deveres do estado federal e distrital
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Acordao N° 1367217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Constitucional, administrativo e direito ambiental. Ação civil pública. Manejo pelo ministério público. Composição passiva. Ente federativoo e órgãos especializados. Objeto. Pretensão cominatória. Obrigação de fazer. Omissão administrativa. Parque ecológico do riacho fundo. Unidade de conservação - uc. Proteção ambiental. Meio ambiente e ecossistema natural. Proteção e preservação. Dever jurídico.
... CRIAÇÃO. LEI ... DISTRITAL" Nº 1.705/1997. IDENTIFICAÇÃO DE ATRIBUTOS ECOL\xC3" ... DIREITO. PROTEÇÃO. DEVER DO ESTADO E DA COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ... deveres e incumbências (§ 1°, incisos I a VII) que ... -
Acordao N° 1366355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional de três décimos. Art. 114 da lei n. 12. 086/2012. Indevido. Situações juridicas distintas. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. A situação exposta nos autos evidencia duas situações distintas: a de policial militar da reserva...
... 1º e seguintes do ... Decreto Distrital nº 17.352/96), e a do policial militar da ... sujeito às obrigações e deveres militares. No caso do policial militar designado ... -
Acordao N° 1429078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direitos constitucional, administrativo e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Interesse recursal. Rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida. Mérito. (1) remoção compulsória por interesse público. Omissão legal. Inexistência. Analogia com carreiras da magistratura e do ministério público. Art. 4º da lindb. Impossibilidade. (2) ato coator. Prova pré-const
... DISTRITAL N. 828/2010. (4) INAMOVIBILIDADE. GARANTIA ... agravem deveres, encargos ou sanções”, nos termos do art. 50, ... DIREITO DE PETIÇÃO. DEVER DO ESTADO ... 1. A ação constitucional do mandado de ... -
Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... ência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de ... ção pública federal, estadual e distrital." (NR) ... "Art. 4º-A. A ANA instituirá as ... deveres dos usuários; ... VI - estabelecer os mecanismos ... Estado" das Cidades; e ... V - ao fornecimento de informa\xC3" ...
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Acordao N° 1680621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Administrativo. Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença coletiva. Fundação. Extinção. Distrito federal. Sucessão. Responsabilidade. Sentença cassada. Ilegitimidade ativa afastada. 1. A fundação zoobotânica do distrito federal foi extinta pelo decreto n. 20. 976/2000, razão pela qual os servidores ativos e inativos da antiga fundação foram incorporados ao quadro de funcionários...
... , isto é, da Administração Direta Distrital. A extinção daquela e de outras ... fundações ... transferência de todos os direitos, deveres e obrigações dos servidores da antiga ... vantagens e com lotação na Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, à exceção dos ... -
Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ... , bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ... Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; ... d) ...
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Acordao N° 1605220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Ilegitimidade ativa. Suspensão do feito. Tema 1. 170/stf. Matéria diversa. Determinação expressa. Ausência. Impugnação cumprimento de sentença. Fazenda pública. Suspensão do auxílio alimentação. Servidores públicos do distrito fedral. Decreto. N. 16. 990/95. Pagamento em atraso. Correção monetária. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação dada pelo artigo 5
... impugnação do ente distrital e reconheceu a aplicabilidade do IPCA-E como ... a qual assumirá todos os direitos, deveres e obrigações inerentes à Fundação Cultura do ... -
Acordao N° 1294796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Habeas corpus. Cabimento. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Inconstitucionalidade. Ausência. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação. 1. O supremo tribunal federal,...
... Capítulo I, que menciona os direitos e deveres individuais e ... coletivos, garantindo o direito ... em vigor os Decretos estaduais e distrital que, atualmente, ... tratam sobre as punições ... Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida ... -
Direito processual civil
... órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e ... elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi ... Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ...
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Acordao N° 1390988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelações cíveis e remessa necessária. Ação anulatória de auto de infração fiscal. Icms-st. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Montadora e concessionária. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas. Transgressão a sistemática da substituição...
... Distrital 1.254/1996 e pelo Decreto 18.955/1997 ... 3. Nos ... deveres do sujeito passivo para o recolhimento do tributo ... , e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação ... de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações ... gestor de cultura, à gestão estadual, distrital ou municipal ou ao consórcio público ... do Município, do Distrito Federal ou do Estado, incluída obrigatoriamente a realização de ... ente da Federação, no que se refere aos deveres dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acordao N° 1300753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar de não conhecimento do apelo à conta de pedido subsidiário formulado em razões recursais. Rejeição. Ato demolitório. Ausência de ilegalidade. Exercício de ampla defesa e contraditório. Direito constitucional à moradia. Necessidade de respeito à legislação infraconstitucional. Intimação demolitória. Ato administrativo que atende as...
... Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital n. 2.195/1998). Estatuto que impõe ... à ... não autorizam a violação de deveres ... infraconstitucionalmente estabelecidos sem ... para simplesmente manter inalterado o estado de quem atua em situação de ... ilegalidade ... -
Acordao N° 1439737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...
... Federal editou o Decreto Distrital nº 17.352/96, regulamentando a Designação para ... ária, fica sujeito às obrigações e deveres policiais militares, nos termos da legislação ... -
Acordao N° 1660699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Deferida. Empréstimos consignados. Débito em contra corrente. Limitação de descontos em conta corrente dos rendimentos brutos. 30%. Possibilidade. Lei do superendividamento. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgê
... /1990), combinado com a Lei Complementar Distrital nº ... 840/2011, §2º art. 116. 2.5.Ocorre que ... aos deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073951-90.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERPETRADO PELO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PASSAPORTE DA VACINA. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE PREVÊ, COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO. INDEFERIMENTO IN LIMINE DO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... no sistema jurídico e legal, na Lei Federal 13.979/2020 e na ... decisão da Corte Suprema ... concorrente dos governos estaduais e distrital, e suplementar, dos ... governos municipais, cada ... seu art.29 que “o indivíduo tem deveres para com a comunidade, ... fora da qual não é ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... consultada na legislação estadual ou distrital a partir da mercadoria vendida. Assim, os Estados e o Distrito Federal indicam a MVA a ser aplicada em operações com ... ção se estabelece entre o sujeito ativo (Estado ou Distrito Federal) e o sujeito passivo ... , nessa hipótese, deverá observar os deveres instrumentais instituídos pela legislação do ...
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Decisão Monocrática N° 07090641120208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO...
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Acordao N° 1337976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Imóvel. Contrato de compra e venda. Registro de transferência em cartório. Inexistência. Desconstituição da penhora. Pedido procedente. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sumula 303 do stj. Ausência de pedido de manutenção da penhora pelo embargado. Quantum fixado. Onerosidade. Redução. Cabível....
... a aquisição dos direitos e deveres sobre o imóvel até a penhora, tampouco ação de que o ente ... distrital e seus procuradores tinham ciência inequívoca ... -
Acordao N° 1257391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Correção monetária de créditos tributários do distrito federal. Art. 2º da lei complementar nº 435/2001. Declaração de inconstitucionalidade parcial pelo conselho especial. Índices superiores ao previstos para correção de débitos da união (selic). Modulação dos efeitos. Impossibilidade. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença...
... Complementar Distrital 435/2001, sempre que os fatores de atualização ... deveres de coerência e de promoção da uniformização ... SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ... FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ... -
Acordao N° 1265042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Limitação de descontos. 30% da remuneração, descontadas as consignações compulsórias. Abrangência. Empréstimos consignados e com descontos em conta corrente. Função social do contrato e os deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas partes. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no...
... FUNÇÃO SOCIAL DO ... CONTRATO E OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, PROBIDADE E LEALDADE PELAS ... /1990), combinado com a Lei Complementar Distrital nº ... 840/2011, §2º, do art. 116. 3.1. Ocorre ... -
Acordao N° 1338127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo sancionador. Servidor público. Penalidade aplicada. Demissão. Fundamento (artigos 193, inciso x, 194, inciso i, ?b?, e 202 da lei complementar distrital nº 840/2011). Servidor público da secretaria de estado de saúde. Médico. Participação em gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada....
... COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011). SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ... ESTADO DE SAÚDE. MÉDICO. PARTICIPAÇÃO EM GERÊNCIA ... , tendo o fato em que incidira violado os deveres" de moralidade e ... legalidade inerentes ao exerc\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia – Comarca de Campinas – SP, ora ...
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Acordao N° 1749898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Juízo de admissibilidade parcial do recurso. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva ajuizada pelo sindireta/df. Ação coletiva n. 32. 159/97. Auxílio alimentação. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Tema 1. 170 do stf. Inaplicável ao caso.
... , por ocasião do advento da Lei distrital ... 2.294/1999, que dispôs sobre as extinções ... este ente federativo todos os direitos, deveres e obrigações, ... bem como as dotações ... emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido ... -
Acordao N° 1434009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito administrativo. Ação de ressarcimento. Apelação. Adicional de insalubridade. Não cabimento. Comprovação. Distinção. Tema 1009-stj. Ônus da prova (artigo 373, i, do cpc). Sentença reformada integralmente. 1. Trata-se de ação de ressarcimento, na qual o distrito federal pretende a restituição de importe pago indevidamente sob a rubrica de ?adicional de insalubridade? à servidora da...
... demonstrado que a servidora pública distrital já havia requerido em ... âmbito administrativo ... deveres inerentes ao regime jurídico estatutário não ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ... ordinário (federal, estadual distrital ou municipal) tivesse qualquer influência ...