despacho aduaneiro de importação
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Acórdão nº 69474 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1971
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, RELATIVAMENTE A IMPORTAÇÃO, DO EXTERIOR, DE SEMENTE DE BATATA PARA PLANTIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NAS SÚMULAS 130 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
... E Outros ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, SEMENTE DE BATATA, ... -
Acórdão nº 69474 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1971
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, RELATIVAMENTE A IMPORTAÇÃO, DO EXTERIOR, DE SEMENTE DE BATATA PARA PLANTIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NAS SÚMULAS 130 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
... E Outros ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, SEMENTE DE BATATA, ... -
Acórdão nº 70163 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1971
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, RELATIVAMENTE A IMPORTAÇÃO, DO EXTERIOR, DE SEMENTE DE BATATA PARA PLANTIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NAS SÚMULAS 130 E NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 309, PARAGRÁFOS 1. E 3., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA 247.
... embargada : União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, SEMENTE DE BATATA PARA ... -
Acórdão nº 45523 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1961
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
... Brasileira de Adubos ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE ... IMPORTAÇÃO", TAXA INDEVIDA, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicaç\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou ...
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Acórdão nº 63200 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 1972
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGIVEL, EM FACE DA SÚMULA 309: 'A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EXIGÊNCIA, SÚMULA 309 ... DIREITO ... -
Acórdão nº 63200 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 1972
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGIVEL, EM FACE DA SÚMULA 309: 'A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EXIGÊNCIA, SÚMULA 309 ... DIREITO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, ... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ...
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Acórdão Nº 3402-009.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... Interessado ... F SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A 04/08/2008, ... despacho aduaneiro de importação de mercadoria ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... públicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro ... § 2º O ... de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e ... importação e exportação, e medidas cambiais correlatas ...
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Acórdão nº 19120 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1968
IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 130 E RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
... recda.: União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DIREITOS TRIBUTÁRIOS ... Publicação ... -
Acórdão nº 15382 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 1966
- NÃO E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 142). A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE BORRACHA IMPORTADA COM ISENÇÃO DAQUELE IMPOSTO (SÚMULA 308). RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO ... -
Acórdão nº0020280-41.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 16-02-2024
... que seja dado prosseguimento ao despacho aduaneiro das mercadorias constantes nos IDs n ...
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Acórdão Nº 49362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... na importação por conta própria, sob encomenda, a ... serviço consistente na realização de despacho aduaneiro ... de mercadoria, em nome próprio, ...
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Acórdão nº 62664 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
- DÊS QUE FOI REVOGADA A ISENÇÃO EM PROL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, COMO COROLÁRIO LÓGICO HÁ INCIDÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMPLEMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PELA ALINEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E QUE MERECEU ACOLHIDA.
... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMPRESA DE MINERAÇÃO. IMPORTAÇÃO ... -
Acórdão nº 62664 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
- DÊS QUE FOI REVOGADA A ISENÇÃO EM PROL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, COMO COROLÁRIO LÓGICO HÁ INCIDÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMPLEMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PELA ALINEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E QUE MERECEU ACOLHIDA.
... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMPRESA DE MINERAÇÃO. IMPORTAÇÃO ... -
Acórdão nº 63201 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1968
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CONTINUA A SER EXIGÍVEL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS INCLUÍDAS NA LISTA III, DO GATT (SÚMULA Nº 131).
... - Indústrias Quimicas ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EXIGIBILIDADE, GATT, DIREITO ... -
Acórdão nº 45655 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1968
DESPACHO ADUANEIRO. SUA ISENÇÃO PORQUE, LIVRE A IMPORTAÇÃO DE FOSFATO DE CALCIO NATURAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO DE FOSFATO DE ... -
Acórdão nº 45655 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1968
DESPACHO ADUANEIRO. SUA ISENÇÃO PORQUE, LIVRE A IMPORTAÇÃO DE FOSFATO DE CALCIO NATURAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO DE FOSFATO DE ... -
Acórdão nº 68146 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RECONHECIDA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO INCIDE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DO DISPOSTO NA SÚMULA 282.
... Brasileira de Aluminio ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 68146 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RECONHECIDA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO INCIDE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DO DISPOSTO NA SÚMULA 282.
... Brasileira de Aluminio ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 73993 de Primeira Turma, 22 de Marzo de 1974
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDIA SOBRE MERCADORIAS DELE ISENTAS, SENDO INADMISSIVEL PRETENDER DESTACAR, DA EXIGÊNCIA INDEVIDA, PARCELA CORRESPONDENTE A EXTINTA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... recorrida : União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... -
Acórdão nº 73993 de Primeira Turma, 22 de Marzo de 1974
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDIA SOBRE MERCADORIAS DELE ISENTAS, SENDO INADMISSIVEL PRETENDER DESTACAR, DA EXIGÊNCIA INDEVIDA, PARCELA CORRESPONDENTE A EXTINTA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... recorrida : União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... -
Acórdão nº 73173 de Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 1974
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACORDÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ARRECADADA ILEGALMENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ISENTA. ALEGADO DISSÍDIO COM A SÚMULA 546 E COM JULGADOS QUE EXCLUEM A REPETIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS SEM A PROVA DA REPERCUSSÃO, RESTITUIÇÃO ADMITIDA POR SER TABELADA A MERCADORIA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RESTITUIÇÃO ... ARRECADAÇÃO ILEGAL, IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ISENTA, DIREITO ... TRIBUTÁRIO ...