Despesa Pública
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Acórdão nº 1.0016.16.001690-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - I. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIAS DAS NOTAS DE EMPENHO NAS QUAIS FOI ATESTADA A LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO II. NOTA DE EMPENHO COM ASSINATURA DO CREDOR AFIRMANDO QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031858720094058202), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o demandado Joselito Bandeira de Lucena da r. sentença que o condenou pela prática das condutas pinceladas no art. 10, incs. I, XI e XXI, do art. 10, e, ainda, pelo caput do art. 11, tudo da Lei 8.429, de 1992, resumindo-se o fato em ter, na condição de Prefeito Municipal de Malta, repassado, para a Construtora Harpan Ltda, os recursos no total de R$ 90.000,00, em
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Acórdãos nº 0104405-86.2009.8.26.0547 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Aparecida Toledo Azevedo APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Atraso no repasse de ... o fundo previdenciário municipal importou assunção de despesa pública autorizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal sob o ...
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Acórdão nº 0022667-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... PÚBLICA PELO SISTEMA BACENJUD ... IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DEFINIDO EM LEI ... despesa pública, ... instituto basilar do estado de direito, impõe-se ao ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DELICITAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL. ASSESSOR JURÍDICO. FRAUDE. PREJUÍZO ÀMUNICIPALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto atoilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio deJaneiro, consubstanciado na imposição da multa equivalente a 5.000vezes o valor da Ufir/RJ à...
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Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... pública (incondicionada ou condicionada à representação ou ... despesa", mas antes é descrito ... na denúncia como sendo o líder de\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121849-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. - Trata-se originalmente de execução de título extrajudicial proposta pela ora Apelada em face da ora Apelante, com base em contrato emergencial de prestação de serviços celebrado entre as partes, referente à construção do Velódromo Olímpico dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016.
... não foi devidamente liquidada a despesa pública em questão, eis que, ... conforme documentos acostados na ... -
Processo nº 0022252-29.2010.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... despesa pública, ou aos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022261-27.2018.8.19.0000 (Criminal), 01-04-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2018 DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EMENDA ADITIVA REALIZADA PELA CASA LEGISLATIVA DAQUELE MUNICÍPIO AO ARTIGO 1º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Projeto de lei de iniciativa do Chefe do executivo municipal objetivando a alteração da carga horária de servidores da Secretaria Municipal de Educação ocupantes de determinados cargos,...
... administração pública local, ensejando, ainda, ... aumento de despesa pública. Inobservância ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009584-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018 TJMG. - Nos termos do artigo 24 c/c 41 do Provimento Conjunto nº 75/2018 TJMG, a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento da despesa processual decorrente da transmissão eletrônica.
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Processo nº 0020711-65.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
... DADE DA DESPESA" PÚBLICA. INVOCAÇÃO DE OMIS- ... SÃO A RESPEITO DA\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020711-65.2016.8.19.0000 (Cível), 27-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.789/2014 QUE OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS A REALIZAREM ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DOS SISTEMAS DE AR CONDICIONADO EM SEUS EDIFÍCIOS, IMPONDO AO PODER EXECUTIVO A FIXAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS CONCERNENTES AO ÂMBITO MUNICIPAL, ASSIM COMO AS MULTAS A SEREM APLICADAS E DEMAIS QUESTÕES QUE GARANTIRÃO O SEU...
... EQUILÍBRIO FISCAL E ORÇAMENTÁRIO E DA LEGALI- ... DADE DA DESPESA PÚBLICA. INVOCAÇÃO DE OMIS- ... SÃO A RESPEITO DA PRERROGATIVA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0251747-65.2021.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aduz o embargante a existência de omissão no julgado, por não considerar a prescrição interrompida em relação a nota fiscal 111, voltando o prazo a correr pela metade. Outrossim, consigna a inobservância às...
... consigna a inobservância às normas de liquidação de despesa ... pública, bem como o termo inicial dos juros e correção, na ... -
Acordão da Corte Especial, 02-02-2022
AGRAVOS INTERNOS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. JULGAMENTODAS CONTAS DE GESTORES MUNICIPAIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.CERTIDÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE INEXISTÊNCIA DE PORTARIAS DE NOMEAÇÃODO GESTOR MUNICIPAL COMO ORDENADOR DE DESPESA. PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS CERTIDÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. FÉPÚBLICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOSTUTELADOS PELA...
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Acordao N° 1370912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Aumento de despesa pública. Concessão liminar. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A tutela de urgência antecipada, estabelecida no art. 300 do código de processo civil, permite ao poder judiciário proteger direitos em vias de serem molestados. Todavia, sua concessão exige plausibilidade...
... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUMENTO DE DESPESA ... PÚBLICA. CONCESSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... - Acordao Nº 168082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, ... a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acordao N° 1367544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação e reexame necessário. Ação civil pública. Concurso da pcdf. Decisão do tribunal de contas do distrito federal - tcdf. Cláusula de barreira. Inconstitucionalidade incidental da lei 6. 488/2020. Controle abstrato de constitucionalidade. Conselho especial. Sentença mantida. 1. O ministério público do distrito federal ajuizou ação civil pública objetivando a anulação de decisão do tribunal...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO DA PCDF ... DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ... concurso em andamento, porquanto houve criação de despesa pública sem orçamento correspondente, ... uma vez que o Contrato de ... - Acórdão nº 1448 de Tribunal Pleno, 11 de Octubre de 2007
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077721-62.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Demanda remuneratória movida por servidores públicos estaduais, que restaram vencidos. Execução de verba sucumbencial pelo Estado. Pronunciamento que determina ao ente político que informe o modus operandi do rateio dos honorários com seus procuradores, condicionando o prosseguimento do feito ao pagamento de taxa judiciária proporcional pelo procurador e
... Juízo do Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública ... Comarca da Capital ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... parágrafo único do art. 3º da norma estadual e ... consiste em despesa pública, cuja realização não ... dispensa a correspondente ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077691-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Demanda remuneratória movida por servidores públicos estaduais, que restaram vencidos. Execução de verba sucumbencial pelo Estado. Pronunciamento que determina ao ente político que informe o modus operandi do rateio dos honorários com seus procuradores, condicionando o prosseguimento do feito ao pagamento de taxa judiciária proporcional pelo procurador e
... Juízo do Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública ... Comarca da Capital ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... parágrafo único do art. 3º da norma estadual e ... consiste em despesa pública, cuja realização não ... dispensa a correspondente ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043531-39.2020.8.19.0000 (Criminal), 31-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Demanda remuneratória movida por servidores públicos estaduais, que restaram vencidos. Execução de verba sucumbencial pelo Estado. Pronunciamento que determina ao ente político que informe o modus operandi do rateio dos honorários com seus procuradores, condicionando o prosseguimento do feito ao pagamento de taxa judiciária proporcional pelo procurador e
... Juízo do Direito da 13.ª Vara de Fazenda Pública ... Comarca da Capital ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... 3º da norma estadual e consiste em despesa pública, ... cuja realização não dispensa a correspondente ... -
Acórdãos nº 2270832-21.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Septiembre de 2016
... ária às despesas públicas, vinculando receita a despesa pública ao autorizar o Poder Executivo a devolver 25% do ...
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Acórdão nº 1.0512.12.008312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXAMES LABORATORIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito".- No momento de liquidação da despesa, a Administração Pública verifica o direito do