Deveres do funcionário
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Secretaria Municipal de Gestão Pública
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Acórdão Nº 0020500-07.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. VALIDADE. No caso dos autos, a reclamada, por meio de processo administrativo disciplinar, apurou os fatos imputados ao reclamante de forma ponderada e razoável, bem como aplicou sanção válida e proporcional à falta funcional cometida. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.
... 26, I, do mesmo regulamento: "São deveres do funcionário, dentre outros estabelecidos nas demais normas: I. Zelar ... -
Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ... A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das ...
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Processo nº 0000289-64.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... “Art. 39 - São deveres ... funcionário ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às ...
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Procuradoria Geral do Município
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80" ...
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Secretaria Municipal de Governo
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Gestão Pública
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050213-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da inexistência de ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, não há se falar em anulação do ato de demissão do servidor público. Conforme preceitos do c. STJ, "A atuação do Poder Judiciário...
... Tais artigos dispem: "Art. 216 - So deveres do funcionrio: I - assiduidade; II - pontualidade; III - ... -
Acórdão nº 1.0528.18.000102-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DESIGNADA - COMETIMENTO DE FALTA AO SERVIÇO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DISPENSA DE OFÍCIO POR TRÊS ANOS - DESPROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO. -Considerando que a infração da servidora se enquadra na hipótese do art. 49, inciso IV, da Resolução SEE 3205/2016, conforme decisão do colegiado, de dispensa no...
... da tarde que aps reunio com a mesma, frisamos ter descumprido deveres previstos na legislao a saber:- Lei Estadual 7.109/77 - Estatuto de ... -
Acórdão nº 1.0441.12.001850-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não são cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da controvérsia.
... 216 - So deveres do funcionrio:[ ... ]IV - urbanidade;V - lealdade s instituies ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... funcionário policial, que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança ... pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições, bem como a declaração, pormenorizada, dos bens e ...
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Acórdão nº 1.0701.12.031617-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECIDA PELO C. STJ - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CRIME PRATICADO PELA SERVIDORA PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO PREVISTA NO ART. 250, II, DA LEI ESTADUAL 869/1952 - RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE QUE IDENTIFICOU PRECISAMENTE A CONDUTA CRIMINAL TIPIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO MANTIDA1....
... pela condenao da servidora pena de demisso em razo de violao aos deveres de lealdade s instituies constitucionais e administrativas a que servir e ... -
Acórdão nº 1.0701.12.031617-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECIDA PELO C. STJ - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CRIME PRATICADO PELA SERVIDORA PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO PREVISTA NO ART. 250, II, DA LEI ESTADUAL 869/1952 - RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE QUE IDENTIFICOU PRECISAMENTE A CONDUTA CRIMINAL TIPIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO MANTIDA1....
... pela condenao da servidora pena de demisso em razo de violao aos deveres de lealdade s instituies constitucionais e administrativas a que servir e ... -
Acórdão nº 1.0411.17.001458-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE ABERTURA. EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 641 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO. EXTRAPOLAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E...
... e este, considerando "os fortes indcios de descumprimento dos deveres do servidor", autorizou "a abertura do Processo Administrativo para apurar ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0279641-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ária auferida indevidamente em razão da condição de 'funcionário policial'. Transgressão disciplinar de natureza grave expressamente ... "Estabelece a Lei n.º 6.123/1968: ... Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000170-93.2022.8.19.0810 , 26-05-2022
RECURSO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS A TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. SERVIDOR QUE FOI NOMEADO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, EM 21/02/2000, E OCUPAVA, SIMULTANEAMENTE, O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DESDE 31/01/2008, AMBOS ÓRGÃOS DO
... de qualquer conduta violadora dos deveres funcionais, tampouco a ... prática de ato de improbidade; ... • que ... funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da ... função pública, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE - NON BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE...
... Vejamos: "Art. 216 - So deveres do funcionrio: I - assiduidade; ( ... ) V - lealdade s instituies ... -
Acórdão nº 1.0034.16.002981-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A legislação pátria, a um só tempo, consubstancia a proteção do direito de crédito - sobretudo o de exigir o cumprimento das obrigações - e a tutela do consumidor face aos excessos...
... norma que abranda o rigor do princpio, ao incluir, entre os deveres do funcionrio, o de obedincia, salvo se o ato for manifestamente ilegal ... -
Acórdão nº 1.0034.16.002981-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A legislação pátria, a um só tempo, consubstancia a proteção do direito de crédito - sobretudo o de exigir o cumprimento das obrigações - e a tutela do consumidor face aos excessos...
... norma que abranda o rigor do princpio, ao incluir, entre os deveres do funcionrio, o de obedincia, salvo se o ato for manifestamente ilegal ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147211-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela...
... norma que abranda o rigor do princpio, ao incluir, entre os deveres do funcionrio, o de obedincia, salvo se o ato for manifestamente ilegal ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004554-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISPENSA, REINTEGRAÇÃO AO CARGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - CARÁTER PRECÁRIO - EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DISPENSA ANTES DO TÉRMINO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSABILIDADE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO...
... :"( ... ) Isto posto, considerando que a servidora no respeitou os deveres do funcionrio e abandonou o cargo sem causa justificada por mais de 30 ... -
Atos do Prefeito
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108140-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar
... norma que abranda o rigor do princpio, ao incluir, entre os deveres do funcionrio, o de obedincia, salvo se o ato for manifestamente ilegal ...