deveres do médico
118494 resultados para deveres do médico
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EDITAL Nº 9, DE 26 DE MARÇO DE 2020
... nº 12.871/ 2013, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I- ... 9.7. Os direitos e deveres do médico, do município/DSEI e Distrito Federal e do Ministério da ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVADE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL.DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça entende que,...
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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.323, de 6 de outubro de 2022
... fator adjuvante no tratamento de determinadas doenças e que o médico do trabalho é o especialista que detém o conhecimento técnico e ... 14. São atribuições e deveres do médico perito judicial e assistentes técnicos:I - Examinar ...
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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.297, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
... fator adjuvante no tratamento de determinadas doenças, e que o médico do trabalho é o especialista que detém o conhecimento técnico e ... 13. São atribuições e deveres do médico perito judicial e assistentes técnicos:I - Examinar ...
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Noções de bioética e do direito da biomedicina na experiência francesa
... Bioética; Dignidade Humana; Direito da Biomedicina; Direito Médico; Proteção da Pessoa Humana ... ABSTRACT ... After identifying the ... O dicionário Littré definiu o conceito como “a ciência dos deveres”. A deontologia, em sua acepção atual, é o conjunto de regras de ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da ... da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos deveres fundamentais que assegurem pessoa tanto contra todo qualquer ato de cunho ...
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Acórdão nº 1.0443.15.004247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MULTA. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0433.17.009796-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - TRATAMENTO DE CRIANÇA COM MAGAURETER OBSTRUTIVO PRIMÁRIO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0439.15.013621-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OS ENTES FEDERATIVOS - MENOR - BAIXO PESO E REFLUXO - INSUMO - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de menor, a quem...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112276-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados,
... o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
EDITAL de 27 de fevereiro de 2020 PROCESSO SELETIVO COMPLEMENTAR DE RESIDÊNCIA MÉDICA - 2020
... a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e o médico- residente que assinará o contrato como bolsista e se filiará ao INSS na ... 5.9. Os direitos e deveres do médico-residente constam no "Regimento interno da COREME" no "Contrato ...
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Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competênciainstaurado entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado doParaná e o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR, nosautos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público doEstado do Paraná...
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Acórdão nº 1.0000.22.086376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de açõ
... o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ...