despacho aduaneiro
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Acórdão nº 68127 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1970
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 E RECURSO PROVIDO.
... recda.: Cooperativa Central Agricola - Sul Brasil ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 13-05-1970 PP-***** ... -
Acórdão nº 69237 de 2ª Turma, 9 de Abril de 1973
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COBRANÇA AO ARREMATANTE DE MERCADORIAS LEILOADAS. ILEGITIMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
... recorrido : Youssef Sarkoubi ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COBRANÇA AO ARREMATANTE DE MERCADORIAS ... LEILOADAS, ... -
Acórdão nº 69237 de 2ª Turma, 9 de Abril de 1973
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COBRANÇA AO ARREMATANTE DE MERCADORIAS LEILOADAS. ILEGITIMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
... recorrido : Youssef Sarkoubi ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COBRANÇA AO ARREMATANTE DE MERCADORIAS ... LEILOADAS, ... -
Acórdão nº 56347 de Terceira Turma (Histórico), 16 de Marzo de 1967
- Taxa de despacho aduaneiro sobre mercadoria importada. Sum. Recurso não conhecido e provido.
... Indústria e Comércio ... TR0173 , TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EXIGIBILIDADE ... Publicação ... DJ 16-03-1967 PP-***** EMENT ... -
Acórdão nº 61020 de Primeira Turma, 5 de Febrero de 1967
- EMPRESAS DE MINERAÇÃO: NÃO ESTAO ISENTAS DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
... DESPACHO ADUANEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 05-02-1967 PP-***** ... -
Acórdão nº 69000 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 1973
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 130 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 17-08-1973 PP-***** ... -
Acórdão nº 66721 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... DESPACHO ADUANEIRO, MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 67766 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... recorrido : Siderúrgica Sarra Mansa S/a ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 70178 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971
EMENT : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 88, 130 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 20-08-1971 PP-04253 ... -
Acórdão nº 15729 de Terceira Turma (Histórico), 11 de Mayo de 1966
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO REVOGADA.
... - Fasa ... recorrida : União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO MINERAÇÃO, TAXA, ISENÇÃO REVOGADA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 66721 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... DESPACHO ADUANEIRO, MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 69430 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 1970
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. GATT. SUMULAS 130 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... recdas.: Cerealista Paes Leme Ltda. E Outra ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, GATT, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 13-11-1970 ... -
Acórdão nº 69234 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 1971
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DEVIDA. GATT. SUMULAS 130 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.
... recda.: Cooperativa Agricola de Cotia ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DEVIDA, GATT, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 75057 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 1978
EMENT : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
... - Fábrica de Condutores Elétricos ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ISENÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 67766 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... recorrido : Siderúrgica Sarra Mansa S/a ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 69000 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 1973
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 130 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 17-08-1973 PP-***** ... -
Acórdão nº 44910 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1961
É INDEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
... recorrido : Irmãos Barbieri ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, QUANDO NÃO E DEVIDA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Acórdão nº 73410 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1973
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DIREITO ... TRIBUTÁRIO ... -
Acórdãos nº 0007137-66.2013.8.26.0361 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... FATO GERADOR QUE OCORRE APENAS COM O DESPACHO ADUANEIRO AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA ...
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Acórdão nº 63114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 1968
AUTOMOVEL USADO. IMPOSTO DE CONSUMO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCIDE SOBRE AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, EMBORA O VEÍCULO NÃO ESTEJA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS SUM. 86 E 309.
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Acórdão nº 63114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 1968
AUTOMOVEL USADO. IMPOSTO DE CONSUMO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCIDE SOBRE AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, EMBORA O VEÍCULO NÃO ESTEJA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS SUM. 86 E 309.
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Acórdão nº 0052169-33.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA - DESÍDIA DA CONTRATANTE EM REQUERER OS SERVIÇOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A parte recorrente importou uma aeronave marca CESSNA. As atividades relacionadas ao despacho aduaneiro foram...
... As atividades relacionadas ao despacho aduaneiro foram realizadas pelo recorrido para quem foram conferidos, ... -
Acórdãos nº 2219241-15.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... a agravante para realização de serviços de despacho aduaneiro, até o montante de R$.25.000,00 relativamente à soma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... e a prestação de serviços conexos serão feitas sob controle aduaneiro, em locais e recintos alfandegados ... Art. 2º O despacho aduaneiro de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aduaneiro; ... III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; ... ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da ...