despacho aduaneiro de importação
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Acórdão nº 68736 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1971
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA PELA AUTORIDADE AO INFORMAR, NEM PELA UNIÃO, AO AGRAVAR, E QUE, POR ISSO, NÃO PODE SURGIR NO APELO DERRADEIRO. 2) TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS ISENTA DESSE IMPOSTO. 3) AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... -
Acórdão nº 69113 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 1970
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO CONSTITUI ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESDE QUE ESTE E TRIBUTO INDIRETO, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO, EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO PROVIDO.
... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ... -
Acórdão nº 68736 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1971
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA PELA AUTORIDADE AO INFORMAR, NEM PELA UNIÃO, AO AGRAVAR, E QUE, POR ISSO, NÃO PODE SURGIR NO APELO DERRADEIRO. 2) TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS ISENTA DESSE IMPOSTO. 3) AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão nº 80311 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1975
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. INCIDENCIA DA TAXA. IMPORTAÇÃO DE PECAS PARA MOTORES DIESEL, COM ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO DE CONSUMO (DL N 65/66). INCIDENCIA DA TAXA, CONFORME ARTIGO 146 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N 37/ RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
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Acórdão nº 80311 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1975
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. INCIDENCIA DA TAXA. IMPORTAÇÃO DE PECAS PARA MOTORES DIESEL, COM ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO DE CONSUMO (DL N 65/66). INCIDENCIA DA TAXA, CONFORME ARTIGO 146 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N 37/ RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo ...
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Acórdão nº 43057 de Terceira Turma (Histórico), 14 de Noviembre de 1969
- A DENOMINADA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Indústria de Borracha ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIA ISENTA DE IMPOSTO, NÃO ... -
Acórdão nº 69095 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1970
REPETIÇÃO DE INDEBITO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGIDA ILEGALMENTE, E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TRATORES, CUJO PREÇO FIXARA O GOVERNO, IMPEDINDO A REPERCUSSAO, CABE SUA DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, NRS. 286 E RECURSO NÃO CONHECIDO.
REPETIÇÃO DE INDEBITO -- TAXA DE DESPACHO" ADUANEIRO, EXIGÊNCIA ... ILEGAL, CABE SUA DEVOLU\xC3" ... -
Acórdão nº 68183 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1970
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SE AS MERCADORIAS ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, O QUE NÃO NEGA O COATOR, A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMO CONSTA DA SÚMULA 308, POR SER ELA UM ADICIONAL DO MESMO IMPOSTO.
... Mineira de Metais ... TAXA DE DESPACHO" ADUANEIRO, ISENÇÃO, SÚMULA 308, DIREITO TRIBUT\xC3" ... -
Acórdão nº 68183 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1970
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SE AS MERCADORIAS ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, O QUE NÃO NEGA O COATOR, A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMO CONSTA DA SÚMULA 308, POR SER ELA UM ADICIONAL DO MESMO IMPOSTO.
... Mineira de Metais ... TAXA DE DESPACHO" ADUANEIRO, ISENÇÃO, SÚMULA 308, DIREITO TRIBUT\xC3" ... -
Acórdão nº 67829 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
HONORARIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DELES, QUANDO CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E ACRÉSCIMO AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E, ASSIM, NÃO PODE SER EXIGIDA, SE DO IMPOSTO ESTA ISENTA A MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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Acórdão nº 42126 de Primeira Turma, 5 de Abril de 1968
A Taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto. Aplicação da Súmula nº Agravo não provido.
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Acórdão nº 42126 de Primeira Turma, 5 de Abril de 1968
A Taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto. Aplicação da Súmula nº Agravo não provido.
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Acórdão nº 67829 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
HONORARIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DELES, QUANDO CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E ACRÉSCIMO AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E, ASSIM, NÃO PODE SER EXIGIDA, SE DO IMPOSTO ESTA ISENTA A MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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Acórdão nº 60002 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 1968
NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 86 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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Acórdão Nº 9303-011.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
... O da Declaração de Importação é providência que dá início ao ... O registro ... procedimento ... fiscal do despacho aduaneiro da mercadoria. Uma vez efetuado o ...
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Decisão monocrática Nº 62024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA. ALEGADO ... aduaneiro ocorrer na espacialidade de outro ente ... serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por ...
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Acórdão nº 69171 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1970
PRODUTO LEGALMENTE ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO LEGALMENTE ISENTO, TAXA DE DESPACHO ... ADUANEIRO, ISENÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Acórdão nº 69171 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1970
PRODUTO LEGALMENTE ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO LEGALMENTE ISENTO, TAXA DE DESPACHO ... ADUANEIRO, ISENÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Acórdão nº 46518 de 2ª Turma, 8 de Febrero de 1969
... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ISENTA DE ...
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Acórdãos nº 0066227-92.2012.8.26.0602 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... Civil - Indenizatória Importação de mercadorias - Prestação de despacho aduaneiro Danos materiais e ...
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Acórdão nº 71913 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INEXIGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTO DE CUJA ISENÇÃO GOZAVA A RECORRIDA. A MATÉRIA ATINENTE A REVOGAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO FOI PREQUESTIONADA. DAI DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
... Brasileira de Aluminio ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... -
Acórdão nº 71913 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INEXIGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTO DE CUJA ISENÇÃO GOZAVA A RECORRIDA. A MATÉRIA ATINENTE A REVOGAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO FOI PREQUESTIONADA. DAI DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
... Brasileira de Aluminio ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... -
Acórdão nº 67558 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1970
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE CASTANHAS IMPORTADAS DE PORTUGAL. INAPLICAÇÃO DO REGIME DE LIVRE COMÉRCIO DECORRENTE DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA EM TORNO DE FRUTAS FRESCAS. ISENÇÃO DE TRIBUTO RECLAMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, CASTANHAS ... -
Acórdão nº 67558 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1970
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE CASTANHAS IMPORTADAS DE PORTUGAL. INAPLICAÇÃO DO REGIME DE LIVRE COMÉRCIO DECORRENTE DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA EM TORNO DE FRUTAS FRESCAS. ISENÇÃO DE TRIBUTO RECLAMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, CASTANHAS ...