devedor insolvente

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO PAULIANA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDONo caso em tela, a decisão judicial foi atacada em sua maioria e, ainda, solicitada a reforma da decisão primeva, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A ação pauliana poderá ser interposta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. CPC/2015. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CREDORES. VEDAÇÃO LEGAL.É cabível o agravo de instrumento em procedimento de recuperação judicial e falência, por se inserirem no âmbito da execução coletiva dos direitos dos credores contra devedor insolvente e, portanto, guardarem semelhança com aqueles expressamente previstos no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. CPC/2015. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CREDORES. VEDAÇÃO LEGAL.É cabível o agravo de instrumento em procedimento de recuperação judicial e falência, por se inserirem no âmbito da execução coletiva dos direitos dos credores contra devedor insolvente e, portanto, guardarem semelhança com aqueles expressamente previstos no...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL INSOLVENTE E SEUS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução quando não demonstrada a violação direta de dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL INSOLVENTE E SEUS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução quando não demonstrada a violação direta de dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL INSOLVENTE E SEUS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução quando não demonstrada a violação direta de dispositivo de natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL INSOLVENTE E SEUS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução quando não demonstrada a violação direta de dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL INSOLVENTE E SEUS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução quando não demonstrada a violação direta de dispositivo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos comprovados nos autos, objetivamente considerados, conduzem à inarredável conclusão de que a doação ocorrida em 25/08/2017 teve intuito fraudulento. Conforme dispõe o artigo 9º da CLT, " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. Correto o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o devedor principal é notoriamente insolvente, encontrando-se em Recuperação Judicial. Deve ser privilegiada a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDIFERENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- O art. 185 do Código Tributário Nacional estabelece que configura fraude à execução fiscal a mera alienação dos bens pelo devedor que tenha débitos inscritos em...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. Correto o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o devedor principal é notoriamente insolvente, encontrando-se, inclusive, em local incerto e não sabido. Deve ser privilegiada a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios...

Processual civil. Civil. Execução. Devedor insolvente. Regras do cpc/73. Obrigações contratuais. Extinção. Prazo quinquenal. Cobrança de aluguéis. Prescrição. Ocorrência. 1. Nos termos do artigo 1. 052 do cpc, as regras da insolvência civil deverão observar o disposto no código de processo civil de 1973, até a edição de lei específica. 2. Quanto à extinção das obrigações do devedor insolvente, o...

PROCESSO Nº: 0800544-29.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: José De Oliveira Barreto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊN

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos comprovados nos autos, objetivamente considerados, conduzem à inarredável conclusão de que a doação ocorrida em 28/08/2019 teve intuito fraudulento. Conforme dispõe o artigo 9º da CLT, " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configuradas as dificuldades financeiras da mesma, encontrando-se inclusive em Recuperação Judicial, deve a execução prosseguir...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configuradas as dificuldades financeiras da mesma, encontrando-se inclusive em Recuperação Judicial, deve a execução prosseguir contra o devedor subsidiário. Por...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configuradas as dificuldades financeiras da mesma, encontrando-se inclusive em Recuperação Judicial, deve a execução prosseguir contra o devedor subsidiário. Por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...