determinar a matéria tributável
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001032-54.2018.5.06.0313), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. I - Tratando-se de contribuição sindical - a qual detém natureza de tributo, devendo, pois, submeter-se aos princípios e normas que regulam a respectiva exigência coativa, imanente aos tributos - imprescindível se faz, à luz do disposto no art. 145, do CTN, a prévia notificação...
...ção correspondente, delimitando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo. . ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001120-92.2018.5.06.0313), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Deixando o sindicato autor de fazer prova cabal do cumprimento das exigências estabelecidas nos arts. 605 da CLT e 145 do CTN para a cobrança da contribuição...
...ção correspondente, delimitando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo. . ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ... -
As plantas genéricas de valores do IPTU e o princípio da legalidade: reflexões sobre democracia e liberdade, diante das recentes decisões judiciais que suspenderam leis municipais de atualização dos valores imobiliários
...ões em futuros julgamentos sobre a matéria. . O que pretendemos com o presente estudo é ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ...
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Acórdão nº 0001151-32.1997.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. FEITO PARALISADO A MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. I - Cobrança de ISS. Exercicíos de 1993, 1994, 1995 e 1996. Ação proposta em 1997, ficando os autos paralisados por mais de 05 anos sem que o executado fosse citado. Em que pese a falta de...
...da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000376-58.2017.5.06.0014), 27-08-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE. A contribuição sindical, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, nos termos do disposto no art. 145 do CTN , é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher tal tributo....
... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
...Disposições gerais. Art. 6º Para determinar se os termos e as condições estabelecidos na ...ção do lançamento em relação à matéria que tiver sido regularizada pelo sujeito passivo, ... não seja tratado como rendimento tributável...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000890-49.2015.5.06.0412), 24-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015; e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
...; e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1288-64.2019.5.09.0026)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 297/TST). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A...
...MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A . ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria . tributável, calcular o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022943120174058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802294-31.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA:...
... petição inicial em seu item "e" para determinar a suspensão da exigibilidade do título .... . . . O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª ...ção apenas para excluir da base tributável os valores referentes aos depósitos realizados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001477-92.2015.5.06.0211), 23-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Enfatiza-se, que em virtude da natureza jurídica da contribuição sindical, o artigo 605 da CLT não regula inteiramente a matéria, impondo-se sua aplicação em harmonia com as normas previstas no Código...
... 605 da CLT não regula inteiramente a matéria, impondo-se sua aplicação em harmonia com as ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-53.2016.5.06.0211), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Enfatiza-se, que em virtude da natureza jurídica da contribuição sindical, o artigo 605 da CLT não regula inteiramente a matéria, impondo-se sua aplicação em harmonia com as normas previstas no Código Tributário
... 605 da CLT não regula inteiramente a matéria, impondo-se sua aplicação em harmonia com as ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 477-81.2013.5.12.0010)
... A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no ...ça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e ... correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000492-94.2017.5.06.0004), 21-03-2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. A cobrança judicial das contribuições sindicais pressupõe a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento. Trata-se de um procedimento administrativo vinculado, em que a identificação (art. 142, do CNT) e a notificação do sujeito passivo (art. 145, do CTN) são obrigatórias, em...
... da CLT não disciplina inteiramente a matéria. . Analiso. . As contribuições sindicais ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ... -
Importância dos Tribunais Administrativos
.... Por sua vez, especificamente em matéria tributária, o artigo 141 do Código Tributário ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, . 661 . . IBET - ...
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Decisao Nº 0001597-54.2006.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
... razões, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, o seu pronunciamento dar-se-á ... O cerne da questão cinge-se em determinar se ocorreu prescrição dos créditos ... correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001141-68.2018.5.06.0313), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... sindical qualquer possibilidade de determinar por meio de assembléia ou convenção coletiva, .... Pois bem. . A matéria já foi decidida por esta Turma, nos autos do ... correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000895-96.2018.5.06.0014), 15-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do recurso ordinário quanto ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de interesse jurídico. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário.
... sindical qualquer possibilidade de determinar por meio de assembléia ou convenção coletiva, .... Pois bem. . A matéria já foi decidida por esta Turma, nos autos do ... correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-64.2017.5.06.0005), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados se dá pela atividade principal da empregadora. A exceção a essa regra diz respeito aos empregados pertencentes a categoria profissional diferenciada. Dessa forma os exercentes de atividade pertencente a categoria diferenciada tem o recolhimento de sua contribuição sindical para os sindicatos...
..., a validade de tais notificações é matéria que toca ao mérito da demanda. . Preliminar ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001539-42.2019.5.07.0025), 2020-05-11
....1.4.Impossibilidade jurídica do pedidoA matéria objeto dos pedidos formulados na prefacial não ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ...
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Sentença nº 1001394-15.2021.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2022
..., considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001650-26.2019.5.07.0025), 2020-07-09
... a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato e tendo sua prova encerrada, uma vez que ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000354-82.2017.5.06.0019), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. A notificação do sujeito passivo da relação...
... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001803-59.2019.5.07.0025), 2020-07-09
... a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato e tendo sua prova encerrada, uma vez que ... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001681-46.2019.5.07.0025), 2020-04-28
... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001675-39.2019.5.07.0025), 2020-04-28
... gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do ...