despesas fixas
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Decisão Monocrática nº 50265722920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. - A parte agravante não comprova sua situação financeira deficitária, pois, além de perceber rendimentos mensais acima de cinco salários mínimos nacionais, possui patrimônio elevado, incompatível com o conceito de pessoa necessitada. -...
... - Entretanto, demonstrada a excepcionalidade das despesas fixas altas, bem como do elevado valor dado à causa, diante da previsão ... -
Processo nº 0023157-07.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Aos Agravantes O Recolhimento Das Custas Ao Final Do Processo. Agravantes que Não Requereram a Gratuidade de Justiça No Processo Originário, Pedido que Não Comporta Apreciação, Pois Não Foi Objeto Da Decisão Agravada Ganhos Dos Agravantes que São Incompatíveis Com a Hipossuficiência Financeira. Agravantes que Alegam Não Poderem Arcar Com...
... alegam não poderem arcar com as despesas" ... processuais, no momento, pois, a sua renda ... l\xC3"íquida, após pagamento de todas as despesas ... fixas" e mensais, é com ele incompatível e tendo, ... por este \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073075-09.2019.8.19.0000 (Cível), 11-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. NA HIPÓTESE, A DECLARAÇÃO DE...
... MONTA. RENDIMENTOS MENSAIS E DESPESAS FIXAS ... QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR EM ... ARCAR COM AS ... -
Processo nº 0011782-06.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR ... AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SÃO NO VALOR ... GASTOS COM SUA RESIDÊNCIA E DEMAIS ... DESPESAS FIXAS, ALÉM DE GASTOS COM PLANO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011238-50.2019.8.19.0000 (Cível), 18-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerida pela autora agravante, mas deferiu o benefício a seu cônjuge, segundo demandante. Ação originária de usucapião, cujo pedido inicial tem por objeto o imóvel onde residem os autores, no bairro de Padre Miguel,
... da recorrente e a impossibilitaria de arcar com suas despesas ... fixas mensais ... Conjunto probatório, que também demonstra ser o ... -
Acórdão Nº 0301257-70.2015.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 04-08-2017
ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E COMPROVADOS POR MEIO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS. VALIDADE ELETRÔNICA NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA. DESPESAS FIXAS DURANTE O TEMPO EM QUE O VEÍCULO FICOU PARADO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO RÉU. GASTOS QUE EXISTIRIAM MESMO SE O VEÍCULO ESTIVESSE EM ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM SER...
... VALIDADE ELETRÔNICA NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA. DESPESAS FIXAS DURANTE O TEMPO EM QUE O VEÍCULO FICOU PARADO QUE NÃO PODEM SER ... -
Acordao N° 1605911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de seguro. Estabelecimento comercial. Coberturas para incêndio e despesas fixas. Ressarcimento. Cobertura pra lucros cessantes. Não contratada. Dano moral não configurado. Sentença mantida. 1. Não se tratando de perda total, deverá o segurado ser ressarcido em valores que equivalem ao seu prejuízo, decorrente de incêndio em imóvel, e não o...
... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBERTURAS PARA INCÊNDIO E DESPESAS FIXAS ... RESSARCIMENTO. COBERTURA PRA LUCROS CESSANTES. NÃO CONTRATADA ... -
Acórdãos nº 0005334-44.2011.8.26.0288 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... ão do recebimento de cobertura adicional referente a despesas fixas pós-vendaval. Sentença de improcedência. Data ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057619-12.2002.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Tributário e Processual Civil. Pretensão de desconstituição de créditos tributários lançados pelo Fisco Fluminense, com base em autuações realizadas por órgãos fiscalizatórios, em decorrência de suposta supervalorização da base de cálculo do ICMS em operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos comerciais titularizados pelo...
... especificamente a tese relativa à subsunção ou não das despesas ... descritas pela Demandante dentro do conceito de custos, para fins ... Gastos Gerais de Fabricação (GGF) e Despesas Fixas (DPF) ... Composição da base de cálculo concernente ao ICMS, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012808-72.2015.8.19.0045 (Criminal), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES. LEI Nº 11.738/2008. REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro, em face do Município de Resende, requerendo...
... que não é possível assumir novas despesas fixas ... até 31/12/2021, conforme Lei Estadual nº ... 8.794/2020. Não ... -
Decisão Monocrática N° 07535639020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-12-2023
I - RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença (PJe 0710667-75.2023.8.07.0018), indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido. Afirma ter comprovado sua hipossuficiência por meio dos diversos documentos que demonstram gastos com as faculdades das duas filhas e do imóvel que...
... gastos com as faculdades das duas filhas e do imvel que paga; e despesas fixas, como gua, luz, internet, compras de supermercado, farmcia, fatura ... -
Decisão Monocrática Nº 4013470-26.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2019
... , não há indicativos de dificuldade para pagamento das despesas" processuais que prejudique o funcionamento da empresa, nem mesmo demonstra\xC3"ção de despesas fixas que, de fato, a comprometam ... Aliás, a única dívida ...
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Acórdão Nº 0032078-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... COMPROMETIMENTO DA RENDA PERCEBIDA COM DESPESAS ... FIXAS MENSAIS E O SUSTENTO DE TRÊS FILHOS – RISCO DE ...
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Acórdão Nº 0305528-09.2016.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... PACIENTE APOSENTADA QUE DEMONSTRADESPESAS FIXAS QUE INVIABILIZAM A AQUISIO (EVENTO 8).DEVER DE FORNECIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 5060296-25.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE NUMERÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL FOI REJEITADA "IMPUGNAÇÃO À PENHORA". RECURSO DO DEVEDOR EXECUTADO. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO...
... ATIVO FINANCEIRO PARA O PAGAMENTO DE FUNCIONRIOS E/OU DEMAIS DESPESAS FIXAS. NUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. ADEMAIS, NO INDICAO PELO DEVEDOR DE ... -
Acórdão Nº 0021858-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CÍVEL COMO REFERENCIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO (R$ 3.800,00). DESPESAS FIXAS ... COMPROVADAS QUE NÃO ALTERAM ESTE QUADRO. INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0011842-24.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
... INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU ... INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESPESAS FIXAS ELEVADAS ... IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO ...
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Decisão monocrática Nº 0086696-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-09-2023
... INSURGÊNCIA DA ... AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DESPESAS ... FIXAS E ESSENCIAIS. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS ... MÍNIMOS ...
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Acórdão nº 2011/0195255-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... despesas" do processo possam prejudicar sua subsistência e ... de sua \xC2" ... fixas" a seu cargo ... 3. Agravo ... Regimental ... MUNICÍPIO\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040197-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 31-08-2020
DIREITO CONSTITUICIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o perfil da autora não pode ser considerado hipossuficiente economicamente,...
... família, composta por 4 pessoas, incluindo despesas ... fixas como aluguel, condomínio e energia elétrica, sendo ... certo ... -
Acordao N° 1348304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos aos filhos menores. Regime de convivência. Guarda compartilhada. Gratuidade de justiça. Impugnação. Manutenção. Conflitos entre os genitores. Observância. Interesse do menor. Contrarrazões. Pedido. Não conhecimento. Dever de sustento. Obrigação de ambos os genitores. Binômio necessidade/possibilidade....
... beneficiada tem condições de arcar com as despesas do processo, a manutenção da benesse se impõe ... 2. O instituto da ... Há prova de razoáveis despesas fixas do Genitor e não houve demonstração de que ele estivesse ... ocultando ... -
Acórdão nº 50013479520218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... ário evidenciando parcos valores depositados, bem como comprovou despesas fixas mensais com medicamentos. ... conforme enunciado da súmula nº ...
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Processo nº 0017992-76.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Junio de 2017
... despesas fixas, o que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... despesas" da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicaç\xC3" ... evidenciar os quantitativos despendidos com vencimentos e vantagens fixas ...
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Acórdão nº 0023765-63.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2016
... arca com outras despesas fixas com transporte e moradia ... A obrigação de prover o sustento dos ...