devolução consórcio
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Acórdão nº 1001343-62.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-12-2022
Recurso Inominado nº.: 1001343-62.2022.8.11.0001Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDARecorrido(s): LAURO APARECIDO SANTANA DE OLIVEIRAJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 12/12/2022EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – DEVOLUÇ
... - CPF: 008.502.791-00 (ADVOGADO), EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.113.812/0001-23 (RECORRENTE), AMANDIO FERREIRA TERESO ... ÊNCIA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ... -
Acórdãos nº 1008623-15.2016.8.26.0248 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... *Apelação Ação anulatória de contrato de consórcio c.c. devolução de valores e indenização por danos ...
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Acórdão Nº 0009327-71.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-08-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ... CONSÓRCIO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO HONROU O ...
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Decisão Monocrática Nº 0859423-22.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. COTA CONTEMPLADA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA COMPLEMENTAR PARA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
... Apelante: Embracon Administradora de Consórcio" Ltda. Apelado: Francisco ... das Chagas Mota Damascena ... EMENTA: APELAÇ\xC3"ÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS ... -
Acórdãos nº 1008354-61.2017.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... devolução imediata das parcelas pagas Viabilidade, diante da articularidade do caso Consórcio de longa duração (100 meses) Devolução após encerramento ...
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Acórdão Nº 0711825-07.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : Consorcio Nacional Volkswagem ... : Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE) ... CONSÓRCIO DE VEÍCULO ... ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ... PARTICIPANTE ... SEMELHANTES QUE É DE TRINTA DIAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804505-20.2022.8.19.0068 (Fazendária), 30-10-2023
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo n. 0804505-20.2022.8.19.0068 RECORRENTE: AUTOR: TANIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ORIGEM: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial,...
... Autora relata que aderiu, em 11/01/2017, a contrato de Consórcio, tendo pago 7 parcelas, que totalizam ... R$5.868,84; que o grupo foi ... ção dos valores vertidos ao fundo de reserva pois, sendo a devolução feita ao ... final do grupo, atingida a destinação especial de tal ... -
Acórdãos nº 1004803-05.2017.8.26.0037 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... – Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores – Operação de consórcio – Sentença de ...
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Processo nº 0133177-67.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... -67.2014.8.19.0001 APELANTE 1 : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. APELANTE 2: AUTOBRASIL ITAVEMA SEMI NOVOS LTDA. APELADA: ANA ... decretada a inexigibilidade do título de consórcio; 3) a devolução em dobro da quantia que pagou, R$ 12.636,85. Alega que em ...
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Acórdão N° 0697847-30.2021.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 21-06-2023
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONSÓRCIO. CIÊNCIA QUANTO A ADESÃO. ALEGADA INDUÇÃO A ERRO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DE ALEGAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% CUJA EXIGIBILIDADE RESTA
... Marques)690, Reserva Administradora de Consórcio Ltda ... : Ketelles Silva Garcia, Juliana Chaves Moura , ... : Cid da ... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO" DE QUANTIAS PAGAS. CONSÓRCIO ... CIÊNCIA QUANTO A ADESÃO. ALEGADA INDU\xC3" ... -
Acórdãos nº 1023709-51.2017.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... , em que é apelante EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelada CLAUDIA MARIA AZEVEDO NETTO RAMOS LEAL ... PEIXOTO Voto nº 8058 CONSÓRCIO Desistência Devolução de parcelas pagas Contrato celebrado em março de 2010 - ...
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Acórdãos nº 1003613-26.2016.8.26.0236 de 24ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... “AÇÃO CONDENATÓRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS CONTRATO DE CONSÓRCIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002637-57.2019.8.19.0064 (Cível), 18-06-2020
PROCESSO: 0002637-57.2019.8.19.0064 RECORRENTE/RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO/AUTOR: MARCELO DOS REIS MORGADO VOTO O autor alega que em 18/01/2014, anuiu a contratação de consórcio, com 48 meses de duração, perante a ré. Salienta que efetuou o pagamento de 6 parcelas que somadas tinha um total de R$ 4.934,33, entretanto, teve que desistir do contrato. Acontece...
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Acórdão nº 0002937-98.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... Apelações Simultâneas. Contrato de Consórcio para Aquisição de bem imóvel. Desistência ... do Consorciado por ... devolução do valor de R$ 11.634,82 (onze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e ...
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Acórdãos nº 0000093-33.2017.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Processo n°: 0000093-33.2017.8.26.0562 Apelante: CAIXA CONSÓRCIO S/A Apelado: WANDER SAMPAIO (JUSTIÇA GRATUITA) Juiz prolator ... CONTRATO DE SISTEMA DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008 ...
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Acórdão nº 1008963-27.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO STJ. TEMA 312. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “[...] 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025011-23.2019.8.19.0208 (Cível), 03-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0025011-23.2019.8.19.0208 RECORRENTES/ Réus: ITAU UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCI E OUTRO RECORRIDO/ Autor: JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA VOTO A parte autora relata que adquiriu junto a ré um consórcio de...
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Acórdãos nº 1025851-41.2017.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... CONTRATO DE CONSÓRCIO. Impossibilidade de devolução das quantias pagas de forma ...
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Acordao Nº 165826 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACORDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. TEMA REPETITIVO 312 DO STJ. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. INADEQUAÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. 1) Não ofende o Tema Repetitivo 312 de Superior Tribunal de Justiça ("É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio,...
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Relatório e Voto com número 5562283-95.2022.8.09.0105 da 3ª Câmara Cível, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO DE VALORES. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS PRESENTES. FARTA DOCUMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência rege-se pelos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, traduzidos na razoabilidade do direito invocado e...
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO DE ... -
Acórdão nº 1.0384.16.005096-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA NÃO PREVISTA NO AJUSTE - CULPA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO DE CADA VALOR PAGO PELO AUTOR - NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0567.13.002058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTENCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. RETENÇÃO PELO CNSORCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. MULTA. REDUÇÃO QUANDO EXORBITANTE DO PERCENTUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. Em contrato de consórcio de bem imóvel quando o consorciado desiste, é cabível a dedução do valor que será devolvido do correspondente ao percentual...
... 141/144TJ, que, nos autos da ao revisional de contrato de consorcio ( do qual desistiu o autor) movida em desfavor de CONSORCIO NACIONAL PAN ... -
Decisao Nº 0015749-98.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-02-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0015749-98.2020.8.05.0080 RECORRENTE: EULINA DE SOUZA CONCEICAO RECORRIDA: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMORTIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO TRATO POR INADIMPLENCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. PARTE CONSUMIDORA REQUER DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR ... -
Decisão Monocrática N° 07123014220198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS....
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Acórdão nº 1.0000.20.546110-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA DE PERCENTUAL SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS