desistência da execução

Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Sentença terminativa. Ausência de interesse de agir diante da extinção do processo executivo. Mérito. Responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Embargos à execução propostos após pedido de desistência da exequente. Ausência de responsabilidade da embargada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Nos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....

• Códigos

Apelação cível. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Extinção em decorrência do cancelamento dos débitos após a citação e apresentação de exceção de pré-executividade. Necessidade de condenação da fazenda ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Causalidade. Art. 26 da lef. Aplicação restrita. Precedentes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A despeito do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS.  DESISTÊNCIA  DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI 9.298/91. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 26 DA LEF. Havendo pedido de desistência do executivo fiscal pela ausência de localização dos executados e de patrimônio, por discricionariedade do exequente, imperioso o...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO DO ESTADO VISANDO AFASTAR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NO CASO DOS AUTOS, COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIAS DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO QUE FIGURAM EM OUTRAS AÇÕES EXECUTÓRIAS. POSSÍVEL DUPLICIDADE NO PAGAMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA CONDICIONADA AO NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DA EXECUTADA. ART. 3° DO DECRETO N. 45.989/20. ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Desistência da cobrança judicial do crédito retratado na(s) Certidão(ões)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA CONDICIONADA AO NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DA EXECUTADA. ART. 3° DO DECRETO N. 45.989/20. ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Desistência da cobrança judicial do crédito retratado na(s) Certidão(ões)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A desistência da ação fundada nos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 9.298/1991, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 15.576/2020, não implica a renúncia ao crédito tributário.  Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESISTÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ 1. É pacífica a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o exeqüente deve suportar os encargos de sucumbência no caso de desistir da execução fiscal após o oferecimento de embargos à execução. Incidência da Súmula 153/STJ. 2. Recurso especial provido. (REsp 10

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - 1. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA EXECUTADA PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SOMENTE APÓS PRAZO DOS EMBARGOS - ANUÊNCIA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdã

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR ATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO - ART. 26 DA LEI 6.830/80 - CAUSALIDADE - REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO PELO EXECUTADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º - DEVIDO -...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR ATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO - ART. 26 DA LEI 6.830/80 - CAUSALIDADE - REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO PELO EXECUTADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º - DEVIDO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO SENTENÇA CASSADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. I- Aplica-se por analogia o art. 775, inciso I, do Código de Processo Civil, o

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL  COM BASE NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 9.298/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ICMS – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – O pedido de desistência da execução fiscal formulado com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 não isenta a Fazenda Pública de responder pelos ônus sucumbenciais, caso a executada haja sido citada e haja apresentado exceção de pré-ex

Execução Fiscal. Execução fiscal ajuizada com base na cobrança de débitos de IPVA dos exercícios de 2013 e 2014, cujo valor originário era de R$ 11.529,67, à época da propositura da ação, em 17/11/2017. Exceção de Pré-executividade oposta pela executada. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo Estado réu, diante do cancelamento...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA PELO EXEQUENTE AP

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO - DECRETO ESTADUAL Nº 45.989/2012 - POSSIBILIDADE - ERROR IN JUDICANDO - REMISSÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Levando em consideração que o valor atualizado do crédito pretendido pelo Estado de Minas Gerais na presente 'Execução Fiscal' não ultrapassa o...