despacho petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8224-48.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada indeferiu liminarmente a petição inicial de correição parcial, porquanto desacompanhada de documentos essenciais, com respaldo nos arts. 15, II, e 20, I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Ficou registrado que o Requerente não trouxe,
... ÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO ... 1. A decisão ora agravada u liminarmente a petição inicial de correição parcial, porquanto ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ( ... ) § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento." ... 9. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RC-2176626-97.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. RECURSO ESPECÍFICO - Correto o despacho agravado, em que indeferida a petição inicial da Reclamação Correicional, por incabível, ante a existência de medida processual específica a impugnar acórdão em Agravo de Petição (artigo 13 do RICGJT). Agravo Regimental a que se nega provimento.
... RECURSO ESPECÍFICO - Correto o despacho agravado, em que indeferida a petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7422-50.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada indeferiu a petição inicial da correição parcial por incabível, haja vista não se visualizar no ato impugnado (decisão regional em embargos de declaração, promovendo diligência intimatória) nenhum ato atentatório à boa ordem processual ou situação extrema e...
... ÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO ... 1. A decisão ora agravada iu a petição inicial da correição parcial por incabível, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1486-21.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. instrumento INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta Subseção Especializada o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de nã
... o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indeferiu a petição inicial de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-368-50.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. instrumento INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta Subseção Especializada o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese
... o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indeferiu a petição inicial de ... -
Decisão Monocrática nº 50012593720208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DE EMENDA NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA, E O MESMO INSTRUMENTO FOI UTILIZADO EM OUTRAS...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... DESPACHO DE EMENDA NÃO ATENDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50007873620208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DE EMENDA NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA, E O MESMO INSTRUMENTO FOI UTILIZADO EM OUTRAS...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... DESPACHO DE EMENDA NÃO ATENDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50008722220208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DE EMENDA NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA, E O MESMO INSTRUMENTO FOI UTILIZADO EM OUTRAS...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... DESPACHO DE EMENDA NÃO ATENDIDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz ou autoridade competente ... § 2º Os ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ... 97, devendo a petição inicial ser instruída com o instrumento do mandato, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-49300-22.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DE INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. NÃO-CONHECIMENTO, RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Aplicando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta c. SBDI-2 ao caso concreto, tem-se que o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático...
... FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DE INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA ... o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório de petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-88000-76.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 69 DA SBDI-2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. -Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido
... INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 69 ... -Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000835-05.2017.5.06.0000), 06-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO. Considerando que os argumentos expostos no agravo regimental não são suficientes a modificar o posicionamento adotado no despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial e denegou a segurança, é de ser negado provimento ao Agravo Regimental.
... INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA ... a modificar o posicionamento adotado no despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51000-87.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE EXTINGUE. Não subsiste a pretensão desconstitutiva que recai sobre acórdão regional - como infere o município autor, desde a petição inicial - uma vez constatada a inexistência de decisão colegiada, havendo, tão somente, despacho proferido pelo Relator, com
... como infere o município autor, desde a petição inicial - uma vez constatada a inexistência de ecisão colegiada, havendo, tão somente, despacho proferido pelo Relator, com base no art. 557 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-20103-57.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL - Correto o despacho agravado ao indeferir, de plano, a petição inicial da reclamação correicional, porque desacompanhada da certidão de publicação do ato impugnado, documento essencial para aferir a tempestividade da Reclamação Correicional. Agravo Regimental desprovido.
... AGRAVO REGIMENTAL - Correto o despacho agravado ao indeferir, de plano, a petição ... /67 que indeferiu, de plano, a petição inicial da reclamação correicional, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-59/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2000
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Despacho em que se indeferiu petição inicial de ação de mandado de segurança, ao fundamento de existência de recurso próprio para impugnar determinação de prosseguimento de execução contra o Impetrante. Agravo regimental a que se negou provimento. Ação de mandado de...
... INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Despacho em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-735/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Incabível mandado de segurança como sucedâneo de instrumento processual idôneo e apto para corrigir eventual ilegalidade do ato judicial impugnado. Recurso a que se nega provimento.
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO QUE INDEFERE ... PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134599320194050000), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 2019, é que foi proferido o primeiro despacho , antes do deferimento da Petição Inicial ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VETADO ... ARTIGO 3 ... A petição indicará: ... I - o dispositivo da lei ou ... Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, ... dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3765/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. As violações dos artigos 461, § 2º, da CLT, 37, II e XVI, 61, § 1º, II, 93, IX, e 169, parágrafo único, alínea "a", da CF de 88, que fundamentaram o pedido rescisório, aparentemente não ensejam a plausibilidade do direito, eis que, conforme já asseverado no despacho impugnado, na...
... , eis que, conforme já asseverado no despacho impugnado, na petição inicial da Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. As violações dos artigos 461, § 2º, da CLT, 37, II e XVI, 61, § 1º, II, 93, IX, e 169, parágrafo único, alínea -a-, da CF de 88, que fundamentaram o pedido rescisório, aparentemente não ensejam a plausibilidade do direito, eis que, conforme já asseverado no despacho impugnado, na...
... , eis que, conforme já asseverado no despacho impugnado, na petição inicial da Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. As violações dos artigos 461, § 2º, da CLT, 37, II e XVI, 61, § 1º, II, 93, IX, e 169, parágrafo único, alínea "a", da CF de 88, que fundamentaram o pedido rescisório, aparentemente não ensejam a plausibilidade do direito, eis que, conforme já asseverado no despacho impugnado, na...
... , eis que, conforme já asseverado no despacho impugnado, na petição inicial da Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3765/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. As violações dos artigos 461, § 2º, da CLT, 37, II e XVI, 61, § 1º, II, 93, IX, e 169, parágrafo único, alínea -a-, da CF de 88, que fundamentaram o pedido rescisório, aparentemente não ensejam a plausibilidade do direito, eis que, conforme já asseverado no despacho impugnado, na...
... , eis que, conforme já asseverado no despacho impugnado, na petição inicial da Ação ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-232/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 69 da eg. SBDI-2, "recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO ... DE SEGURANÇA. RECURSO ... -2, "recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial ...