Deveres dos servidores
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Decisão monocrática Nº 1334584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... , agora, nos termos da novel Lei Complementar nº 272/2017, tais servidores, cujo cargo foi transformado em ‘Advogado Municipal’, passaram a ter ... não aprovados em concurso público os mesmos direitos e deveres" dos servidores estatutários e permitem a transposição de cargos. 1. Aç\xC3" ...
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Processo nº 0009011-25.2014.8.19.0045 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... servidores tem Estatuto próprio que regula seus direitos e ... deveres", que é o caso dos professores do Município de\xC2" ...
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Acórdão Nº 5027084-22.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... 118, caput, da LEP".Por fim, frisou que:A questo da segurana deveres complexa e exige compromisso irrestrito por parte dos apenados de seguirem ... quem deva relacionar-se" (inciso II).Nesse passo, ao ofender os servidores do ergstulo e ameaar um deles, durante o cumprimento de pena, o reeducando ...
- Acórdãos nº 1001397-64.2017.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 9000025-25.2019.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... ionais do Estado de São Pa ulo, consistent e em f altar com deveres de urb anidad e aos servido res atuante s no presíd io ...
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Acórdãos nº 1020127-55.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... ção para o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado (RPPS), da SPPREV, para todos os ... por meio de concurso público, cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicos estejam definidos em ...
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Acórdãos nº 1001802-68.2018.8.26.0201 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
... Acumulação de cargos não exime o docente dos deveres que lhe são inerentes Inviabilidade de que as ... ções possam atender a todos os interesses dos servidores Sentença que denegou a ordem mantida Recurso de apelação não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002614-06.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002614-06.2019.8.19.0002 RECORRENTE: PRISCILA BITTENCOURT JAQUEIRA RIOS RECORRIDA: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA: PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 194/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 122/2014. LEGISLAÇÃO QUE PROÍBE A INCORPORAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002602-89.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002602-89.2019.8.19.0002 RECORRENTE: EDINEA ALVES GOMES RECORRIDA: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA: PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 194/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 122/2014. LEGISLAÇÃO QUE PROÍBE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS...
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Acórdão Nº 0704874-55.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ... SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... ALAGOAS. OFICIAIS DE JUSTIÇA ... os deveres de disciplina funcional, qualidade do desempenho funcional, zelo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002612-36.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002612-36.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS CORREA DE OLIVEIRA RECORRIDA: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA: PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 194/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 122/2014. LEGISLAÇÃO QUE PROÍBE A INCORPORAÇÃO DA...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ção dos institutos, com o objetivo de equilibrar direitos e deveres ... Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS (Lei n° 3.807, de ... , uma tentativa de equilibrar o tratamento diferenciado entre os servidores públicos e os trabalhadores celetistas, mas este não será apenas o ...
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... , se, diante da falta de regulamentação legal, podem os servidores públicos exercer o direito de greve assegurado na Constituição Federal, ... , dos requisitos para o seu exercício regular, dos direitos e deveres dos grevistas, da greve ambiental e dos seus pressupostos específicos e, ... -
Acórdão Nº 5032780-92.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... sano, contudo o pedido fora negado ao argumento de que os servidores pblicos estaduais so regidos por norma prpria (Leis n. 6.844/86 e ... -membros, em especial para regular as atividades, direitos e deveres de seus servidores (CF, arts. 1,caput; 18,caput; 25, caput e 1), somente ...
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Acórdão nº 0003199-30.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2014
... VIOLAÇÃO, EM TESE, DOS DEVERES DO CARGO ... IMPRESCINDÍVEL INSTAURAÇÃO DE FEITO DISCIPLINAR ... PARA ... artigo 175 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da ... Bahia e no artigo 262 da Lei de ...
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Acórdão nº 0003199-30.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2014
... VIOLAÇÃO, EM TESE, DOS DEVERES DO CARGO ... IMPRESCINDÍVEL INSTAURAÇÃO DE FEITO DISCIPLINAR ... PARA ... artigo 175 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da ... Bahia e no artigo 262 da Lei de ...
- Acórdão nº 120133 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1996
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195080-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133867-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Cuida-s
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180659-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PROCEDER A IMPLEMENTAÇÃO DA GRAM E JULGA EXTINTO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS POR ILIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136239-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096367-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183907-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106216-11.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188887-91.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...