despacho antecipado
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Decisão Monocrática Nº 0000370-56.2017.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA DIVERGENTE. COMPROVANTE DE REPASSE. AUSÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
... CERCEAMENTO DE ... DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO" DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0039421-38.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Contudo, por meio do despacho" do evento 44, o magistrado a quo consignou a desnecessidade da realiza\xC3" ... ou ilegalidade do que foi contratado, e anunciou o julgamento antecipado do feito, sem que houvesse qualquer intimação das partes acerca do ...
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Acórdão Nº 0070153-27.2019.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E LAUDO PERICIAL. NULIDADE ...
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Acórdão Nº 0205048-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-04-2021
... AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR E ... APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0301541-40.2018.8.24.0092 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... relacionadas preliminar arguida, no que tange ausncia de despacho saneador e de indeferimento fundamentado da prova testemunhal, que no ... Civil, perfeitamente possvel ao Juiz promover o julgamento antecipado do feito.Nesse sentido:APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 5000916-53.2021.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... , competindo aojuiz deliberar a respeito.No mnimo, que houvesse um despacho saneador, oferecendo s partes a indicao das provas que pretendiam ... JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM DESPACHO SANEADOR, QUE, NESSE CONTEXTO, REVELA-SE PREMATURO. RU QUE, ...
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Acórdão Nº 0005165-31.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ALEGAÇÃO DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR ... NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO ADMITIDO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0105975-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO ... DESPACHO JUDICIAL PARA SEREM ESPECIFICADAS ... AS PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... PROMOVIDA-APELANTE ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE ... PROCESSUAL ... CONFIGURADA ... ANULADA. APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009911-20.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
... PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. DESPACHO" ... SANEADOR. AUSÊNCIA DE ... OBRIGATORIEDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO M\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... 4058500.2065534) ... Intimados para especificar provas pelo despacho id. 4058500.2167723, a União e o ICMBIO postulam pelo julgamento ... 4058500.2167723, a União e o ICMBIO postulam pelo julgamento antecipado do feito, sem a necessidade de produção de provas (ids. 4058500.2184309 ... -
Acórdão Nº 0849416-68.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES POR MEIO DE DESPACHO. PARTE APELANTE QUE SE QUEDOU INERTE, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR ACERCA DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DEMANDA QUE
... INOCORRÊNCIA. DEVIDA ... INTIMAÇÃO DAS PARTES POR MEIO DE DESPACHO. PARTE ... APELANTE QUE SE QUEDOU INERTE, DEIXANDO DE SE ... MANIFESTAR ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO ... DEMANDA QUE SE DEU EM ... - Acórdãos nº 0641702-27.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0002032-08.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022
... PROBATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO" DA LIDE, SEM DESPACHO ... SANEADOR ANTERIOR, QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 50004860820218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. MAGISTRADO A QUO QUE PASSOU AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM POSSIBILITAR, ENTRETANTO, A PRODUÇÃO DE PROVAS. ASSIM, HAVENDO NECESSIDADE DE ESCLARECER PONTOS CONTROVERTIDOS ESSENCIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DO CONFLITO. PRECEDENTES DESTE E....
... que a magistrada a quo julgou antecipadamente o feito, ausente despacho saneador, não tecendo nenhuma consideração acerca do pedido de ... REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... 1. Ação de indenização por ... -
Acórdão nº 1008197-71.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO, SOMENTE NA FASE RECURSAL (CONTRARRAZÕES) DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, DO DESPACHO PARA ESPECIFICAR PROVAS (PRECLUSÃO) – INICIAL QUE PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO COM INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA QUE DECLARA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO – MATÉRIA FÁTICA – FASE PROBATÓRIA NECESSÁRIA
... RECURSAL (CONTRARRAZÕES) DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, DO DESPACHO PARA ESPECIFICAR PROVAS (PRECLUSÃO) – INICIAL QUE PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO COM INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA QUE DECLARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0762521-95.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM FUNDAMENTO EM ATO INTERNO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ESFERA
... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO ... PREVIAMENTE O JULGAMENTO ... do julgamento antecipado, ainda mais quando o processo havia sido convertido em ... diligência. De ... -
Acórdão Nº 0008383-31.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 29-05-2023
... PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ... DESPACHO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO ... DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Decisao Nº 0004574-62.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. EXEGESE DO ART. 10 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DECISUM ANULADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não houve...
... as partes acerca dessa possibilidade e sem, igualmente, exarar despacho saneador que lhes oportunizasse pugnar pela produção de provas, o que ... ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão Nº 0300550-16.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... ão surpresa A ré sustenta a impossibilidade de julgamento antecipado da lide em razão da supressão do despacho saneador, ao argumento de que ...
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Acórdão Nº 0300356-85.2015.8.24.0119 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... a parcela 04, vencida em 09/10/2014, acarretando o vencimento antecipado da dvida.Em razo do inadimplemento, no restou outra alternativa parte ... a justia gratuita, a nulidade da sentena por ausncia de prvio despacho saneador, a ausncia de juntada do comprovante de entrega de notificao ...
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Acórdão Nº 0701838-93.2022.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ... DESPACHO SANEADOR A FIM DE DELIMITAR AS ...
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Acórdão Nº 0701960-07.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-12-2023
... ÔNUS DE QUEM ... AUTENTICIDADE. ART. 429, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR A FIM DE ... DELIMITAR AS ...
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Acórdão Nº 0700045-74.2019.8.02.0095 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR A ... FIM DE DELIMITAR AS ...
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Acórdão Nº 0001237-08.2021.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-08-2023
... DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO ... JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO NA SENTENÇA ... IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO SANEADOR ...
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Acórdão nº 1000577-96.2021.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE DESPACHO SANEADOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – JULGAMENTO DE AÇÕES CONEXAS SEPARADAMENTE NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO – DESNECESSIDADE - CONVENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PRAZO DE DURAÇÃO E DO TÉRMINO DO...
... UNÁNIME ... RECURSO DE APELAGAO CÍVEL - AGÁO DE ... FALTA DE DESPACHO SANEADOR - ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - JULGAMENTO DE ... AGÓES ...