devolução em dobro cpc
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVOLUÇÃO ... de serviços, pela parte ré, e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente ...
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Acórdão nº 2015/0146238-1 de T4 - QUARTA TURMA
... devolução" em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente\xC2" ...
- Acórdão nº REsp 990331 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0112838-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0273768-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE DANO ... devolução em dobro dos valores cobrados somente pode ser ...
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Acórdão Nº 0000722-81.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ART. 1.014 DO CPC. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/S
... consumo de água, com devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos, a esse ... -
Acórdão Nº 0000015-53.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... arbitrado a título de danos morais e à repetição do indébito em dobro ... Ao final, requer que o recurso de apelação seja conhecido e ... devolução deve ser feita em dobro, porquanto, volto a dizer, houve a má-fé, que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 21.123/1983. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO NO CADASTRAMENTO. ...
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Acórdão Nº 0003177-40.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... b) CONDENAR a parte requerida à devolução, em dobro, das parcelas descontadas no benefício da parte autora, com ...
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Acórdão Nº 0002398-34.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... indevida, motivo pelo qual surge o direito de ser restituída em dobro ... Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, ... ÔNUS DO BANCO. ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0003169-40.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros ... 42, parágrafo único, do CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de má-fé ou de culpa; ...
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Acórdão nº 2014/0244661-1 de T4 - QUARTA TURMA
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE ... ível a compensação de créditos e a devolução de quantia paga ...
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Acórdão nº 2015/0057508-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, 54, PARÁGRAFO 4º, DO CDC; 92 DO CC, 293 E 515, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 e 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBI
... DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ... má-fé do credor para possibilitar a devolução" em dobro. Havendo na ... espécie o Tribunal de origem \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0451.16.001045-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/15 - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Alegando a parte
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Acórdão Nº 0002601-33.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... do recurso, para que o Apelado seja condenar a devolver em dobro a quantia descontada indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo ... 42, parágrafo único, do CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de má-fé ou de culpa; ...
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Acórdão nº 2014/0283948-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. EXIGÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 4. RECURSO ... devolução em dobro dos valores ...
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Acórdão nº 2015/0070725-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 475-B, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. REPETIÇÃO
... TRIENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ... devolução" em dobro dos valores pagos só é cabível em \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO NÃO...
... devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0000914-60.2022.8.19.0205 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMANDA PROPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA OCASIONADA POR VAZAMENTO DE ÁGUA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. FATURAS DE COBRANÇA QUE FORAM EMITIDAS PELA...
... DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS ... EM EXCESSO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0033682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPROVIMENTO ... DO AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 1.0520.14.001456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO - MÁ-FE CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA.- Na forma do art. 996 do novo CPC, para a interposição de recurso deve a parte ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa lhe ter...
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Acórdão Nº 0006789-02.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0006789-02.2020.827.2713, a qual ... ÔNUS DO BANCO. ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2016/0003057-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre ...
... ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO" EM DOBRO. ... IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA \"C\". NÃO DEMONSTRA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0398.14.001184-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, DO CPC - DESINCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...