desobediencia civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DE PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO CÍVEL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. HIPÓTESE NÃO SUBSUMIDA À PRISÃO CIVIL PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1) Nos termos do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DE PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO CÍVEL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. HIPÓTESE NÃO SUBSUMIDA À PRISÃO CIVIL PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1) Nos termos do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaç

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CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DE PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO CÍVEL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. HIPÓTESE NÃO SUBSUMIDA À PRISÃO CIVIL PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1) Nos termos do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaç

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CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DE PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO CÍVEL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. HIPÓTESE NÃO SUBSUMIDA À PRISÃO CIVIL PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1) Nos termos do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaç

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CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DE PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO CÍVEL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. HIPÓTESE NÃO SUBSUMIDA À PRISÃO CIVIL PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1) Nos termos do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaç

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. 1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. 2. O caráter infringente dos embargos de declaração só é admitido quando, por ocasião do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO) 1. Nos aclaratórios, sob o rótulo de omissão, sustenta a parte embargante que não houve análise, pelo acórdão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO. AGENTE ABORDADO POR ESTAR VIOLANDO DECISÃO JUDICIAL DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS.REINCIDÊNCIA AFASTADA. PENA CORRIGIDA EX OFFICIO.RECURSO CONHECIDO

Ementa: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUMPRA DE IMEDIATO, A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 E PRISÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO APELADO. DESOBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 123, §1º NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS DO VEÍCULO NO NOME DO PROPRIETÁRIO ENQUANTO A MOTOCICLETA ESTAVA EM POSSE DO APELADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO

Direito constitucional e administrativo. Processual civil. Compensação por danos morais. Aluno. Poder disciplinar e fiscalizatório. Desobediência. Rede pública de ensino. Responsabilidade civil do estado. Ato comissivo e omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dever de reparar. Dano moral. Não configuração. 1. A responsabilidade civil do estado por danos causados por seus agentes a...

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Conforme entendimento do STJ, o crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP, exige, para sua tipificação, a...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL QUE JÁ ESTABELECE AS CONSEQUÊNCIAS CASO O CONTRATO NÃO SEJA APRESENTADO – REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRAMENTO CONFORME O ARTIGO 85, § 2º, NCPC. -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CONSUBTANCIADO NA PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA EM AUTOS DE APURAÇÃO DE HAVERES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA AO CONTIDO NO ART. 604, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REMETE O CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES AO QUE ESTÁ DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NULIDADE INOCORRENTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA...

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIAS, LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS . INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE TDA'S. MANDADO TRANSLATIVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 300, 302, 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 9º, § 1º E 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93, 12 DA LEI 8.629/93; 15-A E 15-B, 27,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE FAIXA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE SEGUIA O FLUXO E NA MESMA DIREÇÃO. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. VALOR DO VEÍCULO. PAGAMENTO A MENOS. COBERTURA PACTUADA PELO "VALOR DE MERCADO REFERENCIADO - MRV". TABELA FIPE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONSIGNADOS NA SÚMULA N. 548, DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁR

Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Autor que Necessita Do Medicamento Com Princípio Ativo Ruxolitinibe para Tratamento de Cancêr No Sangue, Com Urgência, Segundo Prescrição Médica, Tendo O Réu Se Negado Ao Fornecimento. Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela Determinando que O Réu Forneça O Medicamento, Bem como Todos Os Exames, Materiais, Medicamentos e Equipamentos de Forma...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. OMISSÃO. NÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. (RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS.) 1. Não havendo no acórdão omissão,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. OMISSÃO. NÃO...

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI ESTADUAL N. 11413/96. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO ATACADO VIA EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ADEMAIS, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE GARANTIA DE DIREITO LOCAL. I - O recorrente defende a tese de que ofendidos os artigos 1º da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁR