deveres do estado federal e distrital
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTEPÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSADAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃOOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação deressarcimento contra o Espólio de...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; ... fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ... a inscrição em dívida ativa distrital ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... ídica da sociabilidade, expressa pelos deveres que todo convívio social implica” ... Segundo ... medidas dos governos estaduais, distrital e municipais que, no ... exercício das suas ...
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Acordao N° 1691794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Servidor da fundação educacional do distrito federal. Ilegitimidade ativa e passiva. I - todos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do distrito federal foram abarcados pela suspensão ilegal do benefício alimentação operada pelo decreto distrital 16. 990/95. Aliado a isso, os...
... ício alimentação operada pelo Decreto Distrital 16.990/95 ... Aliado a isso, os servidores da ... Federal, que assumiu todos os direitos, deveres e obrigações ... que lhe eram inerentes, Lei ... , tendo lotação na Secretaria de Estado de Educação.[ ... ]” ... Em conclusão, a ... -
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... , firmar convnios com os Estados, Distrito Federal e Municpios em cujos territrios se localizem e, ... limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia tero, mediante procedimento ... administrao pblica federal, estadual, distrital ou municipal ... 2 A remunerao fixa, a ... Previdncia Social nos direitos, crditos, deveres e obrigaes e exercer as atribuies e competncias ...
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Decreto nº 9.640 de 27/12/2018. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
... tenham sido alterados pelo Poder Público federal, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº ... será avaliado pelo órgão estadual ou distrital competente, de acordo com a declaração do ... V - o Estado onde se localiza a área; ... VI - o bioma ... á com o cumprimento integral dos deveres e das obrigações estabelecidas quando da ...
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Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... § 1º A finalidade de que ... , acordos ou ajustes que estabeleçam os deveres e obrigações necessários à consecução de ... ção Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, ... § 5º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento ... ção pública federal, estadual, distrital ou municipal ... § 2º A remuneração fixa, a ... Social nos direitos, nos créditos, nos deveres e nas obrigações e exercerá as atribuições e ...
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Acordao N° 1691305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Legitimidade ativa. Servidor da antiga fundação educacional do distrito federal. Lei distrital nº 2. 294/1999 e decreto distrital nº 21. 396/2000. Ação promovida pelo sindicato. Alcance. Categoria da exequente. Delimitação temporal. Previsão no dispositivo
... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 2.294/1999 E DECRETO ... DISTRITAL Nº ... direitos, deveres e obrigações” inerentes a Fundação e seus ... ser designada pela Secretaria de Estado de Educação, a quem fica delegada a ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Aprova o Regulamento Penitenciário Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... Art. 10. Os direitos e deveres dos agentes penitenciários federais são ... , ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente ... sistemas penitenciários estaduais ou distrital, onde resida sua família, mediante convênio ...
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Acordao N° 1311341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravos de instrumento. Ação civil pública proposta pelo mpdft. Tutela provisória de urgencia deferida na origem. Agravo interno prejudicado. Controle judicial de ato administrativo. Possibilidade. Ato administrativo que concedeu auxílio emergencial às concessionárias de serviço público de transporte terrestre do distrito federal. Covid-19. Legalidade questionada. Aparente inobservancia as regras
... INOBSERVANCIA AS REGRAS CONTIDAS NA LEI DISTRITAL 4.011/2007 E DECRETO ... DISTRITAL 33.559/2012 ... certos deveres legais não defere ao gestor uma ... da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, na medida em que o ... -
Acordao N° 1311351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravos de instrumento. Ação civil pública proposta pelo mpdft. Tutela provisória de urgencia deferida na origem. Agravo interno prejudicado. Controle judicial de ato administrativo. Possibilidade. Ato administrativo que concedeu auxílio emergencial às concessionárias de serviço público de transporte terrestre do distrito federal. Covid-19. Legalidade questionada. Aparente inobservancia as regras
... INOBSERVANCIA AS REGRAS CONTIDAS NA LEI DISTRITAL 4.011/2007 E DECRETO ... DISTRITAL 33.559/2012 ... certos deveres legais não defere ao gestor uma ... da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, na medida em que o ... -
Acordao N° 1311336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravos de instrumento. Ação civil pública proposta pelo mpdft. Tutela provisória de urgencia deferida na origem. Agravo interno prejudicado. Controle judicial de ato administrativo. Possibilidade. Ato administrativo que concedeu auxílio emergencial às concessionárias de serviço público de transporte terrestre do distrito federal. Covid-19. Legalidade questionada. Aparente inobservancia as regras
... INOBSERVANCIA AS REGRAS CONTIDAS NA LEI DISTRITAL 4.011/2007 E DECRETO ... DISTRITAL 33.559/2012 ... certos deveres legais não defere ao gestor uma ... da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, na medida em que o ... -
Acordao N° 1311335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravos de instrumento. Ação civil pública proposta pelo mpdft. Tutela provisória de urgencia deferida na origem. Agravo interno prejudicado. Controle judicial de ato administrativo. Possibilidade. Ato administrativo que concedeu auxílio emergencial às concessionárias de serviço público de transporte terrestre do distrito federal. Covid-19. Legalidade questionada. Aparente inobservancia as regras
... INOBSERVANCIA AS REGRAS CONTIDAS NA LEI DISTRITAL 4.011/2007 E DECRETO ... DISTRITAL 33.559/2012 ... certos deveres legais não defere ao gestor uma ... da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, na medida em que o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... deveres e responsabilidades especiais ... No entanto, um Tribunal Distrital ... absolveu V. de assassinato em 1944, e, em ... -
Acordao N° 1339724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação. Ação revisional. Preliminar de julgamento extra petita. Consumidor. Empréstimos. Mesmo banco. Consignação em folha. Débito em conta-corrente. Limitação. Cogestão responsável do crédito. Confiança. Deveres anexos. Dignidade da pessoa humana. I - a r. Sentença limitou os empréstimos em conta-corrente e em folha de pagamento nos exatos termos do pedido formulado na petição inicial....
... CONFIANÇA ... DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... I – A ... 116, ... §2º, da Lei Complementar Distrital 840/11 e art. 10 do Decreto Distrital 28.195/07 ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos ... Do Concurso ... deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao ... respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do ... -se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; ... II - ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ... - polícias penais federal, estaduais e distrital.” ... Art. 196. A saúde é direito de todos e ...
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Acordao N° 1420890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito ambiental e administrativo. Ação anulatória. Autos de infração ambiental. Sanções. Advertência, retirada dos resíduos. Multas. Disposição irregular de resíduos sólidos (grandes proporçoes de terra). Incorporação imobiliária. Escavação mecânica. Contratação de empresa especializada. Autorização de acesso. Área de ?bota-fora?. Resíduos posteriormente não localizados. Ausência
... LEI DISTRITAL Nº 49/1929 (POLÍTICA ... AMBIENTAL DO DISTRITO ... deveres impostos aos geradores de resíduos sólidos da ... apuração de infrações ambientais pelo Estado sujeita-se ao regime das infrações ... -
Acordao N° 1691052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Ação coletiva nº 32. 159. Benefício alimentação. Legitimidade ativa. Delimitação temporal. Aplicação do ipca-e como índice de correção. Decisão parcilamente reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença
... Distrital nº 2.294/1999 autorizou o Governador do Distrito ... assumiria todos os direitos, deveres e obrigações, bem como as dotações ... ída pela equivalente Secretaria de Estado de Educação do DF, um dos órgãos da ... -
Acordao N° 1755086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença contra a fazenda pública. Ação coletiva 32. 159/2017. Auxílio alimentação. Preliminares de suspensão do processo e ilegitimidade ativa. Rejeitadas. Excesso na execução. Índice de correção monetária do débito. Taxa referencial (tr). 1. Embora reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do re 1. 317. 982 (tema 1. 170), que versa sobre...
... ção Direta, assumindo todos os direitos, deveres e obrigações ... que lhe eram inerentes, nos ... Distrital 20.976/00, e ... dos arts. 1º, 5º e 6º da Lei ... vantagens e com lotação na Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, à exceção dos ... -
Acordao N° 1696266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A lei distrital n. 2. 294/99 dispôs sobre a situação dos servidores que integravam os quadros das extintas fundações, bem assim quanto à assunção por parte do distrito federal das obrigaçõ
... DESPROVIDO ... 1. A Lei Distrital n. 2.294/99 dispôs sobre a situação dos ... Estado da Agricultura ... 3. Reconhecida a legitimidade ... deveres inerentes à extinta Fundação Zoobotânica do ... -
A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... ção Pública pela Universidade Federal de Lavras. E-mail: rafaela_fonseca@hotmail.com ... Universidade Federal de Lavras Direito, Estado e Sociedade n.44 p. 142 a 163 jan/jun ... de poder para aqueles que violaram os deveres públicos ... 04_PUC_rev direito 44_dm.indd ...
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Acordao N° 1671184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito administrativo e direito processual civil. Fazenda pública. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Servidor público da extinta fedf. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Índice de atualiazação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não conhecimento. Supressão de instância. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Tem legitimidade...
... 2° do Decreto Distrital n. 21.396/2000, que ao extinguir a ... FEDF ... do Distrito Federal em todos os direitos, deveres e ... obrigações das fundações extintas ... , a ser designada pela Secretaria de Estado ... de Educação, a quem fica delegada a ... -
Acordao N° 1688260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Pagamento de benefício alimentação. Ilegitimidade ativa. Não configurada. Limitação temporal. Data impetração ms 7. 253/97. Correção monetária. Substituição tr pelo ipca-e. Tema 810 stf. Inconstitucionalidade do art. 1-f da lei 9494/97 com a redação da lei 11. 960/09. 1. A fundação cultural do...
... foi extinta após a edição da Lei Distrital 2.294/1999 e do ... Decreto Distrital ... deveres e obrigações inerentes a Fundação, e seus ... pela equivalente Secretaria de Estado de Educação do DF, um dos órgãos da ...