desistência da execução
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043970-50.2020.8.19.0000 (Cível), 28-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO EXECUTADO, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A extinção da execução fiscal, em razão do...
... EXECUTADO, JULGAR EXTINTA A ... EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... Aplicação analógica da súmula nº 153 do STJ: “A ... desistência da execução fiscal, após o ... oferecimento dos embargos, não exime o ... -
Acórdão nº 2007/0267641-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. ADESÃO. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS COMUNICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª TURMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1055451/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 1
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. ADESÃO. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS COMUNICADA ANTES DO ... -
Acórdão nº 0008328-38.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4°, DO CPC – INCABÍVEL – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por...
... ÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... de plano reconhecida pela Fazenda Pública, que postulou a desistência da execução pelo cancelamento administrativo da certidão de dívida ... -
Acórdão nº 0013526-56.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4°, DO CPC – INCABÍVEL – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por...
... ÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... de plano reconhecida pela Fazenda Pública, que postulou a desistência da execução pelo cancelamento administrativo da certidão de dívida ... -
Acórdão nº 1027223-96.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE - ART. 775 DO CPC - MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA DO CRÉDITO NEM CORRESPONDE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 924, II DO CPC - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.A desistência da execução ou de alguma das medidas executivas não importa em...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE - ART. 775 DO CPC - ... -
Acórdãos nº 0078108-75.2008.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL DESISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
-
Acórdão nº 50007287420138210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. ART. 775 DO CPC. VRBA HONORÁRIA MANTIDA. TENDO EM VISTA QUE, NO CASO, SE APLICA O INCIO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 775 DO CPC, POR SE TRATAR DE QUETÃO PROCESSUAL, DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO DEVEDOR. QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA, IGUALMENTE NÃO PROSPERA,...
... BRITZIUS SCHUMANN, em face da sentença prolatada nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PELOTAS, que julgou extinto o feito, ... ão poderia ser extinto sem que o executado concordasse com a desistência da ação. Refere que deve ser analisada a sua exceção de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei ... promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento ...
-
Processo nº 0166553-69.1999.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.000826-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. O pedido de desistência da ação de execução feito após a citação do executado impõe ao exequente a responsabilidade de pagamento de honorários sucumbenciais.
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173558-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Cancelamento da CDA. Perda do objeto. A teor da Súmula nº 153 do STJ, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Assim, tem-se que a dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos...
... Maria Luiza de Freitas Carvalho ... Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município do ... Rio de Janeiro. Cancelamento da CDA. Perda do objeto. A ... teor da Súmula nº 153 do STJ, a desistência da execução ... fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001456-18.2018.8.19.0044 (Criminal), 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTE PÚBLICO QUE INFORMA O CANCELAMENTO DA CDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO OBSTANTE TENHA HAVIDO O CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 26 DA LEF). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 153 DO E. STJ: "A DESISTÊNCIA DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ... À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTE ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 153 DO E. STJ: “A ... DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O ... OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, NÃO EXIME O ... -
Acórdão Nº 0700198-33.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-05-2017
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO ... FISCAL. EMBARGOS DE OR ... PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. AUSENTE. ADVOGADO. CONTRATO PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO ...
-
Acordao N° 1725731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Sentença coletiva. Execução individual. Possibilidade. Desistência da execução coletiva. Comprovação. Prazo. Juntada de documento. Razoabilidade. Quantidade de feitos. Tema 1. 142 do stf. Honorários sucumbenciais. Crédito único e indivisível. Decisão inalterada. 1. A concessão de prazo pelo juízo para que o distrito federal junte os documentos que entenda...
... EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA ... -
Acórdão nº 50028530520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA DEPOIS DE APRESENTADO O INCIDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com razão a insurgência da parte executada relativa à ausência de condenação ao pagamento de verba sucumbencial em atenção ao princípio da...
... , nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE , em face da sentença ... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARTIGO 26 DA LEI ... -
Decisão Monocrática nº 50029104120198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS ... ISENÇÃO. ARTIGO 26 DA LEF ... Havendo pedido de desistência do executivo fiscal pela ausência de localização dos executados e de ...
-
Acórdão nº 1.0702.16.007672-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nas hipóteses em que a desistência da ação de execução for motivada pela ausência de bens passíveis de penhora de titularidade do executado, os ônus de...
-
Acórdão nº 0011991-57.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO EMBARGADO EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 775, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DESPROVIDOS.O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o...
... édito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... Turma Julgadora: [DES(A) ... ÇÃO - EMBARGOS EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO EMBARGADO EXEQUENTE - ... -
Acórdão Nº 0030873-08.2009.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS ... PARA ... DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O OFERECIMENTO DOS ... EMBARGOS QUE NÃO EXIME ...
-
Acórdão nº 70085474005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Princípio da Causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Outrossim, a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor...
... Outrossim, a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de ... -
Decisão Monocrática N° 07068355920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Vistos etc. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por FRANCISCO DE ASSIS MARTINS, alegando, em preliminar, a necessidade de comprovação da desistência da execução coletiva, bem como a ocorrência da prescrição da pretensão individual veiculada na exordial, além da necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Recurso Especial por ele...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003136-72.2017.8.19.0044 (Criminal), 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE INFORMA O CANCELAMENTO DA CDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO OBSTANTE TENHA HAVIDO O CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 26 DA LEF). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 153 DO E. STJ: "A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO. ENTE ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº ... 153 DO E. STJ: “A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, ... APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, NÃO EXIME O ... -
Acórdão nº 1.0400.18.001443-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São devidos honorários decorrentes da sucumbência, em processos de execução extintos por desistência da exequente, após oposição de exceção de pré-executividade, consoante a Súmula nº 153 do STJ e jurisprudência consolidada no mesmo sodalício. 2. Recurso não provido.
-
Acórdão nº 1.0400.18.001443-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São devidos honorários decorrentes da sucumbência, em processos de execução extintos por desistência da exequente, após oposição de exceção de pré-executividade, consoante a Súmula nº 153 do STJ e jurisprudência consolidada no mesmo sodalício. 2. Recurso não provido.
-
Acórdão nº 50864653020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDO. APELAÇÃO VISANDO REVER A DECISÃO PROFERIDA. DESCABIMENTO. O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FOI APRESENTADO PELO PRÓPRIO CREDOR, COM BASE EM LEI ESTADUAL, TENDO SIDO HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO. NO ENTANTO, O EXEQUENTE APELA ALEGANDO QUE FOI INDUZIDO AO...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra sentença que extingui a execução fiscal nos seguintes termos (evento 3 PROCJUDIC10, fl. 50): ... Em , o recorrente alega que requereu desistência da execução sob o fundamento da inviabilidade do prosseguimento em ...