detração na medida de segurança
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Decisão monocrática Nº 234067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ALEGADO DIREITO À DETRAÇÃO PENAL ... a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
- Decisão Monocrática Nº 5010672-07.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2021
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Acordao N° 1703790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo em execução. Detração penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Monitoramento eletrônico. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Recurso repetitivo. Fixação de teses. Tema 1155. Possibilidade. Recurso ministerial desprovido. 1. Não obstante a ausência de previsão legal, a detração penal em medidas acautelatórias de recolhimento noturno vinha sendo...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA ... PRISÃO ... e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da ... - Acórdão Nº 5046952-05.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acordao N° 1316573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso de agravo de execução penal. Pleito de reconhecimento da detração quanto ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão no artigo 42 do código penal. Recurso conhecido e não provido. 1. O recolhimento domiciliar não se enquadra no conceito de prisão provisória. Ao contrário, por expressa disposição legal, é...
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE ... CUMPRIMENTO DE ENTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE ... MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o ... tempo de prisão provisória, no Brasil ou ... -
Acórdão Nº 4000322-66.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO" DO PERÍODO EM QUE A ... SENTENCIADA CUMPRIU PRIS\xC3" ... , sustentando, em síntese, que cumpriu medida ... cautelar diversa da prisão (prisão ... segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ...
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Acórdãos nº 0042142-78.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... cerceamento de defesa Medida liminar deferida, em sede de Habeas ... imagens das câmeras de segurança de instituição financeira próxima ... em relação a Gabriel Detração Penal Questão que deverá ser ...
- Acórdão Nº 5023858-95.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014440-31.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-08-2020
APELAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (DOIS FUZIS MODELO AR-15) COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DOIS CARREGADORES CALIBRE 5,56. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO TER SIDO PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA...
... DETRAÇÃO PENAL ... CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ... segurança pública e a paz social, sendo irrelevante estar ... proporcionalidade e subsidiado pela exata medida ... retributiva necessária à prevenção e ... -
Acórdão Nº 4000930-81.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... CONTRA A DECISÃO QUE EFETUOU A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE ... RECOLHIMENTO DOMICILIAR ... -se a ausência de imposição de qualquer medida cautelar, ... tratando-se da mais completa ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de ... prisão provisória, no Brasil ou ...
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Acórdão Nº 0001365-43.2021.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... POLÍCIA POR IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. INDÍCIOS ... SATISFATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA ... DE CONSIDERAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO" ... REPELIDO. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR QUE N\xC3" ... PRISÃO PREVENTIVA ... QUE, COMO MEDIDA CAUTELAR ANÁLOGA À MODALIDADE FECHADA, ... NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0116734-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ção, que entendeu não ser cabível a detração penal em relação a delitos praticados ... -se na pena privativa de liberdade e na medida de ... segurança, o tempo de prisão ...
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Acórdão nº 0300139-07.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... ao utensílio poderia comprometer a segurança da ... sessão. Como se observa, a manutenção as algemas não constituiu medida ... arbitrária, mas devidamente idônea, pois ... X. A detração deverá ser realizada pelo Juízo de Execução, ...
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Acórdãos nº 0001005-15.2014.8.26.0601 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... que seja a pena substituída pela medida de segurança de tratamento ambulatorial; (iii) a aplicação da detração penal; e (iv) a possibilidade de ...
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Acordao N° 1345942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Recurso de agravo de execução penal. Detração. Período de cumprimento de prisão domiciliar em razão do estado avançado de gravidez. Possibilidade. Previsão no artigo 42 do código penal. Pedido de indulto pleno. Necessidade de exame pelo juízo da execução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A prisão domiciliar, prevista no artigo 318 do código de processo penal, é espécie de prisão...
... DETRAÇÃO. PERÍODO DE ... CUMPRIMENTO DE PRISÃO ... prisão provisória, e não de medida cautelar diversa da prisão (artigo 319), de modo ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o ... tempo de prisão provisória, no Brasil ou ... -
Acórdão nº 0303460-07.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
... vítima, bem como pelos depoimentos do segurança particular ... do estabelecimento comercial e dos ... medida que se impõe. Pleito absolutório rejeitado, ... reduzida e mesmo que seja feita a detração penal, o Apelante é reincidente ... (fl. 108 dos ...
- Decisão Monocrática Nº 5056904-77.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-10-2021
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Acórdão Nº 8004170-62.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOS FINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS. (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). CABIMENTO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA
... RECURSO ... DEFENSIVO PLEITO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE ... CUMPRIMENTO ... RECOLHIMENTO ... MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA ... EXCESSO ... medida de segurança, do tempo de prisão provisória cumprido no ... -
Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N.9.246/2017. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIUPRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, CUJA CONDENAÇÃO TENHA TRANSITADO EMJULGADO TAMBÉM ANTES DO MESMO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superiorde Justiça no sentido de que "[...] o período ao qual o...
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Acórdão Nº 5022999-84.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO ANTERIOR AO FATO QUE ORIGINOU A PENA EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. "CRÉDITO DE PENA" NÃO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA....
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Decisão monocrática Nº 232099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA ... AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA AFETA AO ... , garantindo-se assim a necessária segurança jurídica ... Ante o exposto, indefiro o ...
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Acórdão Nº 5056152-08.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 3º, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL CONDICIONADO AO SEU CUMPRIMENTO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA QUANTO À REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO...
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Acórdão nº 50798207520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO PENA CUMPRIDA. ARTS. 41 E 42 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. O artigo 41 do Código Penal preceitua que o condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Este período de internação, segundo o art.
... na pena privativa de liberdade e na medida de segurança (detração) ... Acerca da ... -
Acórdão Nº 4002532-44.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... INDEFERIMENTO DO ... PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA ... PARA FINS ... Art. 42 - e na medida de ... Computam-se, na pena privativa de e ... segurança, , no Brasil ou no estrangeiro, o de ... o tempo ...
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Acordao N° 1664166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Execução penal. Recurso de agravo. Detração penal. Recolhimento domiciliar noturno. Forma de cálculo do desconto da pena. Cautelar vigente até o trânsito em julgado da condenação. Provimento. 1. No hc 455. 097/pr, a terceira seção do superior tribunal de justiça consolidou a possibilidade de detração da pena do período em que o condenado permaneceu em cumprimento de medida cautelar de...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO ... DOMICILIAR NOTURNO. FORMA ... o condenado permaneceu em cumprimento de medida cautelar de ... recolhimento domiciliar noturno ... privativa de liberdade ou medida de segurança, o tempo efetivamente cumprido a título de ...