despacho petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-916/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RO COMO AG - Não cabe recurso ordinário contra despacho proferido pelo relator do feito, visto que não se trata de decisão emanada de órgão colegiado. Contra despacho de relator que indefere liminarmente petição inicial de mandado...
... RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL ... EM MANDADO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-869/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 28 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO CONTRA DESPACHO QUE OBSTOU RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RO COMO AG - Não cabe recurso ordinário contra despacho proferido monocraticamente pelo relator do feito, visto que não se trata de decisão emanada de um órgão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO CONTRA DESPACHO QUE OBSTOU RECURSO ... ORDINÁRIO INTERPOSTO A SPACHO INDEFERIT ÓRIO DE PETIÇÃO INICIAL EM ... MANDADO DE SEGURANÇA - DES ... -
Decisão Monocrática Nº 0066469-82.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E PROVA DA INVALIDEZ ALEGADA PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA.
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ... DESCUMPRIMENTO DO ... órcios do Seguro DPVAT S.A, indeferiu a petição inicial, ... julgando extinto o processo, sem ... ão, de no máximo, dois meses da data do despacho, ... assim como o laudo pericial comprobatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão proferida em sede de agravo regimental, por meio da qual se reformou o despacho monocrático em que se indeferira a petição inicial da ação cautelar e se determinou o regular processamento desta. Interposição de recurso ordinário, denegado com fundamento no Enunciado nº 214 do TST. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento a
... , por meio da qual se reformou o despacho monocrático em que se indeferira a petição ... inicial foi indeferida de plano pelo Juiz-Relator (fls ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058571-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
Apelação cível - usucapião extraordinário - petição inicial - despacho de emenda - imprecisão - ofensa ao art. 321, do Código de Processo Civil - extinção do feito sem resolução de mérito - nulidade - apelação a que se dá provimento.1. O art. 321, do Código de Processo Civil, disciplina que o magistrado, ao determina a emenda da petição inicial, deve indicar com precisão o que deve ser corrigido...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-8413/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RO COMO AG - Não cabe recurso ordinário nem remessa necessária contra despacho proferido monocraticamente pelo relator do feito, visto que não se trata de decisão emanada de um órgão colegiado. Contra despacho do...
... EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DESPACHO ... INDEFERITÓRIO DE PETIÇÃO INICIAL EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-428/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
REMESSA EX OFFICIO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RO COMO AG - Não cabe recurso ordinário nem remessa necessária contra despacho proferido pelo relator do feito, visto que não se trata de decisão emanada de órgão colegiado. Contra despacho do relator que indefere...
... EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DESPACHO QUE ... INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-477/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RO COMO AG - Não cabe recurso ordinário nem remessa necessária contra despacho proferido monocraticamente pelo relator do feito, visto que não se trata de decisão emanada de um órgão colegiado. Contra despacho do...
... EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DESPACHO INDEFERITÓRIO DE ... PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-612/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da...
... do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da ... -
Acórdão Nº 0021497-10.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
... PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. A petição inicial poderá ser indeferida de plano, por despacho do Relator, quando não for caso de mandado de ...
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Acórdão Nº 0022062-71.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. A petição inicial poderá ser indeferida de plano, por despacho do Relator, quando não for caso de mandado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1124201-56.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RETORNO À ORIGEM PARA QUE SE APRECIE O RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEOR DA OJ Nº 69 DA SBDI-2. 1. Contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente mandado de segurança, o ora agravante interpôs recurso ordinário para esta Corte.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-586/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
... Ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-385/2003-009-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados da Agravante e do Agravado, da petição inicial,...
... do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4884000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados da Agravante e do Agravado, da petição inicial,...
... do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1042/2001-002-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... A deficiente instrução da petição" de agravo sem o traslado da certidão de intimaç\xC3"ão do despacho agravado, da petição inicial da reclamação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-39/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da...
... do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3863000/2001-001-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. OJ Nº 86 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em petição inicial de Reclamação Trabalhista.
... Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em petição inicial de Reclamação Trabalhista ... 2. Com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-18/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o...
... - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO ... do feito, revelando-se correto o despacho proferido pela Juíza Relatora da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1454/2002-101-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ABB LTDA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição...
... Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10877/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestaç
... do recurso denegado, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-17/2003-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. OJ Nº 86 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em petição inicial de Reclamação Trabalhista.
... Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em petição inicial de Reclamação Trabalhista ... 2. Com o ... -
Acórdão Nº 0000139-87.2010.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-04-2020
... prescrição intercorrente tem seu marco inicial i) a contar da data ... do despacho da petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-7203-42.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DO TST, PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO DE EMBARGOS PARA SBDI-1 DO TST - NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 100, IV E X, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O despacho...
... REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - ... DESPACHO AGRAVADO ... 1. O despacho agravado indeferiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9604000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados da Agravante e do Agravado, da petição inicial, da...
... do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da ...