despacho antecipado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007965-40.2020.8.19.0061 Recorrente: IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Mercado Livre (1º réu) Recorrido: RAFAELA DE OLIVEIRA GOULART (autora) Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - TERESÓPOLIS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

0003791-08.2014.8.04.7500  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO APRECIADO PELO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO SOMENTE NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC/15). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.01. A sentença de primeiro grau incorreu em nulidade, considerando a inexistência de

- JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTS. 329 A 331 DO CPC. O DESPACHO QUE MANDA PREPARAR E CONCLUIR PARA O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO E DE MERO EXPEDIENTE E POR NÃO RECORRIVEL (ART. 504 DO CPC) NÃO OPERA PRECLUSAO PARA A IMPUGNAÇÃO DO PRÓPRIO JULGAMENTO. 2. JULGAR ANTECIPADAMENTE A AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA suposta portabilidade de dívida. ALEGAÇÃO DE vício de consentimento e inexistÊNCIA DE provas da quitação de negócio jurídico anterior. não CONHECIMENTO. TESES NÃO ARGUIDAS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE IMPROFÍCUA. PARTE QUE É INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E EXPRESSAMENTE DISPENSA-AS, POSTULANDO O JULGAMENTO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DA MONTEIRÓPOLIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPACHO SANEADOR QUE NÃO DELIMITOU AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ ADIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DÉBITOS HOSPITALARES C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR AMBAS AS PARTES NÃO APRECIADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO MM MAGISTRADO “A QUO”, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC/15). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Com a inicial não foram juntados os contratos que se pleiteou a revisão, porém tendo sido juntados pelo Réu às fls. 134/168 os contratos de câmbio de compra (10/002701 e 01/001501); os...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9º E 10 DO

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Banco. Transações Comerciais (transferências, Empréstimos e Saques) Não Reconhecidas Pelo Cliente. Demanda Visando À Restituição Das Transações e Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Apela O Réu Asseverando, Preliminarmente, Cerceamento de Defesa, Uma Vez que Não Houve Despacho Saneando O Processo, Tampouco Foi Dada Oportunidade Às...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA PELA AUTORA. PRECLUSÃO DO PLEITO TÉCNICO PELA PARTEPROMOVIDA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Se do despacho que instou as partes a especificar provas, uma delas não se manifesta

CERCEAMENTO DE DEFESA – Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas – Autor que se mantém silente – Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide – Acolhimento – Impossibilidade: – Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando o autor se mantém silente diante do despacho do...

PROCESSO 0003290-23.2018.8.19.0055 - RECURSO INOMINADO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL RELATORA: DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD V O T O Demanda com pedido de reintegração em seguro de vida e indenização por danos morais. Após a realização de audiência de conciliação infrutífera, com designação de audiência de instrução e julgamento, em assentada, para o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300123-11.2019.8.24.0067 de São Miguel do Oeste Apelante : Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisAdvogado : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)Apelado : Celesc Distribuição S/AProcuradores : Willian Thiago de Souza Rodrigues (OAB: 30922/SC) e outrosRelatora : Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MORA CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Descabida arguição de preliminar...

Apelações cíveis. Ação sob o procedimento comum. Rescisão contratual e consectários de descumprimento de obrigações contratuais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Configuração. Necessidade de dilação probatória (prova oral) para a produção de julgamento de mérito justo e efetivo. Sentença anulada. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – DELIBERAÇÃO NECESSÁRIA PARA OS CASOS EM QUE NÃO SE AUTORIZE O JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE QUAISQUER HIPÓTESES DO ART. 357, DO CPC – PROCESSO INSTRUÍDO DE FORMA SATISFATÓRIA PARA O...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RECONHECIDA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTE A AUSÊNCIADIR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO, DA MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APLICAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000307-21.2020.8.19.0010 Recorrente: AFFONSO DE VASCONCELOS BORGES Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A VOTO Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré, e que em novembro/2019, teve seu fornecimento de energia suspenso sem nenhuma justificativa ou aviso prévio por 87hrs. Aduz que, entrou

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES VEICULADAS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DO DOMICÍLIO DO TITULAR DO DIREITO VIOLADO....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0005155-64.2020.8.19.0038 Recorrente: ROBERTO CARLOS ALVES DA SILVA, MARIZITA DIAS GARCIA e CHRYSTIAN EDUARDO OLIVEIRA MOÇO Recorrido: Gol Linhas Aéreas S.A VOTO Fatos: Alega a parte autora que adquiriram junto a ré passagens de ida e volta para Belém, e que a viagem de ida ocorreu sem...