despacho antecipado
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Acórdão Nº 0001237-08.2021.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-08-2023
... DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO ... JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO NA SENTENÇA ... IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO SANEADOR ...
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Acórdão Nº 0701201-97.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. SENTENÇA de PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇão cível. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA DO APELANTE CONTRA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR A FIM DE DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE...
... INSURGÊNCIA DO APELANTE ... CONTRA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE ... MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ACOLHIDA. DESPACHO" SANEADOR A FIM DE DELIMITAR AS QUESTÕES DE ... FATO SOBRE AS QUAIS RECAIR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0081680-21.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE AUTORA QUE REQUEREU PREVIAMENTE A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESPACHO SANEADOR INDICANDO A DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS E O JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CONSTITUTIVO. VENIRE CONTRA
... SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE ... AUTORA QUE REQUEREU REVIAMENTE A ABERTURA DA FASE ... INSTRUTÓRIA. DESPACHO SANEADOR INDICANDO A DESNECESSIDADE DE ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - ADI 4876 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - BUSCA DA VERDADE REAL - PODER/DEVER DO MAGISTRADO - ARTIGO 370 DO CPC - NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DA
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela ... a lançamento por homologação, em que não houve o pagamento antecipado (inexistindo valor a ser homologado, portanto), nem quaisquer das causas ...
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Acórdão nº 0334564-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
... julgamento antecipado da lide, vez que, havia demonstrado a sua intenção de conciliar e, ... REQUERIMENTO DE PROVA EM AUDIENCIA ... PRECLUSÃO. DESPACHO SANEADOR ... ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. INÉRCIA DAS ...
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Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do ... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela ... a lançamento por homologação, em que não houve o pagamento antecipado (inexistindo valor a ser homologado, portanto), nem quaisquer das causas ...
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Acordao N° 1761945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Processo civil. Condomínio. Perturbação do sossego. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de despacho saneador. Ponto controvertido. Indeferimento de prova. Possibilidade de influenciar o julgamento. Preliminar acolhida. Sentença anulada. 1. O código de processo civil de 2015 manteve o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão...
... ANTECIPADO DA LIDE ... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PONTO CONTROVERTIDO ... - Acórdão Nº 5000563-41.2021.8.24.0126 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160940-95.2004.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO INTEGRAL SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOME INSCRITO NO SERASA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de...
... 1. CONTRATO DE MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento ... -
Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do ... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do ... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-10.2008.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. ANUÊNIO - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se ... quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista ... Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141140-90.2007.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. NULIDADE DO PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROGRESSÕES SALARIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... 62, II, DA CLT. NULIDADE DO PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista) ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006767-31.2019.8.19.0213 (Cível), 12-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0006767-31.2019.8.19.0213 (DCP) Recorrente: ?ISAIAS DA SILVA SANTOS Recorridos: (1º?Réu) MULTICOBRA COBRANCA LTDA (2ºRéu) BANCO BRADESCO S/A VOTO Alega o autor que possui cartão de crédito nº 4271.xxxx.5013, administrado pelo 2º réu (Banco Bradesco),
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Acórdão Nº 0007538-70.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O QUAL INCORREU. PREJUÍZO À RÉ, QUE RESTOU IMPOSSIBILITADA DE COMPROVAR A POSSE ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOSAPELAÇÃO...
... PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE ... DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, ... SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O QUAL INCORREU ... PREJUÍZO À RÉ, QUE RESTOU IMPOSSIBILITADA ... -
Acórdão Nº 0019815-26.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO PRÓPRIO APELANTE. APELANTE TAMBÉM NÃO ESPECIFICOU PROVAS A PRODUZIR EM MANIFESTAÇÃO AO DESPACHO SANEADOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO
... DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO ... TAMBÉM NÃO ... 3. Após manifestarem-se as Partes, o Juízo a quo proferiu ... despacho saneador à f. 168 dos autos, datado de 08 de junho ... de 2020, ... -
Acórdão nº 0108222-16.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... ARGUIÇÃO ... DE NULIDADE POR FALTA DE PUBLICAÇÃO DE ... DESPACHO INFORMANDO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE IMPOSSIBILITANDO A ...
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Processo nº 0129602-48.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato C/c Obrigação de Fazer. Cartão de Crédito. a Autora Alega Juros Abusivos e Ilegais. Anatocismo. Pedido de Prova Pericial que Não Foi Apreciado. Ausência de Despacho Saneador. Configurado Cerceamento de Defesa. Julgamento Antecipado Da Lide. Princípio Do Ampla Defesa. Devido Processo Legal. Sentença Anulada para Conceder Prazo para Eventual Produç
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Acórdão Nº 0023472-03.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... do litigante em omitir-se na indicação das provas após despacho, bem como na inércia em relação à decisão que anunciou o julgamento ... ção, o que culminou na decisão que anunciou o julgamento antecipado do feito, também irrecorrida ... 4. O recebimento do feito monitório ...
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Acórdão Nº 0126667-11.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9º E 10 DO
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART ... ANUNCIANDO ... PREVIAMENTE ... JULGAMENTO ANTECIPADO ... -
Acórdão Nº 0300868-15.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... ência das mercadorias no recinto alfandegado com problemas no despacho aduaneiro de importação, foi decretado o perdimento da mercadoria ... , a tese não pode prosperar. Isso porque "O julgamento antecipado do mérito, por desnecessidade de produção de outras provas, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-19.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. ATO EXPEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE (ART. 184, § 1º, II, DO CPC). COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385, ITEM III, TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA....
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/oef AGRAVO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO ... PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS. ENCERRAMENTO ANTECIPADO" DO EXPEDIENTE FORENSE (ART ... 184, § 1º, II, DO CPC). COMPROVAÇÃO. S\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0486.14.003261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE SALÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA.Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui...