deveres do médico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076427720214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807642-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE TEODOSIO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809419-29.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA....
... pretendido é imprescindível, suficiente e eficaz; b) o laudo médico não é prova suprema e irrefutável; c) deve ser considerada a ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado (STF, 855178 ED Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ... -
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... Rio Branco 8 1 9 ... Fonoaudiólogo Rio Branco 1 - 1 ... Médico Anestesiologista ... Brasiléia 2 - 2 ... Cruzeiro do Sul 2 - 2 ... Feijó ... de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde. 10. RDC no 36, de 25 de julho de 2013 que ...
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Acórdão nº 1.0363.14.005836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0433.10.003251-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0555.15.001766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0433.10.003251-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091999020194058400), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0809199-90.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABNER ANIEL DE SOUZA MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE...
... TEMA 793: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo ... -
Acórdão Nº 1351408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... decisão de mérito, no sentido de que “o tratamento médico adequado aos ... necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIUGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 793. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO MANTIDO. RESP Nº 1.657.156/RJ. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. É da jurisprudência
... imediata, posto seu carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. No se discute a ... -
Acórdão nº 1.0372.15.005156-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0372.15.005156-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico digitalizado a partir de seu original/colorido, atestando a espécie e o ... úblicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990): regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e penalidades. Lei nº ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... Médico, todas as especialidades, de responsabilidade da ... 1.3 As provas ... 6 Bioética. 6.1 ... Princípios fundamentais. 6.2 Direitos e deveres do médico. 6.3 ... Responsabilidade profissional. 6.4 Sigilo médico. 6.5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066891620214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806689-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARLINDO VERAS DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Jamabia Feitosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VISMODEGIBE. DIREITO À SAÚDE....
... ça o medicamento Vismodegibe (Erivedge®), nos termos de laudo médico acostado aos autos, até no máximo o dia 05 de cada mês, devendo a ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado (STF, 855178 ED Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ... -
EDITAL Nº 2, de 22 de março de 2024
... de Educação, e registro no respectivo Conselho de Classe Cargo Médico do Trabalho Local de Trabalho Santos/SP Total de vagas (*) 2 Nº de vagas ... Bioestatística. Bioética. Princípios fundamentais. Direitos e deveres do médico. Responsabilidade profissional. Sigilo médico. Atestado e ...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022 PORTARIA CONJUNTA SAD/HEMOPE Nº 138, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e a DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE, observando-se o disposto na Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e suas alterações, Lei nº 12.208, de 23 de maio de 2002, e suas alterações, Lei Complementa...
... Médico, 22 (vinte e duas) para o cargo de Hemo-Técnico-Científico e 40 ... jurídico; opinar nos assuntos relacionados com direitos e deveres ... dos servidores; representar a Fundação HEMOPE junto à Justiça no ...
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Acórdão nº 1.0701.18.023431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "o tratamento médico adequado...
... "o tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados". E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08015628620174058100), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, para...
... ) e Perjeta (Princípio Ativo Pertuzumabe), conforme o Receituário Médico; cuja medicação é essencial para manutenção do tratamento essencial ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados ", de ... -
Acórdão nº 1.0637.15.005277-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000633-95.2017.5.06.0010), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial médico elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e o agravamento das moléstias da reclamante. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a
... 1. Da leitura atenta do laudo pericial médico elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de ... é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 157 ... -
Acórdão nº 1.0261.17.009042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000478-77.2017.5.06.0015), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial médico elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de causalidade entre as atividades exercidas na empresa e o surgimento da moléstia do reclamante. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito
... QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial médico elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de ... é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 157 ... -
Introdução a responsabilidade civil
... É claro que o paciente que procura um médico deseja restabelecer sua saúde, assim como o litigante quer que seu ... e de acompanhamento adequado para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, poderiam conduzir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049475320214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804947-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARLINDO VERAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Itala Jamabia Feitosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800214-64.2021.4.05.8303 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA....
... ®) 150mg, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do laudo médico de ID 4058303.18356136 e 4058303.18356137, até no máximo o dia 05 de ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado (STF, 855178 ED Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ... -
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 8, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
... ção dos dispostos nas letras "c", "d" e "g" do subitem 2.1, o médico participante prestará declaração, sob as penas da lei, que ficará ... 7.14. Os direitos e deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da Saúde, no ...