despacho contestaçao
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Acórdão nº 2011/0231253-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do...
... aprecia as questões próprias do despacho saneador ... -
Acórdão nº 2011/0265353-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador.
... aprecia as questões próprias do despacho saneador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103340-48.2008.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS INDISPENSÁVEIS. Nos termos da Instrução Normativa 16/99 do TST e do art. 897, § 5º, I, da CLT, não se conhece de agravo de instrumento com traslado deficiente, como se dá na hipótese, em que não foi colacionado aos autos peças indispensáveis, tais como, cópia da procuração do advogado agravado, acórdão regional, certidão de publicação do acórdão,
... ão de publicação do acórdão, petição de recurso de revista, despacho agravado, certidão de publicação do despacho agravado, declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-165/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS - NECESSIDADE. Em Agravo de Instrumento contra despacho denegatório do Recurso de Revista, a contestação não é considerada peça essencial para o deslinde da matéria, não sendo necessário o seu traslado. Embargos conhecidos e providos.
... NECESSIDADE. Em Agravo de Instrumento contra despacho denegatório do ... Recurso de Revista, a contestação não é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Decisão regional fundada em que a Empregadora não provou os fatos impeditivos alegados na contestação. Agravo regimental em que não se alcança invalidar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento. \
... regimental em que não se alcança invalidar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Decisão regional fundada em que a Empregadora não provou os fatos impeditivos alegados na contestação. Agravo regimental em que não se alcança invalidar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento. \
... regimental em que não se alcança invalidar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Decisão Monocrática nº 51141450820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EVICÇÃO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos da lei processual, não cabe recurso dos despachos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... despacho. irrecorribilidade ... Nos termos da lei processual, não cabe recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50160962920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO HABITACIONAL. DECISÃO QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. A DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE DESPACHO DE MERO...
... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA ... A DECISÃO QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-612/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da...
... Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2744/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-OBSERVÂNCIA, PELO REGIONAL, DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDO PELO AUTOR - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEIO DE DEFESA QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de...
... Regional, logo após a contestação do Reclamado, proferiu despacho abrindo às Partes o prazo de dez dias para apresentação de razões ... -
Decisão Monocrática nº 50738161720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. DESPACHO. Nos termos da lei processual, não cabe recurso dos despachos. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... DESPACHO ... Nos termos da lei processual, não cabe recurso dos despachos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-144/2002-171-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DESPACHO AGRAVADO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DESPACHO AGRAVADO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-144/2002-171-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DESPACHO AGRAVADO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... DE REVISTA, DESPACHO AGRAVADO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-359/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - DESPACHO AGRAVADO, PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA DA JUNTA, ACÓRDÃO REGIONAL PRINCIPAL E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem o despacho agravado , a petição inicial da reclamação, a contestação e a sentença
... ESSENCIAIS - DESPACHO AGRAVADO, PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2966/2001-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do despacho agravado, da certidão de intimação do despacho agravado, da procuração outorgada ao advogado do agravante e do agravado, da petição inicial da reclamação, da contestação, da sentença da Vara, das custas e do acórdão regional, peças obrigatórias à...
... A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do despacho agravado, da certidão de intimação do despacho agravado, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1209/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - DESPACHO AGRAVADO E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA DA JUNTA, COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, ACÓRDÃO REGIONAL, RECURSO DE REVISTA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente instrução da petição de agravo, sem despacho agravado e sua respectiva...
... ESSENCIAIS - DESPACHO AGRAVADO E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061770-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - PRELIMINARES - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DÉBITO REPUTADO EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA PARTE RÉ - DANOS MORAIS INDEVIDOS. A via adequada para o réu...
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Acórdão nº 1.0000.21.061770-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - PRELIMINARES - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DÉBITO REPUTADO EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA PARTE RÉ - DANOS MORAIS INDEVIDOS. A via adequada para o réu...
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Decisão Monocrática nº 52386498620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BEM EM CARÁTER ANTECEDENTE. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. O pronunciamento judicial que determina a abertura de prazo para oferecimento de contestação, configura mero despacho de expediente, não sendo passível de recurso. A apreciação do pedido de decreto da revelia, neste momento, importaria em supressão de um
... DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE ... O pronunciamento judicial que determina a abertura ... -
Acórdão Nº 0303661-10.2015.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS PAGO PARA PRÉ PAGO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA DAS FATURAS APÓS MIGRAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DE DUAS FATURAS - NOS VALORES DE R$30,52 E R$29,90, PGS.11/12 - ENVIADAS AO AUTOR EMPÓS O ALEGADO CANCELAMENTO DO PLANO (PROTOCOLO 201436
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA NO DESPACHO INICIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Decisão regional fundada em que a Empregadora não provou os fatos impeditivos alegados na contestação. Agravo regimental em que não se alcança invalidar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento. \
... regimental em que não se alcança invalidar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020106-75.2020.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. Embora as reclamadas tenham sido regularmente notificadas do teor do despacho que determinava a apresentarção de contestação, sob pena de revelia, bem como da dispensa da audiência inicial em razão da pandemia, nada manifestam no prazo concedido, nem mesmo para se insurgir contra a determinação ou requerer dilação do prazo. Assim, preclusa a insugência ora apresentada,
... as reclamadas tenham sido regularmente notificadas do teor do despacho que determinava a apresentarção de contestação, sob pena de revelia, ... -
Acórdão nº AR 3841 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - JULGADO RESCINDENDO PAUTADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - VIOLAÇÃO AO ART. 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA (ART. 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO DENEGATÓRIA DE...
... , mas pleiteava, apenas, que fosse determinada a republicação do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, estando caracterizada a ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-848/2000-002-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA, PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELAS PARTES, ACÓRDÃO REGIONAL E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DESPACHO AGRAVADO E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu...
... REGIONAL E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DESPACHO AGRAVADO E ... CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). Não se conhece de agravo de ...