despacho aduaneiro
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls. 159/161 ... É o relatório ... (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ...
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... 27 do Decreto-lei n. 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls. 159/161 ... É o relatório ... (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ...
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