despesas judiciais
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Acórdão nº 1.0363.17.003974-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDDE - ART. 82, §2º DO CPC/15 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.De acordo com o §3º do art. 12 da Lei 14.939/03, a isenção de pagamento de custas concedia aos entes públicos, no caso o Estado de Minas Gerais, não os exime da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte...
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Acórdão nº 1.0105.12.031105-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA PRECÁRIA SITUAÇAO FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que ela não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que...
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Acórdão nº 1.0000.19.035401-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2- Constata-se a omissão no acórdão que não distribui os...
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Acórdão Nº 0004146-24.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na hipótese de morte de detento sob custódia estatal aplica-se a responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. MORTE CAUSADA POR OUTRO PRESO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA
... ao Estado, não afasta o dever de reembolsar, ao final, as despesas judiciais adiantadas pela parte contrária, nos termos do preconizado no ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 79803 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos do art. 333 do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0000.23.004195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.- A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil.- Hipótese...
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Acórdão nº 1.0000.23.004195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.- A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil.- Hipótese...
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Acórdão nº 1.0000.22.198970-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CUSTAS PROCESSUAIS - REEMBOLSO DEVIDO...
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Acórdão nº 1.0172.17.002145-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. I - Tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício deferido, para que haja sua revogação, cabe a ela demonstrar, de forma convincente e inequívoca, que o
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Acórdão nº 1.0000.18.032139-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO- São cabíveis os Embargos de Declaração, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.- O fato de a agravante encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois ... outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar ... com a ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia ... § 5º Os representantes da sociedade ... ção de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares ... 4º O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475021-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA FÍSICA - MENOR IMPÚBERE - HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GENITOR - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. - Em se tratando de menor impúbere, incumbe aos seus genitores a comprovação acerca da impossibilidade de arcar com o ônus processual.- Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto,...
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Acórdão nº 1.0071.17.004486-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -PRESCRIÇÃO REJEITADA POR DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SUCUMBENTE - REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS NO CURSO DA AÇÃO - NECESSIDADE.1. A prescrição e a decadência estão sujeitas à preclusão consumativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. O Estado de Minas Gerais deve ressarcir o vencedor das despesas...
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Acórdão nº 1.0071.17.004486-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -PRESCRIÇÃO REJEITADA POR DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SUCUMBENTE - REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS NO CURSO DA AÇÃO - NECESSIDADE.1. A prescrição e a decadência estão sujeitas à preclusão consumativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. O Estado de Minas Gerais deve ressarcir o vencedor das despesas...
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Acórdão nº 1.0000.21.027399-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SUCUMBENTE - REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS NO CURSO DA AÇÃO - NECESSIDADE.O Estado de Minas Gerais deve ressarcir o vencedor das custas e despesas judiciais adiantadas no curso do processo, na proporção de sua sucumbência.
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Acórdão nº 1.0000.21.049285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - AUSÊNCIA REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE - INDEFERIMENTO. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal...
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Acórdão nº 1.0000.22.029492-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECOLHIMENTO DE TAXAS E DE CUSTAS PROCESSUAIS - INTERESSE EXCLUSIVO DO ESTADO. O recolhimento de taxas e de despesas judiciais é interesse exclusivo do Estado, na medida em que somente cabe a ele discutir a modulação de ofício do pagamento pelo magistrado.
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Acórdão nº 1.0000.22.029492-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECOLHIMENTO DE TAXAS E DE CUSTAS PROCESSUAIS - INTERESSE EXCLUSIVO DO ESTADO. O recolhimento de taxas e de despesas judiciais é interesse exclusivo do Estado, na medida em que somente cabe a ele discutir a modulação de ofício do pagamento pelo magistrado.
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Acórdão nº 1.0000.19.086337-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. I - A obrigação solidária não pode ser presumida pelas partes, devendo decorrer de norma expressa, legal ou convencional, nos termos do art. 265 do Código Civil. II
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Acórdão nº 52387367620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE VAI REFORMADA, CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, FACE IMPOSSIBILIDADE EM SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... ao agravante, face impossibilidade em suportar as custas e despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família ... -
Acórdão nº 1.0024.12.259154-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA -AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDA DO IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ASISTENTE TÉCNICO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não são devidos juros compensatórios no...
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Acórdão nº 1.0024.12.259154-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA -AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDA DO IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ASISTENTE TÉCNICO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não são devidos juros compensatórios no...