Despesas de hospitalização
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Acórdão Nº 2202-008.204 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os valores despendidos com plano de saúde a empresas domiciliadas no País destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou...
... CAPLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO ... DESPESAS COM ... COM DOCUMENTAÇÃO ... São dedutíveis da base de cálculo do ... odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito ... atendimento ... ou ressarcimento ... -
Acórdão Nº 2002-006.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de
... DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ... N podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com ... Dplano de saúde referentes a ... -
Acórdão Nº 2002-007.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente justificadas e comprovadas com...
... Ano-calendário: 2008 ... DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS ... São dedutíveis ... P as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os ... pagamentos ... feitos a empresas domiciliadas no País, ... -
Acórdão Nº 2002-007.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente justificadas e comprovadas com...
... Ano-calendário: 2009 ... DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS ... São dedutíveis ... P as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os ... pagamentos ... feitos a empresas domiciliadas no País, ... -
Acórdão Nº 2002-007.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente justificadas e comprovadas com documentação...
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2007 AR ... DEDUÇÃO. DESPESAS ... São dedutíveis ... PG as despesas médicas, odontológicas e de ... -
Acórdão Nº 2002-007.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente justificadas e comprovadas com documentação...
... Exercício: 2007 AR ... DEDUÇÃO. DESPESAS ... São dedutíveis ... PG as despesas médicas, odontológicas e de ... -
Acórdão Nº 2002-006.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de
... Ano-calendário: 2005 ... DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ... podem ser deduzidas as espesas médicas, de hospitalização e com ... plano de saúde referentes a tratamento do próprio ... -
Acórdão Nº 2002-006.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de
... Ano-calendário: 2007 ... DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ... podem ser deduzidas as espesas médicas, de hospitalização e com ... plano de saúde referentes a tratamento do próprio ... -
Acórdão Nº 2003-004.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010DESPESAS MÉDICAS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente, à existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência, e à comprovação de que a...
... Exercício: 2010 AR ... DESPESAS MÉDICAS ... PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU ... POSSIBILIDADE DE UÇÃO ... Consideram-se ... despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução ... com portador de deficiência física ou ... -
Acórdão nº 50015480320208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO (PÚBLICO). FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO "HOME CARE". POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. IPE-SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12.134/2004, QUE REGULAMENTA O IPE - SAÚDE, INTEGRAM O PLANO DE SAÚDE ATENDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E...
... Lei nº 13.471/2010, deixo de condenar o IPERGS no pagamento das despesas processuais ... A sentença está sujeita ao duplo grau de ... com home-care são maiores do que as decorrentes da hospitalização, conforme prevê o art. 49 da Resolução nº 310/99 do IPERGS”: ... -
Acórdão Nº 2301-010.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de...
... O podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas ... de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do ... -
Acórdão Nº 2301-010.246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de...
... Ano-calendário: 2006 ... DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ... O ser deduzidas na ração de Ajuste Anual as despesas médicas, de ... A hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio ... -
Acórdão Nº 2301-010.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de...
... O ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de ... e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio ... A hospitalização ... contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus ... -
Acórdão Nº 2301-010.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de...
... O ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de ... e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio ... A hospitalização ... contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus ... -
Acórdão Nº 2301-010.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de...
... O ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de ... e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio ... A hospitalização ... contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus ... -
Acórdão Nº 2301-010.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de...
... O ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de ... e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio ... A hospitalização ... contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus ... -
Acórdãos nº 1064206-80.2019.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021
DIREITO À SAÚDE – Transferência para hospital público – Obrigação de fazer – Dever do Estado – Tutela à saúde ampla e incondicionada – Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática – Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal – Procedência do pedido – Ressarcimento de despesas oriundas de prévia hospitalização na rede particular de saúde –...
... – Procedência do pedido Ressarcimento de despesas oriundas de prévia hospitalização na rede particular de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... órias regulares ou eventuais, devidas ao militar, para compensar despesas realizadas em decorrência do exercício de suas funções ... § 1º ... serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço e hospitalização ou licença por motivo de acidentes em serviço ou de moléstia adquirida ...
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Acórdão Nº 2301-010.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal.DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a...
... A DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ... Somente podem ser ... médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do ... próprio ... -
Acórdão Nº 2301-010.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de...
... O podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas ... de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do ... -
Acórdão Nº 2301-010.828 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal.DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a...
... A DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ... Somente podem ser ... médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do ... próprio ... -
Acórdão Nº 2301-010.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de...
... O podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas ... de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do ... -
Acórdão Nº 2301-010.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento
... O podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas ... de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do ... -
Acórdão Nº 2301-010.830 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de...
... O podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas ... de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do ... -
Acórdão Nº 2301-010.833 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de...
... O podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas ... de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do ...