desistência da ação antes da citação

Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Peculiaridade do caso concreto. Pagamento extrajudicial após ajuizamento da ação, porém antes da citação. Não formulação de pedido de desistência. Defesa pelos executados. Violação do dever de cooperação e da boa-fé objetiva. Honorários suportados pelo exequente.

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Citação. Cumprimento da liminar. Não ocorrência. Contestação. Inválida. Procuração sem poderes para receber citação. Reconvenção. Perda objeto. Honorários. Não devidos. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Na ação de busca e apreensão a citação só ocorre com o cumprimento da liminar de apreensão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte, passa-se ao exame do apelo. RECURSO DE...

1. Não são devidos os honorários advocatícios se o pedido de desistência da ação se deu antes da citação.2. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO, SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – SUCUMBÊNCIA – Sentença que acolheu pleito de desistência da ação após apresentação de contestação por curador especial nomeado para defender os interesses dos requeridos citados por edital – Necessidade de condenação da...

Apelação Cível – Administrativo e Processual Civil – Ação de Desapropriação – Sentença que homologa desistência da ação manifestada pelo Município de Serra Negra – Recurso do requerido – Provimento de rigor. 1. Conquanto tenha havido desistência da ação pelo município autor de rigor sua condenação nas verbas sucumbenciais na medida em que a desistência da ação se deu apenas após a citação e...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. 1. Tendo em vista que a desistência somente foi manifestada depois da citação, e não tendo sido a ré notificada dela (desistência), é cabível a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois foi apresentada contestação. 2. Extinto o processo, sem apreciação do mérito, em virtude da desistência da ação, a fixação dos honorários...

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Tendo a desistência ocorrido após a citação, mas antes do oferecimento da contestação, não está o autor sujeito ao pagamento de honorários, de vez que não houve nenhuma manifestação processual do réu. 2. Apelo a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Tendo a desistência ocorrido após a citação, mas antes do oferecimento da contestação, não está o autor sujeito ao pagamento de honorários, de vez que não houve nenhuma manifestação processual do réu. 2. Apelo a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5107891-44.2022.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: EDSON LUIZ BRANDÃO NETTO APELADO: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EDUCACIONAL LTDA. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de locação de imóvel comercial. Pretensão da locatária à redução do valor do aluguel mensal. Desistência da ação após citação e oferta de contestação nos autos pelos locadores. Concordância dos réus com o pedido de desistência da ação, porém discordando com que cada parte arque com os honorários de seus respectivos patronos. Sentença homologatória de...

Processo civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação. Parte intimada. Advertida sobre a possibilidade de extinção do feito. Inércia. Extinção sem mérito. Desistência tácita da ação. Aplicação do art. 485, inc. Viii, impossibilidade. Ausência de pleito nesse sentido. Fundamentação inadequada. Princípio da causa madura. Fundamentação da sentença modificada. Recurso não provido. 1....

. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de desistência da ação não se confunde com a renúncia ao direito em que se funda a ação. 2. A homologação da desistência da ação está prevista no art. 485, VIII, do CPC e gera sentença terminativa, sem resolução do mérito, e a coisa julgada formal. 3. A desistência...

PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU – PEDIDO QUE NÃO HAVIA SIDO APRECIADO PELO JUÍZO QUANDO O RÉU INGRESSOU NA LIDE, DANDO-SE POR CITADO – AUTOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO – DISCORDÂNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM CASO DE...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO 5 DIAS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. 1. No âmbito da Justiça Federal, não se aplica a regra do preparo imediato previsto no art. 511, do CPC, mas a sistemática delineada no art. 14, II, da Lei 9.289/96, que prevê o recolhimento do preparo em cinco dias. Preliminar de recurso deserto rejeitado. 2. A apelante...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO 5 DIAS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. 1. No âmbito da Justiça Federal, não se aplica a regra do preparo imediato previsto no art. 511, do CPC, mas a sistemática delineada no art. 14, II, da Lei 9.289/96, que prevê o recolhimento do preparo em cinco dias. Preliminar de recurso deserto rejeitado. 2. A apelante...

VOTO Nº : 13.304 APELAÇÃO Nº : 0003920-05.2012.8.26.0602 COMARCA : SOROCABA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE : MEI LIANGHUI E OUTRO APELADA : OLY SOROCABA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. JUIZ : JOSÉ CARLOS METROVICHE *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Desocupação do imóvel antes da citação. Desistência homologada em relação ao locatário....

Cobrança. Sucumbência. Acordo realizado no curso da ação, bem antes da citação da ré. Omissão do autor na desistência da ação que ensejou a contratação de advogado e apresentação de defesa. Princípio da causalidade. Custas e honorários advocatícios devidos pelo autor. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0061854-42.2003.8.26.0114; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito...

. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de desistência da ação não se confunde com a renúncia ao direito em que se funda a ação. 2. A homologação da desistência da ação está prevista no art. 485, VIII, do CPC e gera sentença terminativa, sem resolução do mérito, e a coisa julgada formal. 3. A desistência...

APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER USO DE BEM PÚBLICO FEIRINHA DA MADRUGA DIREITO DE REGULAR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO COMÉRCIO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA IMEDIATA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PELO AUTOR, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS RECURSOS, FORMULADA DEPOIS DA CITAÇÃO, MAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DE ESCOADO O PRAZO DE RESPOSTA PELA RÉ DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU ATO PRECLUSIVO DA PARTE QUE...

COBRANÇA. Extinção sem resolução do mérito, por desistência da ação. Ausência de manifestação expressa do autor nesse sentido. Extinção mantida por fundamento diverso. Inércia para providência da citação. Reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Artigo 485, IV, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito....

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - QUESTÃO RESOLVIDA EM RECURO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TEMA 745/STF - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - POSSIBILIDADE - ART. 1.040, §2º DO CPC -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORARIOS – INAPLICABILIDAD DO ART. 90, CAPUT, DO CPC.1. Nos termos do que dispõe o art. 1.040, §§ 1º e 2º, do CPC,

*AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de Financiamento. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida mas não cumprida ante a não localização do veículo. Pedido de desistência da Ação pela Financeira autora, ante a realização de acordo extrajudicial, pugnando pela condenação da demandada no pagamento da honorária de sucumbência. SENTENÇA de extinção fundada no artigo 485, VIII, do CPC...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1- Do compulsar dos autos originários, noto que a parte autora no evento 7, formulou pedido de desistência da demanda,  pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Sabe-se que se a desistência for manifestada...

Apelação Cível – Administrativo e Processual Civil – Ação de Desapropriação – Sentença que homologa desistência da ação manifestada pelo Município de Louveira – Recurso do Município – Provimento de rigor. 1. Conquanto tenha havido desistência da ação pelo município autor de rigor sua condenação nas verbas sucumbenciais na medida em que a desistência da ação se deu apenas após a citação e...