Deveres dos servidores
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0187903-10.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0187903-10.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURICIO MARQUES PACHECO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 156/175)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174745-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0174745-82.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDIMAR PEIXOTO RAIMUNDO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 154/176)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0117730-58.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0117730-58.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO DA SILVA VASQUES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 100/120)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125395-28.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0125395-28.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE MAGALHÃES DE ARAUJO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 142/164
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133520-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0133520-82.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IRANILDO RANGEL RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0127319-74.2022.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0127319-74.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANUEL DEMÉTRIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado interposto
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0151984-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0151984-57.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ FERNANDO FRANCISQUINI RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118786-29.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0118786-29.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HILDEBRANDO DIAS DE SOUSA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0154187-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0154187-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CÉSAR DA CUNHA NEPOMUCENO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118510-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0118510-95.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JÂNIO SILVA VIDAL RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado interposto em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120201-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0120201-47.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS LEANDRO DA COSTA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado interposto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0117768-70.2022.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
RECURSO INOMINADO Nº 0117768-70.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO HENRIQUE SILVA SIQUEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159811-22.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0159811-22.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLORIAL FERREIRA TOSTA FILHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028715-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0028715-78.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIRO MOREIRA CALDEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (id
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0080759-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0080759-74.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ DAUNÍLIO SCHUMACKER RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126442-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0126442-37.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBSON DE CASTRO LISBOA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (i
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135662-59.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0135662-59.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRÉ LUIS SILVA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (id 126)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0081908-08.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0081908-08.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO BARBOZA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (id
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0092686-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0092686-37.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO SERGIO EMILIO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (id 119)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041475-59.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0041475-59.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SÉRGIO MARCOS PINHEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (id
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0178388-48.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2023
Recurso Inominado nº 0178388-48.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURO DA SILVA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (id
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090206-86.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0090206-86.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIRO MOREIRA CALDEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087492-56.2022.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0087492-56.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHARLES RODRIGUES NOGUEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118335-04.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
Recurso Inominado nº 0118335-04.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDMILSON DA SILVA CORREA, RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062019-68.2022.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0062019-68.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANKLIN SAMPAIO ARAÚJO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado interposto...