despacho aduaneiro de importação

- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CASTANHAS, AVELAS E AMÊNDOAS PROCEDENTES DE PORTUGAL E ESPANHA, NÃO AMPARADOS POR ISENÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SE AS MERCADORIAS ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, O QUE NÃO NEGA O COATOR, A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMO CONSTA DA SÚMULA 308, POR SER ELA UM ADICIONAL DO MESMO IMPOSTO EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SE AS MERCADORIAS ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, O QUE NÃO NEGA O COATOR, A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMO CONSTA DA SÚMULA 308, POR SER ELA UM ADICIONAL DO MESMO IMPOSTO EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO É DEVIDA, NA GENERALIDADE, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DO DL. 37, DE 18/11/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO É DEVIDA, NA GENERALIDADE, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DO DL. 37, DE 18/11/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DESDE QUE A RECORRENTE GOZA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INDEVIDA E A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, POR CONSTITUIR ADICIONAL DO REFERIDO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº. 2281, DE 5.6.1940, E DO DECRETO-LEI N 37, DE 18.11. RECURSO PROVIDO.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DESDE QUE A RECORRENTE GOZA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INDEVIDA E A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, POR CONSTITUIR ADICIONAL DO REFERIDO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº. 2281, DE 5.6.1940, E DO DECRETO-LEI N 37, DE 18.11. RECURSO PROVIDO.

- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS ISENTAS DO TRIBUTO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO DEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS ISENTAS DO TRIBUTO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO DEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. - NA VIGÊNCIA DO DL 37, DE 18.11.1966, A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, QUANDO PREVISTA NESSE DECRETO-LEI - ART. 164, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTS. 14, 15, 16 E NOS DEMAIS CASOS, SOMENTE HAVERA ISENÇÃO DA TAXA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 164. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. - NA VIGÊNCIA DO DL 37, DE 18.11.1966, A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, QUANDO PREVISTA NESSE DECRETO-LEI - ART. 164, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTS. 14, 15, 16 E NOS DEMAIS CASOS, SOMENTE HAVERA ISENÇÃO DA TAXA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 164. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. 1) A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS DE DIREITOS ALFANDEGÁRIOS. E, EMBORA A ALUDIDA TAXA REVISTA-SE, EM REGRA, DA CONDIÇÃO DE ÔNUS TRIBUTAÁRIO INDIRETO, NA ESPÉCIE, ENTREMOSTRA-SE SUSCEPTÍVEL DE REPETIÇÃO, PORQUE RECAIU SOBRE MATÉRIA PRIMA NÃO LANÇADA DIRETAMENTE AO CONSUMO PÚBLICO, MAS UTILIZADA E APLICADA PELA...

- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. 1) A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS DE DIREITOS ALFANDEGÁRIOS. E, EMBORA A ALUDIDA TAXA REVISTA-SE, EM REGRA, DA CONDIÇÃO DE ÔNUS TRIBUTAÁRIO INDIRETO, NA ESPÉCIE, ENTREMOSTRA-SE SUSCEPTÍVEL DE REPETIÇÃO, PORQUE RECAIU SOBRE MATÉRIA PRIMA NÃO LANÇADA DIRETAMENTE AO CONSUMO PÚBLICO, MAS UTILIZADA E APLICADA PELA...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 03/12/2003 a 04/11/2004FALTA DE INDICAÇÃO OU INDICAÇÃO ERRÔNEA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. CORRETA INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE PROCEDIMENTO FISCAL INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação do dispositivo legal a que se refere. Ela...

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO DL. 37, DE 18.11.1966, E ISENÇÃO, IGUALMENTE, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 164, E PARAGRAFO ÚNICO, DESSE DECRETO-LEI, AS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA SUA VIGENCIA. CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO O PRINCÍPIO ENUNCIADO NAS SUMULAS SUMULAS 308 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO...

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO DL. 37, DE 18.11.1966, E ISENÇÃO, IGUALMENTE, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 164, E PARAGRAFO ÚNICO, DESSE DECRETO-LEI, AS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA SUA VIGENCIA. CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO O PRINCÍPIO ENUNCIADO NAS SUMULAS SUMULAS 308 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO...

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - NÃO INCIDENCIA NA LIBERAÇÃO ALFANDEGARIA DE MERCADORIAS CUJA IMPORTAÇÃO ESTEJA ISENTA DE IMPOSTO DE CONSUMO.

AUTOMOVEL USADO. IMPOSTO DE CONSUMO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCIDE SOBRE AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, EMBORA O VEÍCULO NÃO ESTEJA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS SUM. 86 E 309.

AUTOMOVEL USADO. IMPOSTO DE CONSUMO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCIDE SOBRE AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, EMBORA O VEÍCULO NÃO ESTEJA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS SUM. 86 E 309.

A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO CONSTITUI ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESDE QUE ESTE E TRIBUTO INDIRETO, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO, EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO PROVIDO.

1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA PELA AUTORIDADE AO INFORMAR, NEM PELA UNIÃO, AO AGRAVAR, E QUE, POR ISSO, NÃO PODE SURGIR NO APELO DERRADEIRO. 2) TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS ISENTA DESSE IMPOSTO. 3) AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO CONSTITUI ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESDE QUE ESTE E TRIBUTO INDIRETO, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO, EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO PROVIDO.

1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA PELA AUTORIDADE AO INFORMAR, NEM PELA UNIÃO, AO AGRAVAR, E QUE, POR ISSO, NÃO PODE SURGIR NO APELO DERRADEIRO. 2) TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS ISENTA DESSE IMPOSTO. 3) AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. INCIDENCIA DA TAXA. IMPORTAÇÃO DE PECAS PARA MOTORES DIESEL, COM ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO DE CONSUMO (DL N 65/66). INCIDENCIA DA TAXA, CONFORME ARTIGO 146 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N 37/ RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.