despesas judiciais
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0137555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO. PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I -...
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Decreto nº 10.412 de 30/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... “Art. 11-B. As decisões judiciais referentes a pagamento de despesas relativas ao auxílio emergencial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
... III - custas de despesas judiciais ... Art. 2º Os débitos, de qualquer natureza, para com a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela Lei nº ... despesas que efetuou ... #Redação dada pela Lei nº 9.668, de 1998 ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... determinar que os documentos estrangeiros juntados aos autos judiciais sejam acompanhados de tradução para o português, feita por tradutor ... ção, poderá ser imposta para garantir o pagamento de custos de despesas relativas aos processos judiciais ou administrativos previstos na presente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos ... § 2º As despesas, inclusive as de ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , em privilgio especial, a importncia da dvida, os juros, as despesas e as demais obrigaes constantes da escriptura ... ARTIGO 5 ... desprez-los, condenando o devedor ao pagamento pedido, despesas judiciais e custas ... 2 Sendo relevantes pode receb-los e mandar contestar, ...
- Acórdão nº 2012/0144040-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas ... § 5º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais ... ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que ...
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Acórdão nº 2015/0208798-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INDENIZAÇÃO IGUAL AO PREÇO OFERECIDO. PAGAMENTO PELO EXPROPRIADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PERICIAIS E DESPESAS JUDICIAIS. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, ...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS, PERICIAIS E DESPESAS JUDICIAIS ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... , na condenao dos rus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ao e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... ício da Justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, conforme disposto do artigo 3º, ...
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Acórdão nº 2011/0307397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ARMAZENAGEM DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO OU DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS POR CONTA DO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO SEM INTERVENIÊNCIA DO ARMAZÉM DEPOSITÁRIO. EXERCÍCIO...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... e onze mil, quinhentos e cinquenta reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III; ... II - Orçamento da Seguridade Social: R$ ... h) à ação "218Y - Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas", no âmbito da ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ízo e cumprir, sob orientação da Procuradoria, as decisões judiciais; ... X - acompanhar as despesas referentes ao deslocamento de ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... 3º depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo ... à assinatura do termo aditivo, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... III - usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais ... na forma do inciso IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... relativos ao bônus de adimplência, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, incluídas as de natureza executória ... ARTIGO 1-C ... XI - programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos ... #Incluído pela Lei nº 9.467, de 1997 ... § 2º As despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas pela ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do ... I- ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II- ajuda de custo, para moradia, nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 4o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por ... § 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais" pendentes.\" (NR) ... \"Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligaç\xC3" ...
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Eletrobras provisionou R$ 26 bi no 3º trimestre de 2022 para eventuais despesas com processos judiciais
A Eletrobras informou ao mercado nesta quarta-feira (15) que possuía, no fim do terceiro trimestre de 2022, R$ 26 bilhões provisionados para eventuais desembolsos em processos judiciais classificados como prováveis. Outros R$ 5,3 bilhões foram classi...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... venda de imóveis funcionais, promovendo, inclusive, as medidas judiciais e extrajudiciais que se tornarem necessárias à sua execução ... Art ... I - pagar: ... a) taxa de uso; ... b) despesas ordinárias de manutenção, resultantes do rateio das despesas realizadas ...