despesas fixas
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Decisão Monocrática Nº 0300596-34.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-09-2019
... cópia do contrato); (b.2) pensão alimentícia; (b.3) outras despesas fixas mensais; ... c) apresentar: (c.1) cópia da carteira de ...
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Acordao N° 1420145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Concedida. Agravo conhecido e provido. 1- a concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do código de processo civil. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar...
... suficientes sequer para saldar suas despesas fixas, quando somadas às prestações dos empréstimos ... contratados e ... -
Decisão Monocrática Nº 4003734-47.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2020
... para o pagamento dos salários de seus funcionários e das demais despesas fixas. Em sede de antecipação da tutela recursal, pugna pela liberação ...
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Decisão Monocrática Nº 4007505-67.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
... ex-marido, bem como que seus vencimentos estão absorvidos com despesas fixas de IPTU, condomínio, energia elétrica e parcela do financiamento, ...
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Decisão Monocrática Nº 4000569-26.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-01-2019
... consegue fazer mensalmente não são suficientes para suprir suas despesas fixas, e que não possui condições de suportar as custas do processo sem ...
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Decisão Monocrática N° 07097179120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ LUIZ FIGUEIRA PEREIRA contra decisão da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, em ação de conhecimento ajuizada pelo agravante em desfavor de SABEMI SEGURADORA SA, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça (ID 83507986, origem). Nas razões (ID 24589404), o agravante alega ter comprovado a...
... de arcar com as custas processuais em virtude das vrias despesas colacionadas aos autos, que comprometem mais da metade de sua remunerao ... que, apesar de receber salrio lquido de R$ 5.134,42, tem despesas fixas de R$ 2.942,22 (dois mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois ... -
Decisão Monocrática N° 07359315120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Dircilene Pinheiro da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação de conhecimento movida contra Banco Alfa S.A., indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da autora/agravante (ID 169690207 do processo n. 0716410-60.2023.8.07.0020). Em suas razões recursais (
... (ID 50671601), a agravante aduz no possuir condies de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento. Afirma que aufere renda lquida ... de R$3.000,00 (trs mil reais), destinada ao pagamento de despesas fixas, como alimentao, taxa de condomnio e mensalidade escolar. Invoca como ... -
Acórdão Nº 0007989-19.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... DESPESAS FIXAS NA IMPORTÂNCIA ... DE R$ 38.541,72 (TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0085019-66.2023.8.19.0000 (Cível), 14-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. AUTOR QUE AUFERE RENDA SUPERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE SUAS DESPESAS MENSAIS FIXAS O IMPEÇAM DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO....
... HAVENDO PROVA DE QUE SUAS DESPESAS ... MENSAIS FIXAS O IMPEÇAM DE ARCAR COM AS ... CUSTAS DO PROCESSO ... -
Decisão Monocrática N° 07022627020238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JACKELINE BORBA LEAL em face da decisão proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, que autorizou a penhora mensal de 30% de sua remuneração, posteriormente reduzido o percentual para 10%, para pagamento do débito objeto de cumprimento de sentença. Argumenta o agravante que os seus rendimentos giram em torno de R$ 5
... rendimentos giram em torno de R$ 5.415,00, mas possui elevadas despesas fixas, sendo R$ 2.670,00 de aluguis, R$ 1.625,75 com gua luz, telefone, ... -
Decisão Monocrática N° 07245366220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLLON SALES DA SILVA NASCIMENTO contra decisão da 17ª Vara Cível de Brasília, nos autos de ação de embargos de terceiros ajuizada pelo agravante em face de RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e outros. O juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (ID 161252211, autos de origem). Em suas razões (ID 48088225), o agravante alega que: 1)
... lquidos serem de, aproximadamente, R$ 6.900,00, atualmente, suas despesas fixas mensais comprometem totalmente sua renda; 4) possui um gasto mensal ... -
Acordao N° 1233398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Art. 5º, lxxiv, da cf. Hipossuficiência comprovada. Benefício concedido. Recurso conhecido e provido. 1. A matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso lxxiv, da constituição federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas...
... autos, verifico que o apelante juntou documentação que comprova despesas fixas e ... eventuais capazes de demonstrar sua necessidade pela ... -
Decisão Monocrática N° 07335995020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0733599-50.2019.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAQUIM ROMUALDO TEIXEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Cuida-se de apelação (ID 15290993) interposta pelo autor com pedido de gratuidade de justiça. Intimado...
... e setenta e um reais e noventa e trs centavos) e que suas despesas fixas atuais so de R$ 17.550,12 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta ... -
Acórdãos nº 1004814-68.2014.8.26.0189 de 4ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... funções por determinado período, além das despesas fixas incidentes sobre o consultório. Danos morais ...
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Acordao Nº 155986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES CONSTANTES NA CONTA DA EMPRESA. ONEROSIDADE EXTREMADA. RISCO AO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO DO CREDOR. BLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A penhora integral de valores encontrados na conta corrente da empresa executada via SISBAJUD configura medida extremada e...
... atinentes iniciativa privada (empregados, tributos e outras despesas fixas). Destaco que, diferentemente do alegado nas contrarrazes, no h como ... -
Acordao Nº 155986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES CONSTANTES NA CONTA DA EMPRESA. ONEROSIDADE EXTREMADA. RISCO AO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO DO CREDOR. BLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A penhora integral de valores encontrados na conta corrente da empresa executada via SISBAJUD configura medida extremada e...
... atinentes iniciativa privada (empregados, tributos e outras despesas fixas). Destaco que, diferentemente do alegado nas contrarrazes, no h como ... -
Acordao Nº 155986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES CONSTANTES NA CONTA DA EMPRESA. ONEROSIDADE EXTREMADA. RISCO AO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO DO CREDOR. BLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A penhora integral de valores encontrados na conta corrente da empresa executada via SISBAJUD configura medida extremada e...
... atinentes iniciativa privada (empregados, tributos e outras despesas fixas). Destaco que, diferentemente do alegado nas contrarrazes, no h como ... -
Acordao Nº 155986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES CONSTANTES NA CONTA DA EMPRESA. ONEROSIDADE EXTREMADA. RISCO AO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO DO CREDOR. BLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A penhora integral de valores encontrados na conta corrente da empresa executada via SISBAJUD configura medida extremada e...
... atinentes iniciativa privada (empregados, tributos e outras despesas fixas). Destaco que, diferentemente do alegado nas contrarrazes, no h como ... -
Decisão Monocrática N° 07088636320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ SEBASTIÃO DE ALMEIDA FILHO e ADELSON DE ALMEIDA contra decisão da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0700038-32.2019.8.07.0002, movido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA, deferiu a penhora de 15% dos salários dos executados (ID 116606160,
... , com renda mensal de R$ 3.241,89, comprometida integralmente com despesas fixas essenciais ao sustento de sua famlia. Quanto ao segundo recorrente ... -
Acordao Nº 155986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES CONSTANTES NA CONTA DA EMPRESA. ONEROSIDADE EXTREMADA. RISCO AO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO DO CREDOR. BLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A penhora integral de valores encontrados na conta corrente da empresa executada via SISBAJUD configura medida extremada e...
... atinentes iniciativa privada (empregados, tributos e outras despesas fixas). Destaco que, diferentemente do alegado nas contrarrazes, no h como ... -
Acordao Nº 155986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES CONSTANTES NA CONTA DA EMPRESA. ONEROSIDADE EXTREMADA. RISCO AO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO DO CREDOR. BLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A penhora integral de valores encontrados na conta corrente da empresa executada via SISBAJUD configura medida extremada e...
... atinentes iniciativa privada (empregados, tributos e outras despesas fixas). Destaco que, diferentemente do alegado nas contrarrazes, no h como ... -
Acordao Nº 155986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES CONSTANTES NA CONTA DA EMPRESA. ONEROSIDADE EXTREMADA. RISCO AO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO DO CREDOR. BLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A penhora integral de valores encontrados na conta corrente da empresa executada via SISBAJUD configura medida extremada e...
... atinentes iniciativa privada (empregados, tributos e outras despesas fixas). Destaco que, diferentemente do alegado nas contrarrazes, no h como ... -
Decisão Monocrática N° 07300879120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TONY GLAIDES DE OLIVEIRA contra decisão da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0017993-61.2012.8.07.0003, movido por RENE DE FREITAS, rejeitou a impugnação à penhora de 15% dos proventos do devedor/agravante (ID 102307130 ? autos de origem). Nas razões recursais (ID 29126261), sustenta ser policial civil...
... , renda mensal de R$ 3.291,05, comprometida integralmente com despesas fixas essenciais ao sustento de sua famlia. Defende, com base no inciso IV ... -
Acordao N° 1407505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Dever de ambos os genitores. Trinômio. Necessidade. Capacidade. Proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Os alimentos são devidos quando, quem solicita não tem condições de sustentar e, de quem se reclama, possui condições de fornecer, sem que haja desfalque do necessário para o seu sustento (art. 1. 695 do código civil). 2. A...
... idade e possui gastos inerentes a sua idade, como, por exemplo, despesas com fraldas, leite, ... alimentação, roupas, plano de saúde, entre os ... 4. As despesas fixas do apelante foram, também, levadas em consideração para fins de ... -
Acordao N° 1693627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Propriedade de imóvel em condomínio. Ocupação exclusiva por um dos herdeiros. Dever de pagamento dos frutos ou lucros cessantes. Necessidade de notificação inequívoca do ocupante para desocupação ou pagamento pela fruição exclusiva. Despesas de manutenção do imóvel. Dever do ocupante. Sucumbência parcial. Distribuição proporcional à sucumbência....
... EXCLUSIVA. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DO OCUPANTE ... SUCUMBÊNCIA PARCIAL ... custeio das despesas fixas necessárias à sua manutenção, porque delas não decorre acréscimo ...