despacho aduaneiro de importação

IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SUA ISENÇÃO, MESMO APÓS O D.L. N. 5 172/66, SE A IMPORTAÇÃO FOI FEITA COM ISENÇÃO E NÃO PASSA A ALUDIDA TAXA DE MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SUA ISENÇÃO, MESMO APÓS O D.L. N. 5 172/66, SE A IMPORTAÇÃO FOI FEITA COM ISENÇÃO E NÃO PASSA A ALUDIDA TAXA DE MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- IMPORTAÇÕES SEM COBERTURA CAMBIAL. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCLUI A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SÚMULA E PRECEDENTES MAIS RECENTES.

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Direito tributário. Importação. Desembaraço aduaneiro. Retenção da mercadoria até o recolhimento do imposto de importação. Tema nº 1.042, RE nº 1.090.591/SC. Tema nº 856/RG e Súmula nº 323 do STF. Inaplicabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE COMO SE BAGAGEM FOSSEM. ALÉM DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, SEMELHANTE IMPORTAÇÃO ESTA SUJEITA A MULTA PREVISTA NO ART. 60, DA LEI N. 3.244/57 CALCULADA A BASE DO CUSTO DE CAMBIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEREM E O DOLAR FISCAL DA DATA DO DESPACHO - E AO RECOLHIMENTO DOS AGIOS CAMBIAIS AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES DO...

MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE COMO SE BAGAGEM FOSSEM. ALÉM DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, SEMELHANTE IMPORTAÇÃO ESTA SUJEITA A MULTA PREVISTA NO ART. 60, DA LEI N. 3.244/57 CALCULADA A BASE DO CUSTO DE CAMBIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEREM E O DOLAR FISCAL DA DATA DO DESPACHO - E AO RECOLHIMENTO DOS AGIOS CAMBIAIS AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES DO...

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 372/65, ANTERIOR AO D.L. 37/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 372/65, ANTERIOR AO D.L. 37/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO Nº: 0813314-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA....

- IMPORTAÇÃO - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - COQUE DE PETRÓLEO CALCINADO. E INOPORTUNA A INVOCAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18.11.1966, PARA DESFAZER ISENÇÃO ASSEGURADA POR DELIBERAÇÃO ANTERIOR DA COMISSÃO DO PLANO DO CARVAO NACIONAL, ATRIBUIDORA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMPORTADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 31/12/1998DESPACHO ADUANEIRO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FALSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTA. APLICAÇÃO.Aplica-se a multa prevista no art. 463, inciso I, do RIPI/98, a quem consumir ou der a consumo mercadoria estrangeira importada de forma irregular, clandestina ou fraudulenta, nos casos

LEI N 3.244 DE 14.8.957, ART. 66. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, E, POR ISSO, NÃO INCIDE NO ATO PELO QUAL SE ARREMATA MERCADORIA APREENDIDA E LEILOADA PELAS ALFANDEGAS. 2. PRECEDENTES DO STF. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

LEI N 3.244 DE 14.8.957, ART. 66. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, E, POR ISSO, NÃO INCIDE NO ATO PELO QUAL SE ARREMATA MERCADORIA APREENDIDA E LEILOADA PELAS ALFANDEGAS. 2. PRECEDENTES DO STF. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO CONHECIDO.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CONSTITUINDO MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ERA COBRÁVEL AO ARREMATANTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS LEILOADAS PORQUE, COMO AQUELE, HAVIA DE SER RETIRADA, SE DEVIDA, DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CONSTITUINDO MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ERA COBRÁVEL AO ARREMATANTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS LEILOADAS PORQUE, COMO AQUELE, HAVIA DE SER RETIRADA, SE DEVIDA, DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CASTANHAS PROCEDENTES DE PORTUGAL, NÃO AMPARADAS POR ISENÇÃO FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CASTANHAS PROCEDENTES DE PORTUGAL, NÃO AMPARADAS POR ISENÇÃO FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. I. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; EM CONSEQUÊNCIA, A ISENÇÃO DESTE ACARRETA A ISENÇÃO DAQUELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA II - E INOPORTUNO INVOCAR-SE DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE SETEMBRO DE 1966, PARA DESFAZER ISENÇÃO ASSEGURADA POR ANTERIOR DELIBERAÇÃO DO GEIMET. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. I. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; EM CONSEQUÊNCIA, A ISENÇÃO DESTE ACARRETA A ISENÇÃO DAQUELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA II - E INOPORTUNO INVOCAR-SE DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE SETEMBRO DE 1966, PARA DESFAZER ISENÇÃO ASSEGURADA POR ANTERIOR DELIBERAÇÃO DO GEIMET. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO FOI FEITA PELA AUTORIDADE AO INFORMAR, NEM PELA UNIÃO AO AGRAVAR, NÃO PODE SURGIR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E, ASSIM, NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DESSE IMPOSTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO FOI FEITA PELA AUTORIDADE AO INFORMAR, NEM PELA UNIÃO AO AGRAVAR, NÃO PODE SURGIR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E, ASSIM, NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DESSE IMPOSTO.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUA ISENÇÃO ACARRETA A DISPENSA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUA ISENÇÃO ACARRETA A DISPENSA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CASTANHAS, AVELAS E AMÊNDOAS PROCEDENTES DE PORTUGAL E ESPANHA, NÃO AMPARADOS POR ISENÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.