despacho aduaneiro
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0284432-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2021
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DO BEM. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O Estado-membro destinatário da mercadoria é o titular do ICMS decorrente da importação, ainda que o despacho aduaneiro tenha ocorrido em filial situada em outro Estado-membro. A apelante é que na realidade, era a...
... decorrente da importação, ainda que o despacho ... aduaneiro tenha ocorrido em filial situada em outro ... Estado-membro ... -
Acórdão nº 44897 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 1961
- ILEGITIMIDADE DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
... recorrido : Laafer e Cia. Ltda ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE ... IMPORTAÇÃO, NÃO ... -
Acórdão nº 45688 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1961
INDEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
... DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIAS ISENTAS DA TAXA DE ... IMPORTAÇÃO, NÃO ... -
DEC 8870 de 05/10/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
... relativas a habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, contratação de ...
-
Acórdãos nº 1027063-24.2015.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Inequívoca obrigação da empresa de despacho aduaneiro, diante da formalização de instrumento em ...
-
Acordao N° 1347628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Direito tributário e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Matéria fática elucidada. Prova pericial desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Icms. Importação por conta e ordem de terceiro. Sujeito ativo da obrigação tributária. Ente federado do domicílio do destinatário legal da mercadoria. Repercussão geral. Tema 520 do stf. Nulidade da cda. I. De acordo com os artigos 355,
... realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora ... -
Acórdãos nº 1029651-04.2015.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Prestação de serviços de despacho aduaneiro. SENTENÇA de improcedência, impondo ao autor o ...
-
Acórdão Nº 0300868-15.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... ência das mercadorias no recinto alfandegado com problemas no despacho aduaneiro de importação, foi decretado o perdimento da mercadoria ...
-
Acórdãos nº 0074287-05.1997.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... MUNICIPAL DE SANTOS, é apelado DIMEX DESPACHO ADUANEIROS LTDA. ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do ... Impostos sobre serviços de despacho aduaneiro - Exercício de 1997. Prescrição intercorrente - Inocorrência ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004398-53.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCAORIA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A LIBERAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DA GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - GLME, REFERENTE À DI Nº. 20/1819045-7, COM A LAVRATURA OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUESTÃO QUE SERÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE COM O MÉRITO. INCONFORMADO, O ESTADO AGRA VA. LIMINAR QUE SE MANTÉM. IMPETRANTE ALEGA QUE
... APRESENTANDO, COMO ÚNICA EXIGÊNCIA, QUE O DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEJA ... REALIZADO NOS PORTOS DO ERJ. AFIRMA QUE REALIZOU A IMPORTAÇÃO ... IMPORTAÇÃO SOMENTE OCORRE COM O DESPACHO" ADUANEIRO, E ESTE SOMENTE ... IRÁ OCORRER NO PORTO SECO DE RESENDE-RJ. JU\xC3" ... -
Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... despacho aduaneiro destinada às administrações dos portos, que, nos têrmos do ...
-
Lei nº 3.533 de 26/01/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS , INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA O CONJUNTO DE UM CENTRO TELEFONICO DE 1.500 LINHAS, COM PERTENCES E ACESSORIOS IMPORTADOS PELA TELEFONICA INTERMUNICIPAL LTDA, DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
... ), impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias, exceto a de despacho aduaneiro, para o conjunto de um centro telefônico de 1.500 (mil e ...
-
Acórdão nº 61569 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1968
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ACORDO DO GATT. SUMULAS 130 3 131.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. GATT ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ... -
Acórdão nº 2014/0270798-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EXPORTAÇÃO. ... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO. DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA DO ... descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho" ou licença, por ... escrito da autoridade aduaneira \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0317383-96.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... ) EMENTAICMS IMPORTAO DESEMBARAO ADUANEIRO PROVA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO VALIDADE AUSNCIA DE SANO POLTICA.1. devido o ... Convergncia do Tema 1.042 do STF:" constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferena tributria apurada mediante ...
-
Acórdão nº 2001.38.00.039048-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2013
... , ser destinada aos importador/exportador, e não ao despachante aduaneiro ... Em suas razões recursais, aduzem os apelantes que são despachantes ... asseveram que, como preparam toda a documentação necessária ao despacho aduaneiro, estão sujeitos a cometerem equívocos na classificação da ...
-
Acórdão nº 2001.38.00.039048-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2013
... , ser destinada aos importador/exportador, e não ao despachante aduaneiro ... Em suas razões recursais, aduzem os apelantes que são despachantes ... asseveram que, como preparam toda a documentação necessária ao despacho aduaneiro, estão sujeitos a cometerem equívocos na classificação da ...
-
Acórdão nº 2001.38.00.039048-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2013
... , ser destinada aos importador/exportador, e não ao despachante aduaneiro ... Em suas razões recursais, aduzem os apelantes que são despachantes ... asseveram que, como preparam toda a documentação necessária ao despacho aduaneiro, estão sujeitos a cometerem equívocos na classificação da ...
-
Acórdão nº0029892-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
... equipamentos, conta e ordem do ente pblico; e (ii) realizar o despacho aduaneiro dos ventiladores, a fim de nacionalizar os equipamentos ...
-
Acórdão nº 60666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 1968
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E DEVIDA. A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, QUANDO E DEVIDA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE DESPACHO ... -
Acórdão nº 73306 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO DE BATATAS PARA SEMEADURA ... INCIDENCIA ...
-
Acórdão nº 73306 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO DE BATATAS PARA SEMEADURA ... INCIDENCIA ...
-
Acórdão nº 69238 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 1974
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS ARREMATADAS EM LEILÃO ALFANDEGARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIAS ARREMATADAS LEILÃO ... ALFANDEGARIO, NÃO ... -
Acórdão nº 69238 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 1974
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS ARREMATADAS EM LEILÃO ALFANDEGARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIAS ARREMATADAS LEILÃO ... ALFANDEGARIO, NÃO ... -
Acórdão nº 60666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 1968
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E DEVIDA. A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, QUANDO E DEVIDA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE DESPACHO ...