despacho aduaneiro de importação
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de tráfego e autorização para a importação ou aquisição de PCE pelos detentores de porte ...ça, mediante o cumprimento das normas de despacho aéreo ou terrestre, conforme o caso.” (NR). ...§ 1º O trânsito aduaneiro entre a unidade da Secretaria Especial da Receita ...
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Acórdão nº 60437 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1970
IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO DAQUELE IMPOSTO. EMBARGOS REJEITADOS.
...Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ... -
Acórdão nº 60437 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1970
IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO DAQUELE IMPOSTO. EMBARGOS REJEITADOS.
...Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ... -
Acórdão nº 45660 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1968
NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE INSETICIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INSETICIDAS, FERTILIZANTES, DIREITO. ... -
Acórdão nº 45660 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1968
NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE INSETICIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INSETICIDAS, FERTILIZANTES, DIREITO. ... -
Acórdão nº 213 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1973
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SÚMULA 308.
...Indexação. TAXA DE DESPACHO, ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIREITO IBUTÁRIO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. Publicação. DJ 07-12-1973 PP-09370 EMENT ... -
Decisão monocrática Nº 1350670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
...IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO. TRIBUTO ... ao mais, alega que “o desembaraço aduaneiro marca, apenas, o critério temporal da ... serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por ...
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Acórdão nº 71874 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 1972
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDENCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BATATA PARA PLANTIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BATATA ... -
Acórdão nº 71874 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 1972
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDENCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BATATA PARA PLANTIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BATATA ... -
Acórdão nº 76197 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1974
IMPORTAÇÃO. COBRE ELETROLÍTICO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. O COBRE ELETROLÍTICO, EMBORA ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO O É, CONTUDO, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...recdo.: Alberto Lee S.a. - Importação e Exportação. Indexação. TAXA DE DESPACHO ... -
Acórdão nº 76197 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1974
IMPORTAÇÃO. COBRE ELETROLÍTICO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. O COBRE ELETROLÍTICO, EMBORA ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO O É, CONTUDO, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...recdo.: Alberto Lee S.a. - Importação e Exportação. Indexação. TAXA DE DESPACHO ... -
Acórdão nº 44819 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 1966
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES. SÚMULA RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU CONHECIMENTO.
...Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES, NÃO. ... -
Acórdão nº 72866 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 1972
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INCIDENCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BATATA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BATATA. ... -
Acórdão nº 72866 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 1972
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INCIDENCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BATATA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BATATA. ... -
Acordao N° 1347628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Direito tributário e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Matéria fática elucidada. Prova pericial desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Icms. Importação por conta e ordem de terceiro. Sujeito ativo da obrigação tributária. Ente federado do domicílio do destinatário legal da mercadoria. Repercussão geral. Tema 520 do stf. Nulidade da cda. I. De acordo com os artigos 355,
...DEFESA INEXISTENTE. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO ATIVO DA ...realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004398-53.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCAORIA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A LIBERAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DA GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - GLME, REFERENTE À DI Nº. 20/1819045-7, COM A LAVRATURA OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUESTÃO QUE SERÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE COM O MÉRITO. INCONFORMADO, O ESTADO AGRA VA. LIMINAR QUE SE MANTÉM. IMPETRANTE ALEGA QUE
...CONTRIBUINTES A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA COM DIFERIMENTO DO ICMS,. ... ÚNICA EXIGÊNCIA, QUE O DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEJA. REALIZADO NOS PORTOS DO ERJ. AFIRMA QUE ...IMPORTAÇÃO SOMENTE OCORRE COM O DESPACHO ADUANEIRO, E ESTE SOMENTE. IRÁ OCORRER NO PORTO ... -
Acórdão nº 60437 de Terceira Turma (Histórico), 5 de Septiembre de 1969
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS CUJA IMPORTAÇÃO ESTEJA ISENTA DE IMPOSTO.
...Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIAS ISENTAS, NÃO INCIDENCIA. ... -
Acórdão nº 76144 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1974
IMPORTAÇÃO. COBRE ELETROLITICO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDENCIA. O COBRE ELETROLITICO, EMBORA ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO O E, CONTUDO, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COBRE ELETROLITICO. INCIDENCIA. ... -
Acórdão nº 76144 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1974
IMPORTAÇÃO. COBRE ELETROLITICO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDENCIA. O COBRE ELETROLITICO, EMBORA ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO O E, CONTUDO, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COBRE ELETROLITICO. INCIDENCIA. ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
...V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação;. VI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4781, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Concede Isenção de Licença de Importação, Tributos e Emolumentos Consulares para Donativos Destinados as Obras de Assistencia Social, Mantidas pela Sociedade das Obras Sociais e Educativas - Estado da Bahia.
...ção, dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, das taxas portuárias, inclusive armazenagem, melhoramento dos ...
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Acórdão nº 67775 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1971
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, CONSIDERADA ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE PRODUTO IMPORTADO COM ISENÇÃO DAQUELE IMPOSTO, DE ACORDO COM O ART. 4º DA L. 3.244, DE 14.8. - JULGADOS INAPLICÁVEIS A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 0031094-15.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Agosto de 2011
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - IN SRF 228/2002 - PARAMETRIZAÇÃO: "CANAL CINZA" - ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA): ART. 23, V DO DECRETO-LEI 1.455/76 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ILAÇÃO - FATOS NÃO CONTRADITADOS PELA PRFN. 1. A adoção da parametrização especial - com...
Assunto: Desembaraço Aduaneiro - Importações - Intervenção no Domínio ... em 31 MAI 2011, Boisse Brasil Importação Ltda. pediu a reforma do indeferimento da ...DESPACHO. 1- Apreciarei o pedido de efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 54468 de Tribunal Pleno, 22 de Febrero de 1967
ESTA ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, SEGUNDO PLANO APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ÓRGÃO COMPETENTE. (SÚMULA 437). INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
...Indexação. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SÚMULA 437, DIREITO TRIBUTÁRIO. ...