPC....
... DESTAS. AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA ... DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU MOTIVADA ... -
Acórdão Nº 0702532-60.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇAAPELAÇÃ
... ORDINÁRIA ... HOMOLOGAÇÃO ... DESISTÊNCIA. PEDIDO ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO S DA ... CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE ... desistência ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação da parte ... -
Decisão Monocrática nº 52496267420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ...