devolução amigável bem
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Processo nº 0039822-71.2017.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2018
Ementa: Processo N°: 0039822-71.2017.8.19.0203 Recorrente: Banco Bv Financeira Recorrido: Irene Dos Santos Silva Voto Alega a Autora que Celebrou Contrato de Alienação Fiduciária Em Garantia de Veículo Automotor, Tendo Pago O Valor de R$6.500,00 de Entrada e Mais 3 Prestações Do Carnê, E, por Motivo de Mecânica e por Não Poder Continuar Arcando Com O Financiamento, Aduz Ter Realizado Um Acordo...
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Acórdãos nº 4002767-02.2013.8.26.0320 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
*Declaratória c.c. indenização Contrato de financiamento Ausência de demonstração de existência de saldo devedor Quitação da dívida por força de devolução amigável de bem dado em alienação fiduciária Inclusão indevida nos cadastros restritivos Dano moral configurado Quantum indenizatório Redução Impossibilidade Sentença ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal...
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Acórdãos nº 0009091-42.2012.8.26.0084 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PARA PAGAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS PREVISTAS NO CONTRATO PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA NO CASO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A revelia não importa
... EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. POSSIBILIDADE. ... RESCISÃO ANTECIPADA NO CASO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A ... -
Acórdãos nº 0045041-58.2012.8.26.0005 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
AÇÃO DE COBRANÇA – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – EXAME DA PROVA – RÉ QUE DEMONSTROU A DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM E A VENDA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VALOR COBRADO NÃO JUSTIFICADO – OBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 333, I DO CPC – Os elementos trazidos pela ré afastam a pretensão do Banco-autor – Houve a demonstração de que o bem foi devolvido amigavelmente e que foi realizada a sua venda,...
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Acórdãos nº 0073174-45.2010.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.212-RJ. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR COMPREENDENDO AS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS, COMO TAMBÉM AS VINCENDAS. INADMISSIBILIDADE....
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012409-89.2011.8.19.0075 (Criminal), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0012409-89.2011.8.19.0075 Recorrente: Cheila Cristina Martins da Silva Recorrido: BV Financeira Ivone Tavares Campos VOTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em...
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Acórdãos nº 1000649-85.2013.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
INDENIZATÓRIA – Devolução amigável de veículo alienado fiduciariamente – Venda extrajudicial do bem - Inscrição indevida do nome do apelante em órgãos de proteção ao crédito por dívida daquele desconhecida, referente a saldo devedor do contrato – Descabimento – Acompanhamento do devedor – Necessidade – Apelada que se comprometeu a comunicar ao recorrente, por escrito, após a alienação do bem, de...
... D'ÂNGELO VOTO n° 10.030 EMENTA INDENIZATÓRIA Devolução amigável de veículo alienado fiduciariamente Venda ... -
Acórdãos nº 9076923-36.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
Apelação Cível. Ação rescisória de contrato de financiamento c.c. dano moral e devolução em dobro. Sentença de improcedência. Devolução amigável do veículo. Venda do bem em leilão. Saldo devedor. Negativação do devedor fiduciante. Possibilidade de ser responsabilizado pelo pagamento do saldo devido. Cobrança e negativação devidas em relação ao mesmo. Dano moral não configurado. Sentença mantida....
... dano moral e devolução em dobro. Sentença de improcedência. Devolução ... Assim, alega que de forma amigável pactuou que devolveria o veículo sem qualquer reembolso das ... -
Acórdãos nº 0134213-51.2011.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2014
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO contrato de financiamento com alienação fiduciária para a aquisição de veículo inadimplência do autor verificada cadastro em órgãos de proteção de crédito devolução do veículo apuração de saldo devedor mesmo após a venda do veículo em leilão ação ajuizada pelo devedor objetivando a declaração de...
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Acórdãos nº 0047001-58.2012.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA Danos morais Contrato de financiamento para aquisição de automóvel Inadimplemento e devolução espontânea do bem Termo de entrega amigável e confissão de dívida que obriga a financeira a comunicar, por escrito, o contratante, após a venda do veículo, a existência de eventual saldo devedor Prova da venda do bem, apuração do saldo (credor ou devedor) e notificação do contratante...
... aquisição de automóvel Inadimplemento e devolução espontânea do bem Termo de entrega amigável e ... -
Acórdãos nº 0024975-35.2012.8.26.0562 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de cláusula contratual c.c. restituição de valores pagos. Contrato de arrendamento mercantil. Rescisão e entrega amigável do bem ao arrendador. Necessidade de devolução, à arrendatária, das quantias pagas a título de antecipação do valor residual garantido. Hipótese condicionada, no entanto, à existência de saldo...
... Rescisão e entrega amigável do bem ao arrendador. Necessidade de devolução, à ... -
Acórdãos nº 0004412-87.2012.8.26.0281 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. Inexistência de débito c.c. Dano moral. Apontamento em cadastro de inadimplentes após a devolução amigável do veículo pelo financiado, objeto de alienação fiduciária em contrato de financiamento do bem. Irregularidade. Banco que não comprovou a existência de saldo devedor a justificar o apontamento. Ônus que lhe competia. Inexistência da dívida reconhecida. Indenização...
... Apontamento em cadastro de inadimplentes após a devolução amigável do veículo pelo financiado, objeto de alienação ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOINTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTOMERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFAS. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNALESTADUAL APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO SUMULAR Nº 211 DO STJ. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULODE VRG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO STJ EMRECURSO...
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Acórdãos nº 9000050-34.2005.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EVENTO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO PROVA DA MÁ-FÉ A fraude e a má-fé devem ser cabalmente comprovadas nos autos, sendo inviável seu reconhecimento com base em simples alegação ou presunção da parte. Devedor que devolveu seu automóvel para a financiadora, mediante termo de devolução amigável, cerca de um mês antes do ajuizamento da execução....
... automóvel para a financiadora, mediante termo de devolução" amigável, cerca de um mês antes do ajuizamento da execuç\xC3"... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... por inadimplemento do devedor, para que este exija a devolução dos . 5. Na inexistência de prazo específico para esta ação, ... credor, sendo que na data de (indicar a data) promoveu a entrega amigável do bem, sustando assim o prosseguimento da ação, cuja desistência os ...
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Processo nº 0007430-77.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cancelamento de Débito C/c Indenizatória, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Procedência Parcial. Improcedência Do Pedido Contraposto. Financiamento de Veículo. Entrega Do Bem de Forma Amigável. Venda Do Bem Após Leilão. Existência de Saldo Devedor a Ser Quitado Pelo Autor. Notificação Do Banco Réu a Fim de Ajustar a Forma de Pagamento Do Saldo Devedor....
...AMIGÁVEL. . VENDA DO BEM APÓS LEILÃO. EXISTÊNCIA DE . ...do veículo; . 4- Termo de Devolução" Voluntária do Bem Alienada, . restou ajustado que \xE2\x80"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...Art. 27. Os critérios para cancelamento, devolução e reembolso de Ingressos, assim como para alocação, realocação, ..., para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável. § 1º É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de ...
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Decisão Monocrática Nº 0303032-18.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-11-2019
Apelação Cível n. 0303032-18.2016.8.24.0039, Lages Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de Apelação Cível interposta por Banco Volkswagen S/A contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Roberto Baesso, que julgou procedentes os pedidos exordiais, declarando inexistente dívida levada a...
...ídica entre as partes não teria se extinguido com a simples devolução do automóvel adquirido pelo consumidor através de financiamento ... financiamento bancário supostamente encerrado após a entrega amigável de automotor para venda e leilão, além de existir debate acerca da ... -
Processo nº 0012615-20.2011.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Revisão de Relação Obrigacional e Repetição de Indébito Com Pedido de Tutela Antecipada. Parte Autora que Celebrou Com a Ré Contrato de Arrendamento Mercantil para Financiamento de Veículo. Devolução Amigável Do Veículo por Falta de Condições Financeiras para QUITÁ-LO. Pedido de Suspensão Da Exigibilidade Das Prestações Vincendas. Sentença de
...VEÍCULO. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO POR . ... -
Processo nº 0028663-94.2009.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Repetição de Indébito. Relação Jurídica de Consumo. Aymoré. Leasing. Parte Autora Realizou a Devolução Amigável Do Automóvel Objeto de Contrato de Leasing. Sentença de Procedência Parcial, Para: A) Declarar Rescindido O Contrato de Leasing; B) Determinar a Devolução Integral Dos Valores Pagos a Título de Vrg. Irresignação Da Parte Ré. Inteligência Da Súmula 564 Do Stj.
...Parte autora realizou a devolução amigável do automóvel . ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001710-38.2014.5.07.0004), 2016-11-07
...A contratante efetuou a devolução amigável do bem, mediante Termo de Entrega Amigável e Quitação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, ... no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência ...
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Processo nº 0204213-38.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 163) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A questão versa sobre compra e posterior devolução de veículo automotor ao Credor, em razão de...
...devolução de veículo automotor ao Credor, em . razão . de . ...pela Devedora. O termo de entrega amigável do . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013648320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801364-83.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIANA LOPES GOMES ADVOGADO: Valdimiro Vieira Da Silva e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA...
...ção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução, esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais ... contrato de arrendamento residencial, além da não devolução amigável do imóvel resta configurado o esbulho possessório, afigurando-se ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...depois de pago o imposto devido. Parágrafo único. A partilha amigavel, feita por escritura pública, não dependerá de homologação judicial; ..., quadros e obras de arte, não serão vendidos antes da devolução da herança á Fazenda Pública. Art. 567 Os bens de raiz não se ...