despacho antecipado
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Decisão Monocrática Nº 0005650-06.2018.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9º E 10 DO
... INDENIZAÇÃO ... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO ... CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ... ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA ... -
Acórdão Nº 0008692-92.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC/15). CERCEAMENTO DE DEFESA
... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO ... CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ... ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA ... -
Acórdão Nº 0700726-53.2021.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2023
... DA NÃO PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. FEITO QUE COMPORTAVA ... JULGAMENTO ANTECIPADO, EX VI DO ART ...
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Decisao Nº 0513279-51.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. PRECLUSÃO. INÉRCIA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO...
... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. PRECLUSÃO. INÉRCIA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ... da parte que deixou transcorrer in albis o prazo concedido em despacho saneador ... 3. Com a superveniência da desocupação voluntária ... -
Acórdão Nº 0168349-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). PEDIDO DO RECONVINTE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA
... COMPULSÓRIA ... RECONVENÇÃO ... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO ... CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ... ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). PEDIDO DO ... RECONVINTE DE RESSARCIMENTO DAS ... -
Acórdão Nº 0011401-71.2017.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9º E 10
... DESPACHO SANEADOR (ART. 357 ... ANUNCIANDO ... PREVIAMENTE ... JULGAMENTO ... 01. Verifica-se que a ocorrência do julgamento antecipado da ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0008158-51.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... VERGASTADO ... DEVIDAMENTE ... CONTRATADO ... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR ... (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O ... JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15) ... VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA ...
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Acórdão nº 1.0486.14.003261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE SALÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA.Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui...
... 35), atendendo ao despacho de fl. 33. Aduz que no deveria ter ocorrido o julgamento antecipado ... -
Acórdão Nº 0020089-25.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
... NÃO CONSTATAÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ... DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESPACHO ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do ... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do ... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
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Acórdão Nº 5001710-48.2019.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... AS PROVAS QUE ENTENDIA PERTINENTES COM A CONTESTAÇÃO E DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO ...
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Acórdãos nº 0000866-14.2015.8.26.0218 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela ... a lançamento por homologação, em que não houve o pagamento antecipado (inexistindo valor a ser homologado, portanto), nem quaisquer das causas ...
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Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do ... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela ... a lançamento por homologação, em que não houve o pagamento antecipado (inexistindo valor a ser homologado, portanto), nem quaisquer das causas ...
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Acórdão Nº 2016.300157-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-10-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR VÁRIOS DIAS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE DE DESPACHO QUE ORDENOU-LHEAPRESENTAR PROVA DOCUMENTAL, SOB PENA DE JULGAMENTO...
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE DE DESPACHO QUE ... -
Acórdão Nº 0007039-53.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... DECISÃO SANEADORA ... DESNECESSIDADE EM CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... PRÉVIO ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVIDÊNCIA, ... TE, DESNECESSÁRIA. DESPACHO, DE QUALUQER MODO, ... PELO QUAL FOI DETERMINADO O REGISTRO DO FEITO PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160940-95.2004.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO INTEGRAL SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOME INSCRITO NO SERASA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de...
... 1. CONTRATO DE MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0065943-40.2023.8.16.00000013384-09.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... III, DO CPC/15. DESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ... ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-10.2008.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. ANUÊNIO - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se ... quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista ... Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdãos nº 1000280-23.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Requerida que permaneceu inerte em relação ao despacho para especificação de provas. Julgamento antecipado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141140-90.2007.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. NULIDADE DO PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROGRESSÕES SALARIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... 62, II, DA CLT. NULIDADE DO PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista) ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0006281-80.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-08-2023
... SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE.JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE ADMITIDO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ... ARTIGO 355, INCISO I DO ... julgamento antecipado, sem prolação de despacho ... saneador, desde que estejam presentes nos autos ... elementos ...
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Acórdão Nº 0014067-63.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
... CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADMITIDO NA HIPÓTESE PREVISTA ... NO ARTIGO 355, INCISO I DO ... prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos ... autos elementos necessários ...