despacho antecipado

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESPACHO INTIMANDO O AUTOR PARA INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDESSE PRODUZIR. INÉRCIA DO APELANTE. POSSIBILIDADE DE LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO, DESDE QUEAPELAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORES/APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A reintegração de posse exige que a parte autora da demanda comprove os requisitos descritos no artigo 561, do CPC, a saber: a)

PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009537-67.2019.8.19.0028 Recorrente (réu): ROBSON MACHADO Recorrido (autora): IVANEI CORREA GOMES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. 1. PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÕES ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 356, § 5º E 1015, INC. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 3....

VOTO Nº 19285 AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de abertura de crédito. NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes desta C. Câmara. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária na espécie. Questões de direito. Despacho saneador prescindível. Julgamento antecipado possível. JUROS...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE. CERCEMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS...

Apelações. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Hipótese de possível compreensão dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Núcleo essencial do postulado da impugnação específica preservado. Ofensa não caracterizada. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Depoimento pessoal da requerida. Oitiva de seu advogado. Preclusão. Rejeição. Ação...

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: I) ANULAR TODO O PROCESSO DE ESCOLHA DO RÉU FERNANDO RIBEIRO TOLEDO PARA OCUPAR UMA VAGA DE CONSELHEIRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, NOTADAMENTE O DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2014 E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES DELE DERIVADOS, INCLUSIVE O DECRETO DO...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO A TÍTULO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO

TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO REPETITIVO. 543-C, CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. A

E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUSPENSAO DOS AUTOS ATE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E A ADC 45 – PEDIDO DE SUSPENSÃO REJEITADO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA A JUSTIFICAR O PROVIMENTO ANTECIPADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao analisar o despacho proferido no bojo da ADC nº 45, em momento algum foi determinada a suspensão dos...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0706317-44.2023.8.07.0018, deferiu a liminar pleiteada para que o agravante abstivesse-se de exigir dos expositores o recolhimento antecipado do ICMS. Recurso recebido pelo despacho de ID 48581662...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL pela parte requerida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ocorrida em AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU QUE TINHA ENDEREÇO FIXO, NÃO HAVENDO TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A CITAÇÃO POR EDITAL NULA E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. Improcedência do pedido de indenização por danos materiais. IRRESIGNAÇÃO. 1) PRELIMINAR DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESPACHO SANEADOR DADO EM AUDIÊNCIA (EVENTO 83) QUE DETERMINOU A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA PELA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. ADEMAIS,DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE O FEITO....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036241-25.2020.8.19.0209 Recorrente (Réu): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido (Autora): MARIA APARECIDA SIUFFO PEREIRA SCHNEIDER Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

AÇÃO DE COBRANÇA. Locação e acessórios. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Requerida que permaneceu inerte em relação ao despacho para especificação de provas. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado diante da inexistência de pedido de produção de prova. Elementos trazidos ao caderno processual suficientes para a análise da matéria. Decisão devidamente fundamentada, em atenção ao...

Audiência – Conciliação – Não designação da audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do atual CPC, correspondente ao art. 331 do CPC de 1973, que não serve para macular a sentença – Partes que podem transigir em qualquer momento processual - Nulidade do processo que não pode ser decretada. Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar à parte

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fosse apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Ré que, ao se manifestar sobre o despacho de especificação de provas, requereu o julgamento antecipado da lide -...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0002275-77.2020.8.19.0207 RECORRENTE: Gabriel Ribeiro Ramos RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA VOTO Bloqueio temporário do aplicativo- Narra a parte autora que trabalha como motorista e possui cadastro no aplicativo junto a parte ré conforme fls.19. Aduz que, em 24/10/2019 foi surpreendida com uma...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0019948-08.2020.8.19.0038 RECORRENTE: Lenny Everson Do Nascimento Silva RECORRIDO: AME DIGITAL BRASIL LTDA VOTO Falha na prestação de serviços - Narra a parte autora que possui uma conta digital junto a parte ré para efetuar compras e que recebe um percentual de suas compras em cashback. Aduz que, em 03/03/202

RECURSO: 0009793-36.2020.8.19.0008 RECORRENTE: Neide Gualberto de Jesus ADVOGADOS: Jane Lusia Primo de Andrade (RJ134502) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Danieli da Cruz Soares (RJ231095) e Joao Augusto Sousa Muniz (SP203012) VOTO Falha na prestação do serviço - Produto não entregue - Narra a parte autora que em 15/06/2020 adquiriu uma máquina de costura Singer

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0011784-41.2020.8.19.0204 RECORRENTE: Geraldo Jose dos Santos ADVOGADO: Gabriel Almeida de Castro (RJ162402) RECORRIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. ADVOGADO: Diogo Dantas de Moraes Furtado (PE033668) VOTO Falha na prestação do serviço - Produto não entregue - Narra a parte autora que em 28/08/2018...

0613042-91.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECIBO DE QUITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. - Embora tenha