devolução consórcio

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELA PARTE RÉ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS SUCEDIDA E SUCESSORA. ANULAÇÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR. COMPROVADA A MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO APELANTE. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. I – Considerando-se que a...

APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POSTERIOR - CABIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES À CONSORCIADO DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR EFETIVAMENTE PAGO. TAXA DE ADESÃO QUE CONSISTE NA ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. BIS IN IDEM. CLÁUSULA

EMBARGOS INFRINTENTES - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - 30º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - ACÓRDÃO MANTIDO - A restituição das parcelas pagas pelo consorciado deverá se efetivar em até 30 dias do encerramento do grupo. V.V.(Relator) O consorciado excluído tem direito a receber, de imediato, as parcelas quitadas em favor da administradora do consórcio, sendo irrelevante o momento do...

CONSÓRCIO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUE DEVE SE DAR ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. FATOS NARRADOS PELO AUTOR QUE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1025006-82.2016.8.26.0114; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE VALORES DE UMA DAS RÉS (MASSA FALIDA), ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA TAL MEDIDA. RECURSO DA MASSA FALIDA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RAZÃO

*CONTRATO. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE "CONTAS CONTEMPLADAS". DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. 1. O autor narrou ter aderido a consórcio, sob promessa de que seria contemplado em até três meses. Após esse período, não tendo sido sorteado, requereu desistência do negócio e imediata devolução de valores. 2. O autor tinha ciência da natureza do negócio, devendo ler o conteúdo do contrato...

Ação declaratória c.c. restituição de valores, indenização por danos morais e perdas e danos. Consórcio. Alegado vício de consentimento. Autor insiste que lhe foi prometida a pronta contemplação das cotas de consórcio. Assertiva que não encontra esteio no conteúdo probatório trazido aos autos. Prévio conhecimento do consumidor dos termos da pactuação, com expressa concordância. Informação...

CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – Desistência do consorciado em razão de alegado vício de consentimento - Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas – Admissibilidade, por se tratar de consórcio de longa duração – Ilegalidade da incidência da cláusula penal, por representar nítida desvantagem ao consumidor e verdadeiro 'bis in idem' em razão de também lhe ser retido percentual a título de taxa de...

Consórcio para aquisição de bem móvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Alegado pela ré que falta à autora interesse processual – Crédito da autora que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação da credora no quadro de credores da massa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO.DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO. "'RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente

APELAÇÃO CÍVEL – Consórcio – Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores pagos em consórcio e indenização por dano moral – Liquidação extrajudicial da consorciante – Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo – Consórcio de imóvel – Consorciada desistente – Pretensão de restituição imediata das parcelas adimplidas – Prazo em até trinta dias após o...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Consórcio de Veículo Automotor, Com Seguro Prestamista. Morte Do Segurado. Recusa Da Seguradora Quanto Ao Pagamento Da Indenização. Alegação de Doença Preexistente. Inscrição Do Nome Do Falecido Nos Bancos de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Declaratória de Inexistência de Débito, Cumulada Com Repetição Do Indébito e Perdas e Danos....

APELAÇÃO - PRELIMINAR - CONSÓRCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Preliminar de falta de interesse de agir – Rejeição – Regime especial de liquidação extrajudicial que não impossibilita a persecução, em juízo, dos créditos titularizados por credores do consórcio, nem impõe a suspensão do processo - Hipótese em que a matéria já foi apreciada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, que interpretou o...

CONTRATO DE CONSÓRCIO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – INADMISSIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA PARCELA DO PRÊMIO DO SEGURO E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUAL CONTRATADO (SÚMULA Nº 538 DO STJ) - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) – DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO QUE O INADIMPLENTE POSSA TER CAUSADO AO GRUPO – CDC, ART. 53,

*CONTRATO. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE "CONTAS CONTEMPLADAS". DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. 1. O autor narrou ter aderido a consórcio, sob promessa de que seria contemplado em trinta dias. Nove meses depois, não tendo sido sorteado, requereu desistência do negócio e imediata devolução de valores. 2. O autor tinha ciência da natureza do negócio, devendo ler o conteúdo do contrato que...

CONTRATO – Consórcio – Rescisão – Devolução de parcelas pagas que deve se dar após encerramento do grupo – Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça – Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 1000531-20.2015.8.26.0010; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2015; Data de Registro:

Consórcio para aquisição de bem móvel (motocicleta) – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Alegado pela ré que falta à autora interesse processual – Crédito da autora que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação da credora no quadro de...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Consórcio. Desistência. Direito À Devolução de Valores Vertidos Não Observado. Retenção Indevida por Longo Período de Tempo que Gerou No Autor Dano Moral Indenizável. Quantum Razoavelmente Arbitrado. Alteração Da Sentença Apenas Quanto À Incidência de Juros Após a Decretação de Falência Da Ré. Art. 124 Da Lei 11.101/05. Sentença...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRÊMIO DO SEGURO E MULTA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado retirar-se do grupo, caso em que as parcelas deverão ser restituídas em até trinta dias a...

Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de consórcio. Desistência. Devolução dos valores. Previsão contratual. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

*Rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores – Consórcio de imóvel – Consorciado contemplado utilizando-se do crédito para aquisição do imóvel, sendo o bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária da dívida – Pretendida devolução das parcelas pagas do consórcio – Impossibilidade – Consorciado inadimplente, obrigando a administradora ré a valer-se dos procedimentos...

Consórcio – Desistência - Restituição de valores – Devolução devida a contar do encerramento do grupo – Lei 11.795/08, artigo 22 e STJ, REsp 0013327-2-2009 (Artigo 1036, do CPC, antigo art. 543-C, do CPC/73) e STJ, Reclamação nº 28.703 – Cláusula penal – Inexigibilidade – Reconhecimento – Ausência de comprovação de prejuízo experimentado – Precedentes do STJ. Sucumbência mantida – Réu que decaiu...