deveres do médico
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Acórdão nº 1.0432.13.002641-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,...
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Acordão da Primeira Seção, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO ELENCO DA RENAME/SUS E REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se deconflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu ? TJMG e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Varginha ? SJ/MG em ação ajuizada contra
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Acórdão nº 1.0000.22.117333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFIRMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MEDICAMENTO - ZELBORAF (VEMURAFENIB) - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO À ANVISA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -
... "O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidria dos entes federados, podendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFIRMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MEDICAMENTO - ZELBORAF (VEMURAFENIB) - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO À ANVISA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -
... "O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidria dos entes federados, podendo ... -
Acórdão nº 1.0148.15.004741-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE A MENOR - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A perda do objeto litigioso ocorre quando um fato extraprocessual implicar a
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0148.15.004741-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE A MENOR - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A perda do objeto litigioso ocorre quando um fato extraprocessual implicar a
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009493620174058401), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 855178/RG (TEMA 793 DO STF) ALEGAÇÃO DE QUE SE DEVERIA ESPERAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ONDE PARTIU O ACÓRDÃO PARADIGMA. POSTULAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL. ART. 1.040, I, DO CPC. PRECEDENTE DESTE E. PLENÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno...
... ão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0142.18.002154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - INSULINA GLARGINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - COMPONENTE ESPECIALIZADO - SENTENÇA REFORMADA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0142.18.002154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - INSULINA GLARGINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - COMPONENTE ESPECIALIZADO - SENTENÇA REFORMADA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.092355-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR MAIORIDADE - INAPLICABILIDADE DA NORMATIZAÇÃO RELATIVA AO CANCELAMENTO DO PLANO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - PREVISÃO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A EXCLUSÃO - VIOLAÇÃO AOS DEVERES LATERAIS DE CONDUTA - ILÍCITO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE
... absoluto da obrigao principal, mas tambm pela transgresso dos deveres laterais (ou anexos) de conduta. A propsito, confira-se a preciso ... -
Acórdão nº 1.0520.17.002047-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0520.17.002047-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0017.17.003568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MULTA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0017.17.003568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MULTA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULACONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULASNºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Havendo dúvida razoável na interpretação
- Acórdão nº 1221111 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUERECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DAUNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 150, 224 E 254 DOSTJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE,apreciado sob o regime de repercussão geral e...
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Acórdão nº 1.0479.16.003654-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM LISTA DO SUS. RESP Nº 1.657.156/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. -...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.105043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0439.15.010143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ...